arjucape
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Casa Pia: Fim do prazo de recurso, vários advogados pagam multa
November 2, 2010 at 6:53 PM
Os seis arguidos condenados no processo Casa Pia, mais vítimas e Ministério Público, todos vão recorrer mas nem todos cumpriram o prazo, apesar de alargado. Dois meses depois da leitura do acórdão do processo Casa Pia, que condenou seis arguidos, termina hoje o prazo para a entrega dos recursos, mas muitos advogados deverão entregar o documento já em período de multa. Todos os advogados dos seis arguidos condenados a pena de prisão no passado dia 3 de Setembro vão recorrer da decisão comunicada pelo colectivo de juízes liderado por Ana Peres. Ao que a Renascença conseguiu apurar, o advogado das 32 vítimas, Miguel Matias, fez chegar hoje o recurso ao Tribunal contestando vários aspectos do acórdão a nível criminal e cível. Certo é que um dos pontos do recurso está relacionado com a absolvição de Gertrudes Nunes, a dona da casa de Elvas. Também o Ministério Público entregou depois das 15 horas o recurso, sem querer, no entanto, avançar, para já, se esse recurso atinge todos os arguidos. A defesa de Carlos Silvino, ele que foi condenado à mais dura pena - 18 anos de prisão - ainda não tem o documento pronto. José Maria Martins não sabe por isso se ainda vai conseguir entregar o recurso até à meia-noite de hoje ou já fora de prazo. Na mesma situação está a defesa de Manuel Abrantes, condenado a 5 anos e 9 meses. Quem já assumiu que vai pagar multa foi o advogado de Carlos Cruz, Ricardo Sá Fernandes, que ainda está a ultimar o documento. O recurso será entregue apenas na sexta-feira. Quanto às restantes defesas dos arguidos Hugo Marçal, Jorge Ritto e Ferreira Dinis, a Renascença sabe que nada entregaram na secretaria judicial até ao final da tarde. Quando os recursos chegarem todos ao Campus de Justiça será depois dado um prazo de 20 dias para respostas dos vários intervenientes. Os recursos só deverão chegar por isso ao Tribunal da Relação no inicio de Janeiro do próximo ano. [...] R.Renascença
Planeta está em alerta máximo contra o terrorismo
November 2, 2010 at 4:17 PM
As ameaças de atentados terroristas dos últimos dias levaram vários países europeus a tomar medidas para evitar o pior. Reino Unido e França já assinaram novos tratados de cooperação nas áreas da Defesa e Segurança. Na preparação da Cimeira que começa hoje, o Reino Unido seguiu o exemplo da Alemanha e proibiu todos os voos de carga e de passageiros vindos do Iémen e ainda estendeu o embargo aos aviões vindos da Somália. Também a Coreia do Sul, prestes a receber uma cimeira de líderes mundiais já na próxima semana, prometeu revistar minuciosamente todas as encomendas vindas de países conhecidos por patrocinarem o terrorismo e as principais empresas transportadoras, DHL, Fedex, UPS, trabalham nesta altura em colaboração estreita e supervisão atenta das autoridades internacionais. Os pacotes com engenhos explosivos detectados em Londres e no Dubai na sexta-feira que tinham como destino os EUA lançaram o alarme. Já na Grécia, entre ontem e hoje foram encontradas várias encomendas armadilhadas, sendo que uma delas tinha como destinatário Nicolas Sarkozy. À ameaça de atentados terroristas juntou-se ainda o ataque a uma igreja católica em Bagdad que fez 58 mortos. Resultado? Todo o planeta está em alerta. [...] Diário Económico
“Falta o Estado na lista dos arguidos do BPN”
November 2, 2010 at 4:10 PM
Cadilhe elogia o trabalho do Ministério Público e aponta o dedo ao Governo. Dois anos depois da nacionalização, que balanço faz do trabalho feito pelas Finanças no banco?
Confirmou os meus receios. A nacionalização serviu primariamente outros desígnios, que não a regeneração do banco. Demorou-se demasiado tempo até se avançar com a reprivatização?
Sem dúvida que sim. Era possível evitar a dimensão da factura que aparentemente o BPN vai trazer aos contribuintes?
Estava e estou convencido de que era possível evitar isso. O nosso plano para o banco abria uma porta e a minha equipa atravessava-se nela. Os autores da nacionalização declararam ao país que o custo seria zero para o contribuinte, um embuste, como agora se está a ver. Ignoraram os efeitos perversos do acto. E desprezaram o capital privado que o nosso plano prometia trazer ao banco. E julgo que o Ministro e o Governador não quiseram conceder ao BPN privado, aliás misto, os apoios de liquidez que pronta e avultadamente vieram depois a conceder ao BPN nacionalizado. Acredita que se encontrará um comprador para o banco? O BPN é um banco apetecível?
Desculpará, não vou responder quando o concurso da reprivatização está ainda aberto. Apenas lhe digo que, a meu ver, a nacionalização destruiu valor. Como avalia o ritmo em que as autoridades, nomeadamente o Ministério Público, têm vindo a investigar o caso BPN?
Não devo comentar o andamento dos processos. Mas posso dizer-lhe que me deixou muito boa impressão o modo como o Juiz de instrução e o DCIAP actuaram quando, em certa altura, visitaram a sede do banco. E também apreciei muito positivamente as subsequências dessa acção. Tendo em conta a lista de arguidos do processo, entende que são esses os nomes dos responsáveis pelo que de alegadamente irregular se terá passado no grupo ao longo dos anos ou considera que ficaram responsáveis importantes de fora?
De fora, se pudesse admiti-lo, diria que ficou pelo menos um grande nome, o Estado, nas suas funções de regulador e supervisor. Hoje arrepende-se de ter aceite liderar o grupo SLN naquele Verão de 2008?
Nestas coisas, só me arrependo quando não tenho a consciência tranquila. Remeto a pergunta aos autores da nacionalização, estarão eles arrependidos? [...] Diário Económico
Ministros da Justiça de Portugal, Espanha, Argentina e Brasil assinam Acordo sobre Extradição
November 2, 2010 at 3:33 PM
Alberto Martins, Ministro da Justiça de Portugal, e os seus homólogos de Espanha, Francisco Caamaño, da Argentina, Julio Cesar Alak, e do Brasil, Luiz Paulo Barreto, assinam dia 3 de Novembro, pelas 11h30, um Acordo sobre Extradição Simplificada, em Santiago de Compostela.
A publicação, que foi apresentada no âmbito do Festival Internacional de Banda Desenhada – FIBDA 2010, foi produzida pelo Gabinete para a Resolução Alternativa de Litígios (GRAL), organismo do Ministério da Justiça que tem como missão promover o acesso à Justiça e aos meios alternativos de resolução de litígios, através dos Julgados de Paz, dos Centros de Arbitragem e dos Sistemas Públicos de Mediação. Trata-se de um álbum de banda desenhada, com sete histórias de sete jovens estrelas em ascensão da banda desenhada portuguesa, inspiradas nos meios de resolução alternativa de litígios. Todas as histórias do álbum homenageiam importantes personagens e autores da banda desenhada portuguesa, prestando tributo à nona arte portuguesa, incluindo, entre outros, nomes como o Corvo, de Luís Louro, e A Pior Banda do Mundo, de José Carlos Fernandes. Gabinete de Imprensa do Ministério da Justiça
Portal da Justiça
MP e Casa Pia entregam recursos
November 2, 2010 at 3:23 PM
O Ministério Público (MP) e a Casa Pia entregaram esta terça-feira, até à hora de fecho das Varas Criminais, entregaram os seus recursos à decisão do julgamento do processo Casa Pia.
Segundo disse fonte judicial à agência Lusa, podem ainda ser entregues mais recursos através de fax até às 24h00 de hoje, quando termina o prazo para a sua entrega. O advogado das vítimas e da Casa Pia, Miguel Matias, disse à Agência Lusa que o seu recurso incide sobre "vários aspectos da decisão" com os quais não se conforma, "tanto matéria penal como matéria cível", sem desenvolver. A Procuradoria Geral da República confirmou que "o Ministério Público já interpôs o competente recurso do acórdão da Casa Pia". Quanto a Ricardo Sá Fernandes, advogado do apresentador de televisão Carlos Cruz, afirmou apenas que entregará o recurso na sexta-feira, já fora do prazo, mas ainda passível de ser aceite mediante pagamento de multa. No processo mais longo da história judicial portuguesa, Carlos Cruz foi condenado a sete anos, tal como o médico Ferreira Diniz, enquanto o embaixador Jorge Ritto foi condenado a seis anos e oito meses e o advogado Hugo Marçal a seis anos e dois meses. O ex-motorista da Casa Pia Carlos Silvino foi condenado a 18 anos e o ex-provedor adjunto da instituição Manuel Abrantes a 5 anos e 9 meses. Todos foram ainda condenados ao pagamento de indemnizações às vítimas, segundo também o acórdão lido a 3 de Setembro deste ano. [...] Correio da Manhã
Impostos: sindicato admite acção contra Finanças por litigância de má fé
November 2, 2010 at 3:16 PM
O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos admitiu agir judicialmente contra o ministério das Finanças por litigância de má fé, caso tenha sido invocado o interesse público para justificar o congelamento de concursos e da avaliação permanente. O Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) interpôs uma providência cautelar, contra os efeitos do Despacho nº 15248-A/2010, no dia 20 de Outubro, invocando a sua ilegalidade e pode vir a avançar com uma acção por litigância de má fé, disse o dirigente do STI, Hélder Ferreira. «Este despacho baseou-se num pretexto falso que foi, no fundo, a contenção de custos quando a massa salarial na DGCI (Direcção-geral de contribuições e Impostos) tem diminuído, e muito. Consideramos esse despacho ilegal porque não pode ultrapassar um decreto-lei e foi isso que aconteceu», sublinhou o presidente do STI citado pela Lusa. O STI avançou com uma providência cautelar que «devia ter resultado na suspensão imediata do despacho de cancelamento dos concursos», mas nada aconteceu. Segundo o Sindicato, a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, de 22 de Outubro de 2010, é «clara quanto à suspensão imediata do despacho de cancelamento dos concursos e quanto à obrigação do ministro de tomar as providências necessárias ao normal desenvolvimento dos concursos». Caso estes não sejam realizados, o STI interporá uma acção de indemnização contra o ministro Teixeira dos Santos, com fundamento na violação culposa dos deveres a que pela sentença está obrigado. Hélder Ferreira diz ainda que o interesse público, que terá sido invocado para contrariar o efeito da providência cautelar, não é válido neste caso. [...]
