Em razão da grande quantidade de conflitos que surgem em torno das relações consumeristas, foi necessário criar um conjunto de leis para garantir a tranquilidade do consumidor ao adquirir bens e serviço. Estas leis regulamentam a atividade de venda e compra com detalhes como garantia e trocas.
O Código de Defesa do Consumidor reúne 119 artigos relacionados à aquisição de bens e serviços, servindo como o ponto central para consultas referentes aos direitos do consumidor. Para auxiliar no processo de compra, o código traz também informações referentes ao que pode ser feito na justiça.
Dentre o grande conjunto de itens abordados, encontramos prazo legal para desistir de aquisições, período mínimo estipulado para garantia dos produtos etc. Caso existam divergências entre as "regras" citadas pela loja e a lei, basta ir munido com o código para tentar resolver a questão de forma pacífica.