Criação do crime de violência escolar peca por tardio
November 2, 2010 at 1:16 PM
A Federação Nacional da Educação (FNE) saudou hoje a proposta de lei para a criação do crime de violência escolar, considerando que a iniciativa do Governo é positiva mas "peca por tardia", face às agressões."Face à actual dimensão de fenómenos de violência na sociedade e no meio escolar, a FNE não pode deixar de saudar a aprovação desta proposta de lei", afirma a federação em comunicado, lamentando a "continuidade de situações de violência que ocorrem dentro das escolas", como a ocorrida com uma docente em Castelo Branco."A FNE, além de manifestar desde já toda a solidariedade para com esta docente, e de repudiar todas as situações de violência perpetradas contra os membros da comunidade educativa, não pode deixar de denunciar o débil empenhamento que o Governo tem revelado nesta área, bem como o pouco investimento na segurança dos diferentes intervenientes", lê-se no documento.A FNE faz votos para que rapidamente se encontrem os mecanismos legislativos necessários, bem como os meios humanos e materiais que ponham cobro a este tipo de situações."É urgente que as escolas sejam espaços em que a autoridade de quem tem a competência para a exercer seja respeitada e os diferentes intervenientes na comunidade educativa respeitem o seu exercício, como uma normal acção adstrita à especial função que desempenham", acrescenta a FNE.O Correio da Manhã noticiou nos últimos dias que uma professora do ensino básico do Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, em Castelo Branco, foi espancada dentro da sala de aulas pela mãe de um aluno.O Governo vai auscultar os Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público e a Ordem dos Advogados antes de enviar para a Assembleia da República a proposta de lei que cria o crime público de violência escolar. [...] Diário de Notícias
Função Pública pode consultar ‘online' evolução dos pedidos de reforma
November 2, 2010 at 1:01 PM
Os funcionários que estão à espera de aprovação do pedido de reforma podem agora consultar o processo em ‘www.cga.pt'. "Ficará hoje acessível ao público em geral, a partir da área reservada da página electrónica da Caixa Geral de Aposentações na Internet, a funcionalidade de consulta do estado do processo de aposentação, através da qual os subscritores da CGA com pedido de aposentação pendente de decisão poderão acompanhar, em tempo real, as incidências da tramitação do procedimento relativo ao seu pedido", refere o Ministério das Finanças numa nota à imprensa.
A funcionalidade permite ainda ao funcionário "ter uma ideia da duração previsível do mesmo processo", adianta a mesma fonte. [...] Diário Económico
Candidatos a bastonário dos advogados em confronto no Casino da Figueira
November 2, 2010 at 3:34 AM
No dia 10, os três candidatos vão ser também os protagonistas de um debate, no Casino Figueira, moderado por Carlos Andrade, com transmissão em direto pela SIC Notícias. O advogado de Coimbra, atual bastonário da OA, regressa ao Salão Caffé onde, em setembro, foi o convidado da tertúlia “125 minutos com”. Foi também na Figueira, aliás, que Marinho Pinto fez a sua primeira aparição pública enquanto candidato à corrida eleitoral 2010-2013. Ao contrário de Marinho Pinto, cujo mandato foi marcado por vários conflitos com os conselhos distritais da OA, Fragoso Marques vê a sua candidatura apoiada pelos presidentes distritais do território continental. Já Luís Filipe Carvalho conta, na sua lista de apoiantes, com nomes como os ex-bastonários Mário Raposo ou Rogério Alves, este último mandatário da candidatura. [...] Diário das Beiras
Dívidas ao Fisco vão financiar modernização da Justiça
November 2, 2010 at 3:31 AM
O Governo vai direccionar para a Justiça uma fatia das verbas arrecadadas por via do contencioso tributário e da arbitragem fiscal, como forma de compensar os cortes orçamentais.
Uma percentagem ainda não determinada dos valores arrecadados com a resolução de processos fiscais, nomeadamente contencioso entre contribuintes e administração tributária, vai ser direccionada para modernizar tribunais e outros organismos ligados à Justiça.
Os objectivos principais são a introdução de novas tecnologias e a inovação e mudança de processos actualmente existentes, por forma a aumentar a eficácia dos serviços, mas os valores em causa terão também como destino a modernização do parque judiciário e, ainda, formação de magistrados e investigação científica.
Estas receitas, que sairão do Ministério das Finanças directamente para a Justiça, serão canalizadas para um Fundo de Modernização Judiciária, criado para o efeito e anunciado no Orçamento do Estado para o próximo ano como forma de compensar a Justiça, que vai ver as suas verbas cortadas em 5,6% no próximo ano, o equivalente a 90,7 milhões de euros. Jornal de Negócios
Juízes fazem visitas guiadas para mostrar como trabalham
November 2, 2010 at 3:29 AM
Magistrados querem esclarecer população sobre a sua actividade, problemas e reivindicações com visitas guiadas nos distritos judiciais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora Os juízes querem os tribunais de portas abertas. A iniciativa, inédita em Portugal, vai constar de visitas guiadas pelos próprios magistrados judiciais, nos tribunais dos distritos judiciais de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Trata-se de uma alternativa à greve, que chegou a ser defendida por vários grupos de juízes, mas sem perder o carácter reivindicativo. O objectivo é chamar as populações ao espaço dos tribunais, sendo-lhes explicado o modo como trabalham os magistrados, as dificuldades que sentem e também o motivo das suas reivindicações contra os cortes nos salários e subsídios previstos no Orçamento do Estado para 2011 e contra a proposta de alteração ao seu estatuto profissional, apresentada há uma semana pelo Governo. A iniciativa foi aprovada em assembleia-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) realizada no sábado, em Coimbra, e deverá contar com o envolvimento de todos os demais operadores judiciários e ainda com o apoio da Presidência da República. "Vamos solicitar o apoio da Presidência da República, devendo também contar com a colaboração das instituições de governação judiciária, como são o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, e com os presidentes dos tribunais", explicou ao DN o juiz Nuno Ribeiro Coelho, autor da proposta aprovada na assembleia-geral por cerca de 80 por cento dos votos e apoiada pela direcção nacional da ASJP. [...] Diário de Notícias
Colóquio «Reorganização judiciária em debate»
November 2, 2010 at 3:23 AM
A Lei nº 58/2008, de 28 de Agosto, aprovou a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, implementando uma nova matriz organizativa num mapa judiciário alterado, com o propósito de conseguir uma melhor administração de justiça.
Fê-lo, de forma faseada, mediante a criação de três comarcas piloto: Baixo-Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, que funcionaram, a título experimental, até 31 de Agosto de 2010.
Decorrido esse período experimental, chegou o momento de efectuar um primeiro balanço público das comarcas piloto que têm maiores afinidades com o distrito de Faro - Baixo Vouga e Alentejo Litoral – e tentar perceber em que medida a nova matriz permitiu, ou não, atingir os fins propostos para a implementação do novo mapa judiciário.
A escolha de Faro – capital de um distrito que será, segundo anunciado, abrangido, integralmente, pelas próximas comarcas piloto a serem instaladas – constitui, neste quadro, o local mais óbvio para realizar essa discussão. Identificar os problemas e desafios da nova organização judiciária e antever as repercussões da alteração do mapa judiciário no distrito de Faro constitui o segundo objecto do colóquio. O colóquio terá lugar no próximo dia 19 de Novembro de 2010, a partir das 9h30m, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro e a sua sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.
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O evento é de entrada livre, sendo conveniente a inscrição dos participantes através do endereço de correio electrónico coloquiodefaro@gmail.com para assegurar a disponibilidade de lugar.A reorganização judiciária poderá comprometer - ou contribuir para - a resolução de muitos problemas da administração da justiça em Portugal. Programa do Colóquio
9h30m - Recepção dos participantes
10 horas - Sessão de abertura
Discurso de boas-vindas - José Macário C. Correia, Presidente da Câmara Municipal de Faro.
Intervenção inicial - Jorge Manuel Alves de Almeida Esteves, Presidente do F.P.J.I.
10h45m - Primeiro painel: A experiência de duas comarcas-piloto
Oradores:
- Maria João Barata dos Santos, Juíza-Presidente da Comarca do Alentejo - Litoral
- João Luís Pena dos Reis, Procurador-Geral Adjunto Coordenador da Comarca do Alentejo - Litoral
- Raúl José Cordeiro, Juiz de Direito, Comarca do Baixo Vouga
Moderadora: Cristina Albergaria Giro, Juíza de Círculo, Faro
11h45m - Debate
14h30m: Segundo painel: Perspectivas sobre a reorganização judiciária no distrito de Faro
Oradores:
- António Cabrita, Presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados
- Lídia Isabel Serôdio Pereira, Procuradora-Adjunta, Faro
- Manuel Advínculo Sequeira, Juiz de Círculo, Portimão
Moderador: Sénio Manuel dos Reis Alves, Juiz-Desembargador
16h00m - Debate
17h00m - Sessão de encerramento
Conclusões do colóquio
Jorge Langweg, Juiz de Círculo
Intervenção final e encerramento dos trabalhos
João Correia, Secretário de Estado da Justiça
Data: Sexta-feira, dia 19 de Novembro de 2010
Local: Salão Nobre da Câmara Municipal de Faro
Entrada: LIVRE (para assegurar lugar, sugere-se a inscrição em coloquiodefaro@gmail.com)
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Fusão entre Fisco e Alfândegas não implica despedimentos
November 3, 2010 at 2:53 PM
As Finanças garantem que nenhum funcionário do Fisco e das Alfândegas será dispensado durante a fusão dos dois organismos. A informação foi avançada hoje por Bettencourt Picanço, Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), à saída de uma reunião com a equipa do Ministério das Finanças, no âmbito da negociação geral anual entre Governo e sindicatos da Função Pública. Recorde-se que a DGCI é um dos maiores organismos da Administração Central, com 10.500 trabalhadores. Nas Alfândegas existem 1.600 colaboradores. No âmbito da proposta orçamental para 2011, estes dois organismos serão fundidos. Na mesma ocasião, Bettencourt Picanço avançou ainda que houve também garantias de que os trabalhadores do Instituto de Informática do Ministério das Finanças, que vai ser extinto, também serão reintegrados noutros serviços. É que o Governo prepara-se para extinguir ou fundir perto de 50 organismos públicos no esforço para reduzir a despesa pública. E segundo Bettencourt Picanço, não há garantias de que todos os funcionários abrangidos por esta medida sejam reintegrados. Neste caso, a solução será a sua colocação na mobilidade especial, adiantou. As garantias do Governo aparecem no arranque de uma greve de 20 dias dos trabalhadores dos impostos. [...] Diário Económico
Naturismo autorizado a 750 metros de locais religiosos e escolas
November 3, 2010 at 2:43 PM
O Parlamento aprovou hoje, por unanimidade, o projecto de lei que define a prática do naturismo, cujos espaços serão autorizados pelas autarquias e deverão manter-se a pelo menos 750 metros de povoações, escolas, conventos ou santuários.
A iniciativa legislativa do Partido Ecologista “Os Verdes” define como espaços de naturismo as “praias, piscinas, recintos de diversão aquática, spa, ginásios, empreendimentos turísticos, estabelecimentos de restauração e bebidas”.
É igualmente permitido o naturismo “nos espaços públicos em que, à data da entrada em vigor da presente lei, esta se tenha já implantado”.
Os locais de naturismo devem guardar “distância suficiente, em regra não inferior a 750 metros, do mais próximo aglomerado urbano, estabelecimento de ensino, colónia de férias, convento ou santuário em que, ainda que de forma intermitente, seja celebrado culto religioso, exceptuando-se os casos em que a existência de barreiras visuais permite salvaguardar a privacidade destes espaços”.
“As praias autorizadas para a prática de naturismo serão devidamente sinalizadas, a pelo menos 100 metros do seu limite, nos respectivos acessos”, define igualmente o diploma.
Os empreendimentos turísticos, restaurantes, bares, piscinas, recintos de diversão aquática, spa e ginásios devem guardar “relativo isolamento em relação ao exterior”. [...] Público
PGR e operadoras chegam a acordo sobre serviços de valor acrescentado
November 3, 2010 at 12:31 PM
A Procuradoria tinha avançado com providências cautelares contra a TMN, Vodafone e Optimus para proibir que essas empresas remetessem aos clientes, via SMS, serviços de valor acrescentado que eram depois facturados sem autorização do cliente. A Procuradoria-geral da República e as operadoras de telemóveis alcançam um entendimento sobre regras de serviços com valor acrescentado.
A PGR tinha avançado com providências cautelares contra a TMN, Vodafone e Optimus para proibir que essas empresas remetessem aos clientes, via SMS, serviços de valor acrescentado que eram depois facturados sem autorização do cliente.
Como as operadoras são apenas uma plataforma para que esse tipo de mensagens de outras empresas circulem, ficou agora determinado que as várias redes de telemóveis passam a barrar este tipo de serviços sempre que seja solicitado pelos clientes.
As operadoras ficam ainda obrigadas a reforçar a informação sobre os serviços de valor acrescentado.
R.Renascença
Repartições de Finanças encerradas com adesão de 90% à greve
November 3, 2010 at 12:13 PM
A greve dos trabalhadores dos impostos teve uma adesão de 90%. A maior parte das repartições de Finanças encerrou portas. Hélder Ferreira adiantou que estes não são os valores finais, mas considerou que a adesão a este dia de greve nacional deverá ser igual ou superior à da última paralisação, em Maio (80%), já que "há mais serviços encerrados". Vários dirigentes sindicais encontram-se neste momento a caminho de Lisboa, onde se juntarão num protesto frente à Assembleia da República, onde são esperados cerca de mil trabalhadores. Em Aveiro, os dados do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) apontam para o encerramento de 80% dos serviços e para a adesão de 90% dos funcionários. Em Coimbra e em Leiria, todas as repartições estavam encerradas, estimando-se que 90% dos trabalhadores tenham aderido à greve. Em Braga, 75% dos serviços fecharam, com 85% dos funcionários em greve. Em Viana do Castelo, encerraram 80% das repartições, estimando-se uma adesão de 85%. Em Lisboa, Hélder Ferreira afirmou que estão fechadas, pelo menos, quatro repartições, apontando para uma adesão de 90% dos trabalhadores. [...] Diário Económico
Investigadores criminais decidem amanhã eventual adesão à greve
November 3, 2010 at 7:59 AM
Os investigadores da Polícia Judiciária (PJ) decidem amanhã uma eventual adesão à greve geral de dia 24, numa votação a realizar em assembleias regionais em Lisboa, Porto, Coimbra e Faro.
Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ), referiu que "não houve qualquer avanço" nas negociações com o Ministério da Justiça relativamente ao caderno reivindicativo daqueles profissionais. Além de decidirem a eventual adesão à greve geral marcada para dia 24 deste mês, os associados da ASFIC/PJ irão também debater a possibilidade de realizarem uma greve às horas extraordinárias, o que afectaria o normal funcionamento da actividade investigatória.
A decisão sobre a adesão à greve resultará do somatório das votações a efectuar em cada uma das assembleias regionais da ASFIC. Os investigadores da PJ realizaram há cerca de duas semanas um jantar de reflexão e debate sobre a situação socioprofissional da classe e o “impasse” nas negociações com o Ministério da Justiça.
“Queremos ver a nossa carreira adequada a um verdadeiro corpo de polícia e queremos ver o estatuto revisto à luz da legislação aprovada em 2008 para a função pública”, referiu então Carlos Garcia, alegando que, a acrescentar a tudo isto, desde 2005 a PJ “tem sofrido uma asfixia orçamental e de meios humanos”.
Na altura, Carlos Garcia apontou também as medidas anunciadas pelo Governo em matéria de cortes salariais e a extinção de serviços sociais como questões que podem levar os associados a ponderarem uma adesão à greve geral de 24 de Novembro, com um pré-aviso de greve a apresentar pela própria ASFIC. Público
Corrupção e crise financeira ligadas
November 3, 2010 at 4:02 AM
O índice que a Transparência Internacional (TI) divulgou há cerca de uma semana sobre a percepção da corrupção confirma, para a organização, a "necessidade de medidas mais enérgicas para fortalecer a governação em todo o mundo" e de "uma atitude de tolerância zero" face a um fenómeno global, mas que afecta especialmente os mais pobres e vulneráveis.
O índice de 2010 mostra que quase 75 por cento dos 178 países da lista tiveram uma pontuação inferior a cinco, numa escala de zero (percepção de altos níveis de corrupção) a 10 (percepção de baixos níveis de corrupção). Entre os 30 países da Europa Ocidental, Portugal continua com uma das piores posições (19.º lugar em 30). Detém uma posição de moderadamente corrupto, depois de uma década em perda.
A organização da sociedade civil que lidera a luta mundial contra a corrupção associa os resultados deste ano à crise financeira internacional. Por um lado, critica os governos por canalizarem "grandes quantidades de fundos para combater os problemas mundiais mais acutilantes, como a instabilidade dos mercados financeiros, as alterações climáticas e a pobreza", mas deixarem que a corrupção "continue a ser um obstáculo aos avanços" nestas mesmas áreas. Por outro lado, constata a TI, os países que pioraram a sua posição face ao ano passado estão entre os mais afectados "por uma crise financeira precipitada por défices de transparência e de integridade". E deixa uma nota: os países-membros da OCDE estão ausentes da lista dos que melhoraram as suas práticas (...). Público
Justiça aconselhada a formar peritos em defesa e urbanismo
November 3, 2010 at 4:00 AM
Luís de Sousa, responsável pela secção portuguesa da Transparência Internacional (TI), defende que a magistratura do país já devia ter um pólo de formação interna de peritos em áreas como a defesa e o urbanismo mas, enquanto não chega lá, devia replicar para outras investigações as experiências positivas verificadas com os grandes casos judiciais.
"A magistratura devia criar as suas capacidades técnicas e já ter um pólo de formação interna de peritos, especialmente nas áreas da defesa e do urbanismo", afirmou Luís de Sousa. Na sua ausência, entende o recurso a peritos do sector privado.
Considera, por exemplo, que a recolha de informação e o recurso a peritos externos "correram bem" no caso das contrapartidas dos submarinos e que deveriam ser replicados em outras situações. "Se assim não fosse, era a qualidade da perícia que se discutiria neste momento e não é o que se vê. Por que não se discute isso?"
Para este investigador em questões ligadas à corrupção, "os grandes casos, se têm um lado positivo, não será tanto pelos resultados, porque alguns até poderão ruir até ao final, mas pela experiência a retirar e o importante é que sejam replicados os procedimentos que correram bem".
Luís de Sousa não manifesta grande esperança sobre o desfecho da acusação portuguesa contra a Ferrostaal, simultaneamente envolvida em casos de corrupção na Alemanha, no Egipto, na Argentina, na África do Sul e na Grécia. Admite que o processo se arrastará anos e até "poderá não dar em nada". Neste ou em qualquer caso deste género, sublinha, não é o resultado que o preocupa, mas as fases prévias de investigação e de recolha de dados que permitam provar um crime. "É a estes dois níveis que a justiça portuguesa mais tem falhado". [...] Público
Funcionários da Justiça obrigados a devolver abonos
November 3, 2010 at 2:57 AM
Depois de obrigar professores a restituir progressões indevidas, Governo exige agora a reposição de suplementos na Justiça. Todos os tostões contam para o Governo atingir as metas orçamentais de redução do défice. Depois de ter obrigado os professores com progressões irregulares a devolverem as verbas, o Executivo vai agora exigir aos cerca de 350 secretários judiciais a restituição dos abonos para falhas recebidos desde Janeiro de 2009, que o Governo considera terem sido pagos indevidamente, apurou o Diário Económico. A verba em causa é praticamente insignificante para os cofres públicos, mas tudo conta em nome da saúde das finanças públicas. Este suplemento remuneratório que é actualmente pago aos secretários judiciais ronda os 85 euros mensais, sendo pago onze meses por ano. Contas feitas, cada secretário de justiça terá de devolver cerca de 1.700 euros de abonos que foram pagos desde Janeiro de 2009 até Outubro deste ano. E a partir do próximo mês, deixarão de receber este suplemento remuneratório, o que poderá significar, no futuro, uma poupança anual para o Ministério da Justiça da ordem dos 350 mil euros. Um valor irrisório dada a dimensão da despesa prevista para 2011 no Ministério tutelado por Alberto Martins, de 1.536 milhões de euros. Mas tudo é válido para que o défice orçamental atinja este ano 7,3% do PIB e 4,6% em 2011. [...] Diário Económico
Funcionários das finanças iniciam hoje greve de 20 dias com protesto em frente ao Parlamento
November 3, 2010 at 2:55 AM
Os funcionários das finanças iniciam hoje uma greve de 20 dias, até à greve geral de 23 de novembro, um dia depois do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos (STI) ter admitido agir judicialmente contra a tutela. A greve, convocada pelo Sindicato a 19 de outubro, e que hoje será de âmbito nacional, com uma manifestação frente à Assembleia da República, em Lisboa, será realizada ao nível distrital a partir de quinta feira, até 30 de novembro. Terça feira, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos admitiu à Lusa agir judicialmente contra o ministério das Finanças por litigância de má fé, caso tenha sido invocado o interesse público para justificar o congelamento de concursos e da avaliação permanente. Visão
Justiça perde quatro anos a decidir destino de casaco velho
November 3, 2010 at 2:52 AM
Uma recente decisão do Tribunal da Relação do Porto (TRP)sobre o destino a dar a um "casaco velho e podre" merece ser lida como uma lição de jurispurdência e responder às perguntas: Para que serve a Justiça? A lei serve para perder tempo com nulidades ou resolver problemas?O TRP decidiu com base numa invulgar história judicial: o Tribunal Judicial de Amarante decidira, em 28 de Outubro de 2009, condenar um indivíduo pelo crime de condução ilegal. Mas veio a verificar-se que lhe tinha sido apreendido um velho casaco de bombazina castanha "em estado de infecta desagregação". O casaco foi denunciado como tendo sido furtado em 22 de Março de 2006 e foi apreendido dias depois, em 5 de Abril. Em 15 de Junho de 2009, o MP decidiu o arquivamento relativo ao crime de furto. E no passado dia 18 de Janeiro, o casaco foi levado para tribunal para identificação do seu proprietário. Como ele já tinha falecido, três anos antes, e apesar do próprio MP ter promovido a notificação dos familiares mais próximos, o juiz decidiu, quatro anos depois de o casaco ter sido apreendido, destruir essa peça de roupa, também devido ao seu "estado de infecta desagregação". Mas o MP recorreu da decisão para o TRP, exigindo que o casaco teria de ser restituído "a quem de direito" e acusou o juiz de ter violado "o disposto nos artigos 109 do CP e o 186º do CPP". [...] Jornal de Notícias
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Correios de Portugal apertam segurança
November 4, 2010 at 5:10 PM
Os CTT-Correios de Portugal reforçaram os sistemas de segurança de verificação de correspondência e embalagens, para prevenção de qualquer eventualidade, disse hoje à Lusa fonte da administração da empresaSem precisar quais as medidas de segurança adicionais implementadas, a fonte da administração da empresa afirmou que «foram reforçadas as medidas específicas de segurança em alguns pontos da cadeia operativa». A fonte referiu que a «empresa tem especial atenção ao correio internacional, mas que medidas de segurança existem sempre» no controlo de encomendas e correspondência postal. A agência Lusa questionou a fonte da administração da empresa se foi necessário recorrer a cães especializados em busca e deteção de explosivos da PSP ou da GNR, mas limitou-se a responder que «por razões de segurança não se pode revelar as medidas em concreto». A fonte foi questionada também sobre se o reforço das medidas de segurança se relaciona com o facto de terem sido detetados embrulhos armadilhados com explosivos na Grécia e se o mesmo pode acontecer em Portugal, ao que apenas respondeu que os «CTT têm sempre medidas de segurança preventivas independentemente de qualquer situação». Solicitado pela Lusa a comentar o reforço de segurança implementado pelos CTT, João Ruxa Pereira, especialista na problemática do terrorismo e da criminalidade organizada, disse que devido a «uma funcionária dos Correios grega ter ficado ferida numa explosão, por uma encomenda armadilhada que se destinava à embaixada mexicana», qualquer medida preventiva «faz todo o sentido». O especialista defendeu ainda que «não se pode descurar qualquer hipótese de atentado», sobretudo quando «Portugal vai acolher uma Cimeira da NATO», em que os líderes do mundo ocidental estarão reunidos em Lisboa, nos dias 19 e 20 de Novembro. [...] SOL
IVA a 23% vai pesar nas telecomunicações e informática
November 4, 2010 at 5:04 PM
Sem fim à vista, a crise económica deverá continuar a afectar negativamente as vendas de produtos na área das telecomunicações e na electrónica de consumo. E os preços não ajudam, com os valores de venda a público (PVP) a subirem com o ajustamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) para 23%, já aprovado com o Orçamento de Estado para 2011.
A percepção de que as vendas vão descer mas que o IVA será reflectivo nos preços, obrigando a uma subida dos valores, foi transmitida ao TeK por vários operadores de telecomunicações e fabricantes de telemóveis, computadores e electrónica de consumo. Desta vez a intenção geral é contrária ao que aconteceu em Junho, com a subida do IVA para 21%, onde grande parte dos agentes acabaram por não aumentar preços.
Zeinal Bava, presidente da PT, terá sido um dos primeiros a ser questionado sobre o assunto, ainda a subida de IVA para 23% não tinha sido aprovada pelo Parlamento. Em declarações à Agência Lusa, o presidente da PT admitiu que a operadora terá de reflectir este aumento nos valores praticados junto dos clientes.
Dias depois José Pereira da Costa, administrador financeiro da Zon, adiantou, em conferência de analistas a propósito da apresentação de resultados do terceiro trimestre da empresa, que "seja qual for o aumento definido para 2011 [...] a Zon já decidiu que o vai passar para os clientes, tal como já anunciaram os operadores móveis".
Em Junho, quando o IVA subiu um ponto para os 21%, alguns preços na Zon mantiveram-se, enquanto outros foram actualizados, como o Serviço selecção digital, o pacote base e a compra da ZON BOX Pacotes Funtastic HD, que passou de 29,49 para 29,74 euros. [...] TEK
Actividades criminosas financiam Fundo para a Modernização da Justiça
November 4, 2010 at 5:00 PM
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação do Fundo para a Modernização da Justiça, que será financiado pelos activos das actividades criminosas e por verbas arrecadadas por via do contencioso tributário. Esta foi uma das formas que o Governo encontrou para compensar os cortes orçamentais previstos para 2011, diz a agência Lusa. Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, «o Fundo para a Modernização da Justiça será financiado com vários tipos de receitas próprias, designadamente, uma percentagem dos montantes obtidos por força da acção do gabinete de recuperação de activos resultantes de actividades criminosas, uma percentagem de montantes cobrados no âmbito de processos tributários e do produto das infracções em infra-estruturas rodoviárias». As verbas do Fundo serão canalizadas para a «modernização judiciária, em particular a realização de acções de formação, investigação científica, apetrechamento dos tribunais e introdução de novos processos e tecnologias». O dinheiro será também utilizado para a modernização das infra-estruturas do sistema de Justiça. No próximo ano, a despesa consolidada do Ministério da Justiça será de 1536 milhões de euros, o que representa um corte de 5,6 por cento - menos 90,7 milhões de euros, face a 2010. [...]
Vice procurador geral da República cessa funções, substituto será conhecido na segunda feira
November 4, 2010 at 3:39 PM
O vice procurador geral da República, Mário Gomes Dias, cessou na terça feira funções por ter atingido o limite de idade (70 anos) para aposentação/jubilação, segundo um despacho publicado em Diário da República. O despacho indica apenas que "o licenciado Mário Gomes Dias, vice procurador geral da República, cessa funções por efeito de aposentação/jubilação". No dia 01 de outubro, o plenário da Assembleia da República rejeitou, com os votos contra da oposição e dos deputados do PS António José Seguro e Filipe Neto Brandão, a proposta de lei do Governo que permitia a nomeação de magistrados jubilados do Ministério Público, o que, na prática, permitiria a continuação em funções de Mário Gomes Dias, que atingiu a idade de reforma (70 anos) em Junho. Lusa
Debate entre Candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados
November 4, 2010 at 3:16 PM
No Porto, dia 3 de Novembro de 2010. 1ª Parte
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Amnistia prepara manifestação para dia da chegada do presidente chinês a Portugal
November 4, 2010 at 1:11 PM
A secção portuguesa da Amnistia Internacional anunciou, esta quinta-feira, que realizará no sábado, dia da chegada do presidente chinês a Portugal, uma manifestação em Lisboa para protestar contra «os inúmeros detidos na República Popular da China, por delito de opinião».
Os manifestantes vão «pedir, através de cartazes e abaixo-assinados, a libertação do Prémio Nobel da Paz 2010, Liu Xiaobo, o fim da prisão domiciliária da sua mulher, Liu Xia, e de outros prisioneiros de opinião na China», disse à TSF a responsável pelo Grupo da China da Aministia Internacional em Portugal.Teresa Nogueira acrescentou que os manifestantes também vão pedir a comutação da pena de morte em prisão do cidadão português de etnia chinesa, Lau Fat Wei, residente em Macau. A manifestação realizar-se-á durante a tarde em frente do Mosteiro dos Jerónimos e é organizada pela Amnistia Internacional em conjunto com a União Budista Portuguesa e o Grupo de Apoio ao Tibete.
O presidente chinês, Hu Jintao, inicia no sábado uma visita de Estado de dois dias a Portugal a convite do Presidente da República.
De acordo com uma nota divulgada pela Presidência da República, o programa da visita de Estado de Hu Jintao terá início com a deposição de uma coroa de flores no túmulo de Luís de Camões, no Mosteiro dos Jerónimos.
O último presidente chinês recebido em Lisboa, em Outubro de 1999, foi o antecessor de Hu Jintao, Jiang Zemin. TSF
PJ suspende contas ilícitas no valor 20 milhões de euros
November 4, 2010 at 1:09 PM
A Polícia Judiciária suspendeu, desde o início do ano, contas ilícitas no valor de 20 milhões de euros. Na origem deste resultado, segundo Almeida Rodrigues, esteve um «trabalho intenso».
A Polícia Judiciária suspendeu, desde o início do ano, contas ilícitas na ordem dos 20 milhões de euros. O director-nacional da PJ aponta este valor como um resultado da colaboração da PJ com a banca portuguesa.«Este ano, já foram suspensas operações bancárias suspeitas na ordem dos 20 milhões de euros e de seis milhões de dólares», disse Almeida Rodrigues, salientando que tal «demonstra um trabalho intenso, mas também profícuo e útil».À margem da sessão de abertura da 7ª conferência da Unidade de Informação Financeira, o responsável comentou ainda os preparativos para a Cimeira da Nato ao nível da segurança.Sem querer avançar pormenores, Almeida Rodrigues reconheceu ser difícil impedir a entrada em Portugal de grupos radicais. TSF
Forças de segurança ameaçam fazer greve de zelo
November 4, 2010 at 12:55 PM
Uma moção de alerta para que o primeiro-ministro aceite uma reunião com os representantes das forças de segurança do país.
Foi este o propósito do encontro nacional organizado pela Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP).
A reunião geral dos representantes da GNR, PSP, ASAE, SEF, Polícia Marítima e Guardas Prisionais decorreu esta tarde, num auditório da rua D. Carlos I, a poucos metros da residência oficial do primeiro-ministro, onde a CCP entregará a moção ainda esta semana ao chefe do governo.
Ao i, o secretário nacional da Comissão explicou que o documento serve como último recurso antes de as forças de segurança partirem para outras acções de protesto. “O que está em causa é a segurança pública”, explica Paulo Rodrigues. “Na semana passada já alertámos os grupos parlamentares para o facto de as medidas de austeridade prejudicarem a segurança. Exigimos ao primeiro-ministro uma reunião porque estamos preocupados com as condições dos funcionários e do funcionamento da segurança no país.”
O secretário-geral dos sindicatos de segurança diz que a preocupação dos agentes é uma que se tem vindo a agravar, “com os desinvestimentos na área ao longo dos anos”, mas culmina com o Orçamento do Estado para 2011, que foi ontem aprovado na generalidade. “Já partimos com um défice de 86 milhões de euros, o que quer dizer que em Novembro, Dezembro, já não vai haver dinheiro para as despesas correntes”, diz Rodrigues, enquanto esclarece: “Sei que acabará por haver porque eles cativam uma verba de despesa corrente para fazer face a isso, mas como a verba já é tão curta, a polícia pode mesmo parar no próximo semestre por falta de equipamentos e de salários. [...] Ionline
Equipamento para cimeira já começou a ser entregue à PSP
November 4, 2010 at 12:48 PM
O equipamento comprado para a PSP por causa da cimeira da NATO, no valor de cinco milhões de euros, já começou a ser entregue. Ainda assim, não há garantias de que as viaturas blindadas vão chegar a tempo de poderem ser utilizadas na cimeira, que decorrerá de 19 a 20 deste mês.
A garantia foi dada esta quinta-feira pelo secretário de Estado adjunto e da Administração Interna. "As condições que estão a ser preparadas permitirão garantir a segurança da cimeira, sendo uma responsabilidade grande para Portugal, mas também um evento que dignifica o país", disse Conde Rodrigues à agência Lusa. "Nada será posto em causa", assegura o governante.Sobre o investimento de cinco milhões de euros em equipamentos para a PSP, Conde Rodrigues explicou que o Governo procurou responder "à responsabilidade internacional de organizar uma cimeira", lembrando que as verbas só foram libertadas em Setembro."Estamos a adquirir vários equipamentos para PSP de protecção (botas e coletes), para a área de comunicações e instrumentos, para a manutenção da ordem pública, entre os quais 45 viaturas de transporte das Equipas de Intervenção Rápida e carros blindados", disse.Os cinco blindados, "representam uma pequena parte dos cinco milhões de euros do investimento total", afirmou, garantindo que "não há desperdício nem investimento exagerado".O secretário de Estado Conde Rodrigues apelou ainda ao "bom senso, espírito de missão e sentido de responsabilidade e segurança" relativamente à possibilidade de haver uma greve de polícias nessa altura. [...] Correio da Manhã
Funcionários do Estado antecipam aposentação
November 4, 2010 at 12:46 PM
As medidas de austeridade apresentadas pelo Governo no final de Setembro e ontem aprovadas no Orçamento do Estado para 2011 estão a provocar uma verdadeira "corrida" às reformas antecipadas por parte dos trabalhadores do Estado. A revelação foi feita ontem ao DN por alguns dos principais sindicatos da função pública, que acreditam que até ao final do ano o número de pedidos de aposentação antecipada poderá chegar ao valor mais elevado de sempre (ver caixa). Ao DN, os sindicatos referem ainda que há muitos trabalhadores que temem a apresentação de novas medidas de penalização da função pública já no próximo ano."O que constatamos é que as pessoas estão a fazer contas e a perceber que ficam a perder pouco se optarem por se reformar já", explicou Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, adiantando que "as penalizações que vão sofrer a maior parte das pessoas não é superior aos custos de ficar a trabalhar, com cortes nos salários e aumento nos descontos para a Caixa Geral de Aposentações (CGA)". Para a decisão final da maior parte dos trabalhadores que estão a pedir a reforma antecipada está a pesar "o mau ambiente nos serviços: há poucas pessoas e quem está tem uma carga de trabalho muito grande", concluiu. [...] Diário de Notícias
24 canções dão multa de mais de 1 milhão
November 4, 2010 at 12:43 PM
Um tribunal do Minnesota condenou uma mulher a pagar 1,5 milhões de dólares pelo download ilegal de 24 cançõesA pena agora aplicada é o mais recente episódio de um processo que se tem vindo a arrastar e que opõe Jammie Thomas-Rasset à RIIA, a entidade que representa os patrões da indústria discográfica norte-americana.Este valor resulta de um recurso apresentado por Thomas-Rasset, que tinha sido condenada na primeira instância ao pagamento de 222.000 dólares, seguindo-se uma decisão que reduziu a pena para 1,92 milhões e um recurso que fixou o valor em 54 mil dólares. A internauta não aceitou a pena e entrou com novo recurso, que desta vez agravou o valor a pagar.E embora se arraste desde 2006 o processo não deverá ficar por aqui, uma vez que o advogado de Thomas-Rasset já admitiu que vai interpor novo recurso.Desde o início que foi dada a Jammie Thomas-Rasset a possibilidade de negociar com a RIIA mas esta não aceitou. SOL
Portugal em 40º no Índice de Desenvolvimento Humano
November 4, 2010 at 12:39 PM
Portugal surge em 40.º lugar no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano, descendo seis lugares no relatório de 2010 das Nações Unidas que avalia o bem-estar das populações de 169 países. Em 2009, Portugal já tinha descido neste ranking, situando-se em 34.º lugar. Este ano, e apesar de se manter no grupo dos países com «desenvolvimento humano muito elevado», caiu de novo numa tabela que volta a colocar a Noruega no topo e Espanha em 20.º lugar. Nesta avaliação anual do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), os países são divididos em quatro grupos em termos de desenvolvimento humano: muito elevado, elevado, médio e baixo. Os portugueses surgem no primeiro grupo, composto por 42 países, mas quase no fim da tabela, estando apenas em melhor situação do que a Polónia e os Barbados.Diário Digital / Lusa
Funcionários dos impostos pedem demissão de secretário de Estado
November 4, 2010 at 3:52 AM
Mais de mil trabalhadores dos impostos pediram ontem junto ao Parlamento a demissão do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, acusando-o de falta de respeito para com este grupo profissional. "Rua, rua", gritaram os manifestantes quando um dirigente do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos falou do governante.Os funcionários do fisco, que ontem iniciaram uma greve que se prolongará até dia 24 de Novembro, dia da greve geral, também não pouparam insultos e críticas ao ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, e ao director-geral das Contribuições e Impostos, José António de Azevedo Pereira. "Teixeira, escuta, o fisco está em luta" foi a palavra de ordem que mais gritaram frente à Assembleia da República, na esperança que a frase fosse ouvida pelo Governo e partidos que ali se encontravam àquela hora para discutir a aprovação na generalidade do Orçamento do Estado para 2011. Na base do protesto laboral está a interrupção, há cerca de um ano, da revisão das carreiras específicas dos trabalhadores dos impostos.
Protecção de dados diz que levantamento do sigilo bancário viola a Constituição
November 4, 2010 at 3:46 AM
O parecer não é vinculativo, mas forçará a posição do Parlamento sobre o tema. A proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 viola o princípio da proibição do excesso na restrição de direitos, liberdades e garantias, o que "compromete a sua constitucionalidade material".
A afirmação é da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), que analisou as disposições da proposta de lei com eventual relevância em matéria de tratamento de dados pessoais, tendo identificado pelo menos dois casos em que a Constituição da República Portuguesa (CRP) poderá sair contrariada, caso o texto final seja aprovada tal como está. [...] Jornal de Negócios
Maioria das câmaras vai cobrar taxa máxima de IMI
November 4, 2010 at 3:17 AM
A maioria das câmaras que já definiu as taxas de IMI a aplicar no próximo ano vai continuar a cobrar as taxas máximas. De um total de 308 municípios, 176 municípios já decidiu o nível de imposto a cobrar e destes 106 optaram por aplicar a taxa de 0,7%. Esta taxa aplica-se aos prédios que ainda não foram avaliados desde 2004 - e que representa a maioria das casas - altura em que a contribuição autárquica foi substituída pelo IMI, devido à reforma do património feita por Manuela Ferreira Leite, na altura ministra das Finanças de Durão Barroso. O IMI é a maior fonte de receita dos municípios e representa quase metade do total das receitas fiscais das autarquias. De acordo com os dados do Ministério das Finanças, no ano passado, os 308 municípios arrecadaram 1,02 mil milhões de euros em IMI, face ao total de receitas que chegou aos 2,10 mil milhões de euros. Desta forma, a opção pela taxa máxima é uma das soluções utilizadas pela maior parte dos autarcas para enfrentar a crise e as reduções nas transferências de que têm sido alvo. Recorde-se que no próximo ano, os municípios terão de lidar com mais um corte nas transferências de 126 milhões de euros. Um corte que decorre da eliminação da chamada norma-travão prevista na Lei das Finanças Locais (LFL) que previa que as verbas dos municípios não caíssem mais do que 5%, mesmo que as receitas fiscais arrecadadas pelo Estado registassem uma redução superior. E este ano, os municípios já contaram com menos 100 milhões de euros, medida incluída no Programa de Estabilidade e Crescimento. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) mostrou-se contra a medida a aplicar no próximo ano e alertou para a possibilidade de haver mais municípios com problemas financeiros e a declarar falência técnica. No ano passado, 100 dos 308 municípios enfrentavam sérias dificuldades financeiras e, segundo a ANMP, a tendência será de agravamento. Os dados da Direcção-Geral das Autarquias Locais mostram que em 2009 entre os municípios em desequilíbrio estrutural e conjuntural, 50 apresentavam condições mais graves e correm mesmo o risco de serem acompanhadas mais de perto pelo Governo. Já este ano, foram oito as câmaras que pediram autorização ao Tribunal de Contas para contrair empréstimos junto da banca para enfrentar dificuldades financeiras. [...] Diário Económico
Funcionários em tribunal para travar devolução de salários
November 4, 2010 at 3:13 AM
Funcionários de tribunais, autarquias e professores confrontados com risco de devolução de aumentos e abonos 'errados'Funcionários dos tribunais e das autarquias vão recorrer para a Justiça para travarem a devolução dos valores referentes a abonos e promoções pagos pelo Estado por engano. Já entre os professores, pelo menos no imediato, não há movimentações nesse sentido (ver texto ao lado).O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) prepara uma acção contra o Estado depois de cerca de 400 secretários judiciais terem sido confrontados com um ofício do director-geral da Administração da Justiça que os obriga a devolver suplementos recebidos entre Janeiro de 2009 e Outubro deste ano, à média de 85 euros por mês, o que perfaz um total de 1700 euros. Valores que, para o erário público, representariam cerca de 350 mil euros."Trata-se de uma ordem ilegal e completamente insustentável", disse ao DN Fernando Jorge, presidente do sindicato, defendendo que aquele abono por falhas, previsto desde 1992, consta igualmente de legislação mais recente, nomeadamente da Lei 12-A/2010, de 30 de Junho, que regula os cortes nos rendimentos singulares no âmbito da redução do déficit.Segundo o Diário Económico de ontem, o Ministério da Justiça alega que, em 2010, a verba foi paga ao abrigo de uma autorização que "não veio a ser concedida". Mas o sindicato, que já pediu uma reunião ao administrador- -geral da Justiça, diz que, a haver erro, "seria uma incompetência de quem, desde 1 de Janeiro, está a pagar sem se aperceber".Ao DN, o constitucionalista e especialista em direito administrativo Paulo Otero admitiu que, a confirmar-se a inexistência de autorização, "o problema será da responsabilidade de quem pagou". Também nos municípios há reacções de indignação. "Dezenas" de funcionários da Câmara de Elvas preparam-se para contestar em tribunal a decisão da autarquia que os obrigara a devolver os aumentos atribuídos em 2009."Já fomos contactados por muitos trabalhadores para tentar parar em tribunal esta injustiça", diz ao DN o coordenador regional do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (STAL), José Carreiras, acrescentando que está ainda a ser analisada a opção entre "um processo colectivo ou acções individuais". Em estudo está ainda uma providência cautelar, para travar a cativação de verbas. [...] Diário de Notícias
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Operação Furacão - Estado já arrecadou cerca de 40 milhões de euros
November 5, 2010 at 12:46 PM
O Estado já arrecadou cerca de 40 milhões de euros de dívidas ao fisco no âmbito do dossier Operação Furacão, o que significa que cerca de 15 a 20 por cento do processo já está encerrado.Segundo a mesma fonte, cerca de "15 a 20 por cento do dossier já está encerrado", através do pagamento, por parte dos arguidos, das dívidas ao Estado, beneficiando assim da suspensão provisória do processo durante dois anos.A construtora Mota-Engil é uma das empresas envolvidas na operação e já liquidou mais de três milhões de euros.Porém, segundo as contas do Ministério Público, a empresa ainda tem de pagar mais cerca de um milhão, não estando o total da dívida liquidada, segundo disse a fonte à agência Lusa.Outras empresas envolvidas no processo estão na mesma situação da Mota-Engil, isto é, já fizeram pagamentos ao fisco, mas existe uma discrepância de valores, não tendo o MP encerrado o processo.As empresas que pagaram ao Estado o montante em dívida beneficiaram da suspensão provisória do processo durante dois anos.É previsível que a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, Cândida Almeida, apresente em Dezembro próximo um levantamento do que já foi conseguido na Operação Furacão, podendo o dossier ficar encerrado no próximo ano e terminar com, pelo menos, oito acusações, que serão efectuadas em separado, segundo outra fonte ligada ao processo.A Operação Furacão é um megaprocesso de fraude fiscal que já envolveu centenas de empresas. As primeiras buscas foram feitas em 2005 e levaram à constituição de mais de 500 arguidos, por suspeita de, com facturação falsa, terem colocado no estrangeiro vários milhões de euros, através da utilização de serviços bancários e de outras instituições financeiras. [...] Diário de Notícias
"Há gestão danosa no Ministério da Justiça"
November 5, 2010 at 10:46 AM
ENTREVISTA: António José Morais Ex-presidente do Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça. Professor de Sócrates considera a política de arrendamentos usada na Justiça um "roubo legal", e diz que por causa disso lhe prepararam uma armadilha. Para o calaremEm entrevista ao DN, em 2007, disse que não podia falar sobre os motivos que levaram o então secretário da Justiça, Conde Rodrigues, a pedir que se demitisse do Instituto de Gestão Financeira e das Infra-estruturas da Justiça (IGFIJ). Agora, pode? Fui muito pressionado para sair do IGFIJ porque os modelos de gestão que preconizava não eram os que interessavam à tutela.Quais eram os seus modelos?Quando assumi o IGFIJ, Conde Rodrigues sugeriu que a melhor forma de conseguir os edifícios para instalar os serviços do MJ seria através das parcerias público-privadas (PPP). Pede-se aos privados que construam, arrendando depois os edifícios ao ministério, que paga por isso um montante mensal. Ao fim de um período, os privados ficam proprietários dos imóveis. Este modelo estava instalado no IGFIJ, mas é pernicioso, altamente ruinoso. Um roubo. Porquê?Ao optar por este modelo, o IGFIJ está a contratar dois serviços: a construção e o empréstimo do dinheiro. Quem constrói quer lucro. A banca associada ao construtor também quer o seu lucro. Nesta modalidade, o Estado assume uma remuneração do capital investido pelo privado (juros) de oito por cento, no mínimo.Qual o modelo que defendeu quando dirigiu o IGFIJ?Notei que era a Caixa Geral de Depósitos (CGD) quem tinha o monopólio da recolha de todas as receitas geradas pelos serviços do MJ. Eram milhões de euros quase todos os dias. Então sugeri ao banco: "Eu preciso de construir edifícios; vocês podem emprestar o dinheiro à taxa Euribor. Só temos de negociar o spread, contando com o privilégio que tem o banco na recolha das receitas da Justiça." Consegui um spread de 0,35.Isso significa... [...] Diário de Notícias
Portugueses preocupados com riscos da Internet, mas raramente têm problemas
November 5, 2010 at 10:40 AM
Mais de metade dos portugueses estão preocupados com fraudes com cartões de crédito e débito, com o roubo de dados pessoais e com o acesso de crianças a sites inapropriados. Mas quase nunca encontram estes problemas.Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, divulgados hoje, 52 por cento dos utilizadores da Internet entre os 16 e os 74 anos dizem ter preocupações com o “prejuízo financeiro resultante do uso fraudulento do cartão de pagamento”. Porém, nenhum teve alguma vez este tipo de problema.
Praticamente os mesmos mostraram preocupação com esquemas de phishing e de pharming (que enganam o utilizador e capturam de forma fraudulenta informação pessoal, como dados bancários). Mas só 1,8 por cento dos inquiridos já se depararam com uma situação destas.
“Verifica-se que o elevado grau de preocupação declarado com estes problemas de segurança não tem correspondência directa com os problemas efectivamente encontrados”, sintetiza o relatório.
O “elevado grau de preocupação” também se manifesta em relação ao acesso por parte de crianças a sites “inapropriados” e ao contacto destas com “pessoas potencialmente perigosas”: 59,9 por cento dos utilizadores afirmaram ter preocupações com estas situações, embora, mais uma vez, só 2,6 por cento já se tenham deparado com algum destes problemas.
O spam é o que menos preocupa os portugueses (35,6 por cento), apesar de ser o problema mais frequente, a afectar 52,5 por cento dos inquiridos. [...] Público
SMMP decide no sábado se adere à greve geral
November 5, 2010 at 10:37 AM
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) vai propor, na assembleia geral de sábado, uma deliberação no sentido da adesão à greve geral do dia 24, justificando que os cortes salariais previstos não são justos nem equitativos. Segundo o presidente do SMMP, os sacrifícios pedidos pelo Governo para 2011 «abrangem apenas uma parte dos portugueses e não são sustentados por critérios de equidade e justiça». A convocação desta assembleia geral extraordinária para votar a adesão dos associados do SMMP à greve geral é justificada, segundo João Palma, por haver «um grande movimento de indignação por estes cortes governamentais». «Os magistrados do Ministério Público estão dispostos a colaborar no esforço de consolidação das contas públicas, mas sentimos que os sacrifícios não são justos e que estão a ser pedidos apenas a uma parte dos portugueses, optando o Governo pelo caminho mais fácil», disse o magistrado à agência Lusa. O presidente do SMMP criticou também não estarem previstos «critérios justos de graduação de percentagens» nos cortes salariais. [...] Diário Digital
Protecção de Menores e Programa Escolhas fazem parceria para identificar com "mais eficácia" situa
November 5, 2010 at 7:08 AM
A Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) está a trabalhar em parceria com os responsáveis do Programa Escolhas para garantir que os menores em perigo são mais rapidamente identificados e apoiados.
“A ideia é que haja uma articulação concreta (entre as duas entidades) no sentido de se conseguir mais eficácia na detecção de situações de jovens em risco”, explicou o presidente da CNPCJR, Armando Leandro.
Para isso, a comissão e responsáveis do Programa Escolhas do Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI) assinam hoje um protocolo de cooperação, que visa a “partilha de conhecimentos e de formação entre os técnicos”.
“Esta parceria é muito importante porque vai permitir uma troca de experiências que são muito úteis para actuar não só na prevenção mas também na reparação de situações que envolvam jovens em situações especiais”, concluiu.
Na prática, esta “partilha” vai fazer-se através de encontros, workshops e acções de formação destinadas aos técnicos das duas organizações. Hoje, além da assinatura de protocolo vai realizar-se também em Lisboa um debate intitulado: “Ao encontro da prevenção – inspirar a acção a partir de boas práticas. Público
Justiça vai devolver 60 milhões da venda do EPL
November 5, 2010 at 3:15 AM
Tribunal de Contas, em relatório divulgado ontem, arrasa a gestão do património da justiça. Prisão de Lisboa volta para o EstadoO Ministério da Justiça (MJ) vai ser obrigado a devolver à Estamo, do grupo Parpública, os 60 milhões de euros arrecadados em 2006 pela venda do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). O prazo para desocupar as instalações terminou a 31 de Dezembro do ano passado, e, como não foi encontrada alternativa para albergar os reclusos, o dinheiro terá de ser devolvido ao comprador até ao final deste ano, com um penalização correspondente à taxa Euribor a seis meses acrescida de 0,25%. A denúncia é do Tribunal de Contas (TC) num relatório ontem divulgado, a que o DN teve acesso, onde também se alerta para o facto de os cerca de 1500 edifícios que compõem o património imobiliário da Justiça, assim como os arrendamentos, estarem a ser geridos sem rigor contabilístico. Segundo o TC, o contrato-promessa de compra e venda do EPL, assinado em 2006, por cerca de 60 milhões de euros, prevê que a prisão, situada numa zona nobre da cidade, em São Sebastião da Pedreira, teria de estar devoluta até ao fim de 2009. "O referido contrato estabelece também que, no caso de incumprimento, total ou parcial, por parte do segundo outorgante (MJ), haverá lugar à restituição, até 31 de Dezembro de 2010, da quantia entregue, com uma penalização correspondente à taxa Euribor a seis meses, acrescida de 0,25%, contada desde a data da outorga do contrato", lê-se no documento. Quase um ano após o fim do prazo para desocupar o imóvel, o MJ ainda não iniciou nenhum processo concursal para a construção do anunciado Estabelecimento Prisional de Lisboa e Vale do Tejo, em Almeirim, que deveria substituir o de Lisboa. Entretanto, diz o relatório do TC, desde 1 de Janeiro de 2008 que MJ paga, pelo EPL, uma renda mensal correspondente a 5% sobre 12 meses, calculada sobre o preço da venda do imóvel, actualizada anualmente pelo índice de preços junto do consumidor. Ou seja, em 2008, 2009 e 2010, o MJ teve de desembolsar, no total, perto de dez milhões de euros. [...] Diário de Notícias
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Magistrados do Ministério Público aderem à greve
November 6, 2010 at 4:40 PM
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público aprovou, hoje, sábado, em Assembleia Geral, que ainda está a decorrer em Coimbra, a adesão à greve geral do dia 24.A votação da proposta da direcção do sindicato de adesão à greve geral contou apenas com cinco votos contra e uma abstenção, entre cerca de 250 magistrados presentes.O presidente da direcção do sindicato, João Palma, afirmou que "a votação foi tão expressiva porque há uma grande necessidade de manifestar a revolta dos magistrados do Ministério Público relativamente a estes sacrifícios que estão a ser pedidos, fruto de uma política financeira irresponsável". João Palma justificou ainda a adesão à greve, afirmando que há, da parte dos magistrados, "uma grande solidariedade de todas as pessoas que trabalham por conta de outrem neste país, sobretudo ao nível da Administração Pública, e que estão a ver os seus salários a serem abruptamente reduzidos por via da lei do Orçamento de Estado". [...] Diário de Notícias
Especial Eleições na Ordem dos Advogados
November 6, 2010 at 4:24 AM
As propostas dos candidatos a bastonário da Ordem dos Advogados, no Especial que o Negócios dedica à campanha para as eleições de 26 de Novembro. Ler no
Jornal de Negócios
Chefe de gabinete de Lacão nomeado director na Justiça
November 6, 2010 at 4:14 AM
André Miranda é o novo Director de Política da Justiça O ex-chefe de gabinete de Jorge Lacão no Ministério dos Assuntos Parlamentares, André Miranda, é o novo director da Política de Justiça. Nomeado pelo ministro da tutela, Alberto Martins, André Miranda assumiu o cargo a 25 de Outubro, depois de ter sido exonerado "a pedido do próprio" das funções de chefe de gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares, garantiu ao Diário Económico fonte oficial do ministério de Lacão. André Miranda foi substituído no cargo por Luís Carvalho. O despacho da nomeação, publicado ontem em Diário da República, refere que André Miranda foi escolhido para a Direcção-Geral de Política de Justiça pela sua "reconhecida aptidão e experiência profissional adequadas às funções". No mesmo despacho, segue o currículo de André Miranda. Com 32 anos, é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, com inscrição actualmente suspensa na Ordem dos Advogados. André Miranda tinha transitado, enquanto chefe de gabinete, da secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no anterior Governo para o Ministério dos Assuntos Parlamentares, ambos tutelados por Jorge Lacão. O novo director de Política da Justiça concluiu ainda uma pós-graduação internacional na Academia de Direito Internacional Económico e foi presidente da Associação de Estudantes da Faculdade de Direito, entre 1998 e 2000. Diário Económico
Governo Civil de Lisboa proíbe manifestação da Amnistia Internacional
November 6, 2010 at 4:04 AM
O Governo Civil de Lisboa decidiu impedir a manifestação promovida pela Amnistia Internacional (AI) que estava marcada para sábado à tarde, em frente ao Mosteiro dos Jerónimos.
O Governo Civil de Lisboa proibiu hoje a concentração pelos direitos humanos na China em frente ao Mosteiro dos Jerónimos, em Lisboa, onde passa a visita oficial do presidente chinês, Hu Jintao, ao nosso país. Num comunicado enviado à secção portuguesa da AI, o Governo Civil chama à iniciativa uma "contramanifestação". Para a mesma hora e no mesmo local está marcada uma concentração, essa sim autorizada, da Associação de Comerciantes e Industriais Luso-chinesa.
No texto, o Governo Civil determina ainda que a manifestação da amnistia seja realizada junto à Torre de Belém.
Teresa Nogueira, da AI, fala de submissão do Estado português. Para ela o propósito é claro: evitar o embaraço de confrontar o presidente chinês com o protesto. No comunicado enviado à amnistia o Governo Civil dá outra explicação. É tudo uma questão de quem pediu primeiro para se concentrar em frente aos Jerónimos, garantindo que essa primazia foi da Associação de Comerciantes e Industriais Luso-Chineses. TSF
Estágios de advogados passam a ser remunerados
November 6, 2010 at 4:00 AM
Bastonário dos advogados contra: "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio"
Os estagiários vão ser remunerados, receberão subsídio de refeição e seguro de saúde. E terão contratos de estágio obrigatórios. É o que pretende o Governo, que quer legislar sobre os estágios profissionais.
As intenções do executivo de tornar obrigatória a existência de um contrato de estágio escrito, bem como a sua remuneração com um subsídio mensal, além de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais, estão contempladas no artigo 141º da proposta de Lei de Orçamento do Estado. A autorização legislativa para o Governo não se dirige apenas aos estagiários de advocacia. Mas a todos os estágios que não são comparticipados pelo Estado.
O artigo 141º determina o que o governo fará com a autorização legislativa. O regime abrange os advogados mas é formulada a pensar nos contratos de trabalho, que não se adaptam a uma profissão liberal, como a advocacia. O governo pretende mesmo que, se os estagiários permanecerem nos escritórios após o tempo de estágio, sejam obrigatoriamente considerados como trabalhadores por conta de outrem A proposta ameaça, assim, acabar com a advocacia como profissão liberal.
"Isso é um absurdo! Se se aplicar aos advogados é um absurdo", disse ontem ao i o Bastonário da Ordem dos Advogados.
António Marinho e Pinto, que na sua anterior candidatura à Ordem dos Advogados defendeu a existência de contratos de estágio, explica que talvez pudesse fazer sentido um regime parecido para as sociedades de advogados - que, no fundo, quando admitem estagiários estão a recrutar futuros colaboradores nos quais decidem investir. O panorama da advocacia, todavia, está longe de ser homogéneo. E o regime é impensável para o advogado em prática individual. "Isso é uma forma de impedir o acesso ao estágio", sintetiza o bastonário dos advogados. [...] Ionline
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Mais de 600 portugueses mudam de nome todos os anos
November 7, 2010 at 1:15 PM
Todos os anos mais de 600 portugueses querem mudar o seu nome, segundo dados oficiais do Ministério da Justiça. Quem mais procura esta alteração são luso-descendentes que pretendem usar em Portugal o mesmo nome próprio aceite nos países de origem.
Há pais de recém-nascidos que alegam terem-se precipitado na forma como batizaram os filhos ou ainda casos de adultos sem identificação emocional com a sua assinatura. Mas o próprio Ministério da Justiça reconhece que os pedidos mais frequentes vêm de pessoas nascidas no estrangeiro.
Os números oficiais mostram que na última década mais de 6600 portugueses mudaram o seu nome, estando excluídos destes dados as alterações por casamento, divórcio ou adoção.
Até 1982, a lei não admitia que as crianças filhas de emigrantes que nasciam fora de Portugal usassem nomes próprios estrangeiros.
"O que acontecia era que os nossos pais nos registavam de uma forma nesse país e depois, no consulado português, eram obrigados a aportuguesar o nosso nome", conta à agência Lusa a presidente do Observatório dos Luso-descendentes, Emmannuelle Afonso.
Assim, quem nasceu Silvie ou Michel por vontade dos pais, viu-se obrigada a registar os documentos portugueses enquanto Sílvia ou Miguel.
Muitos são os luso-descendentes que pretendem fixar-se em Portugal e se veem confrontados com este problema.
Pascal Gonçalves nasceu em França em 1972 e só 20 anos depois veio para Portugal para continuar os estudos.
"Sou Pascal para tudo. Mas nos atos oficiais em Portugal tenho de ser Pascoal", conta.
A responsável do Observatório dos Luso-descendentes contesta que estes cidadãos tenham de pagar pela mudança de nome, uma vez que considera tratar-se de uma correção.
"A lei não permitia que em Portugal estes nomes escolhidos pelos pais nos países de origem fossem usados. Depois, a própria lei veio fazer essa correção, por isso não é uma alteração. Não deveriam ter de pagar por isso", advoga Emmanuelle Afonso. [...] SIC
Ministério entrega a empresa privada tradução da linguagem do sistema informático da Justiça CITIUS
November 7, 2010 at 11:59 AM
Por cerca de um milhão de euros. O Governo entregou por um milhão de euros a uma empresa privada a ‘tradução’ da linguagem do sistema informático da Justiça, apesar de ter uma proposta interna no mesmo sentido desde o início do ano, alegando que não tinha pessoas com formação específica.
Segundo fontes ligadas ao processo, a proposta interna resultou de uma ‘evolução natural’ do sistema informático da Justiça (Citius) e incluía já a tradução para linguagem ‘DotNet’, trabalho entregue à Critical Software por 950 mil euros (mais IVA).
Contactado pela agência Lusa, o Ministério da Justiça rejeita que houvesse possibilidades para fazer o mesmo trabalho com a ‘prata da casa’, realçando que se isso fosse possível “tal via teria sido considerada e adoptada”.
Segundo o Ministério, a principal razão para entregar a ‘tradução’ do sistema à Critical Software prende-se com a “inexistência de peritos do Ministério da Justiça com formação específica na nova linguagem”.
As diversas fontes ligadas ao processo contactadas pela Lusa garantiram que havia pessoas com capacidade para fazer a conversão da linguagem do sistema, acrescentando que, mesmo que se quisesse fazer o trabalho com outras pessoas que não as que desenharam, desenvolveram e mantiveram até hoje o Citius, haveria sempre os recursos do Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça.
A equipa que criou e dirigiu a evolução do actual sistema informático da Justiça tem estado ‘a apoiar’ a Critical Software na tarefa que lhe foi adjudicada.
A Critical Software já tinha feito em 2009 uma auditoria ao sistema informático da Justiça, motivo pelo qual o CDS-PP já tinha questionado no Parlamento a entrega à mesma empresa desta ‘migração’ do Citius.
Contactado pela Lusa, o deputado do CDS-PP Filipe Lobo D´Avila, que questionou a entrega do trabalho de ‘migração’ à Critical, afirmou: “Isto confirma os receios que tínhamos”. [...] Público
Vice-procurador geral da República é conhecido amanhã
November 7, 2010 at 10:26 AM
Pinto Monteiro deverá propor na reunião de segunda-feira a magistrada Isabel São Marcos para o cargo de vice-PGR. A escolha de um novo vice procurador geral da República e a discussão da proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público são os temas fortes da reunião, na segunda feira, do Conselho Superior desta magistratura, disse à Lusa fonte do CSMP. Após o vice-procurador geral da República, Mário Gomes Dias, ter cessado funções por ter atingido o limite de idade (70 anos) para aposentação/jubilação, o procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, deverá propor na reunião de segunda-feira a procuradora geral adjunta coordenadora do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, Isabel São Marcos, para o cargo de vice-PGR. Isabel São Marcos tem desempenhado, nas últimas semanas, as funções de PGR, em substituição de Fernando Pinto Monteiro, que se encontra de baixa médica. Diário Económico
Debate entre Candidatos a Bastonário
November 7, 2010 at 9:36 AM
No Porto, dia 3 de Novembro de 2010.
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Conselho Superior analisa designação e alteração de estatuto de novo vice-PGR
November 7, 2010 at 7:50 AM
A escolha de um novo vice procurador geral da República e a discussão da proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público são os temas fortes da reunião, na segunda feira, do Conselho Superior desta magistratura.Após o vice procurador geral da República, Mário Gomes Dias, ter cessado funções por ter atingido o limite de idade (70 anos) para aposentação/jubilação, o procurador geral da República (PGR), Pinto Monteiro, deverá propor na reunião de segunda feira a procuradora geral adjunta coordenadora do Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, Isabel São Marcos, para o cargo de vice-PGR.Isabel São Marcos tem desempenhado, nas últimas semanas, as funções de PGR, em substituição de Fernando Pinto Monteiro, que se encontra de baixa médica.No dia 1 de Outubro, o plenário da Assembleia da República rejeitou, com os votos contra da oposição e dos deputados do PS António José Seguro e Filipe Neto Brandão, a proposta de lei do Governo que permitia a nomeação de magistrados jubilados do Ministério Público, o que, na prática, permitiria a continuação em funções de Mário Gomes Dias, que atingiu a idade de reforma (70 anos) em Junho.Segundo fonte contactada pela Lusa, a votação do nome de Isabel São Marcos para o cargo de vice PGR está prevista para o período da manhã na reunião do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), devendo à tarde ser discutida e analisada a proposta governamental de alteração do Estatuto dos Magistrados do MP, um assunto que promete acesa discussão. [...] SOL
Debate entre os candidatos a Bastonário da Ordem dos Advogados
November 7, 2010 at 3:20 AM
TRANSMISSÃO EM DIRECTO na SIC NOTÍCIAS: DEBATE COM OS 3 CANDIDATOS A BASTONÁRIO DIA 10 DE NOVEMBRO 23 H – CASINO DA FIGUEIRA DA FOZ
Aproximam-se as eleições para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados. A eleição do novo Bastonário para o triénio 2011-2013 é da maior importância para o futuro de todos nós. Importa sabermos o que pensam da Justiça e o que querem os três Candidatos a Bastonário para a nossa Ordem. Para decidirmos esclarecidos e em consciência. Por isso, a DELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ, com o apoio e o Patrocínio do CASINO FIGUEIRA e a adesão ao evento da SIC Notícias, promove e leva a efeito, Dia 10 de Novembro, quarta-feira, com início às 23 horas, no Salão Caffé – CASINO FIGUEIRA, um Debate entre os três Candidatos ao cargo de Bastonário (Fernando Fragoso Marques, Luís Filipe Carvalho e António Marinho e Pinto), com transmissão em directo na SIC Notícias. O debate será moderado por Carlos Andrade (moderador do programa “Quadratura do Círculo” na SIC Notícias) A entrada é livre mas apenas para advogados e advogados-estagiários. Apareça, venha assistir ao debate em directo. Nota: Pede-se que os Colegas entrem na Sala do Casino – Salão Caffé - até às 22h e 45m para não perturbar a preparação e a entrada em directo do Debate na TV É permitido fumar no Salão CafféLer mais: Portal da OA
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Governo criminaliza incitamento ou apoio ao terrorismo
November 11, 2010 at 1:44 PM
O Governo aprovou hoje uma proposta que criminaliza de forma autónoma com uma pena de dois a cinco anos de prisão actos de incitamento público à prática de infracções, treino ou recrutamento para fenómenos de terrorismo.
Este diploma foi apresentado no final do Conselho de Ministros pelo secretário de Estado da Presidência, João Tiago Silveira."A proposta de lei, que será submetida à Assembleia da República, altera a lei de combate ao terrorismo e pretende punir três condutas, em primeiro lugar a difusão de mensagens destinadas a um grupo para incitar à prática de actos terroristas", afirmou.João Tiago Silveira afirmou que também será punido "quem recrute outras pessoas para a prática de actos terroristas"."Em terceiro lugar, será punido quem treine para o fabrico de explosivos, de armas de fogo ou outros meios que possam levar à prática de actos terroristas". [...] DN
Fisco arrecada mil milhões em cobrança coerciva
November 11, 2010 at 12:56 PM
A Direcção-Geral dos Impostos alcançou esta semana um volume de cobrança coerciva superior a 1.000 milhões de euros este ano. Os números revelam que esta cobrança tem estado a correr melhor do que o previsto pelos serviços de finanças, dando como quase certo o cumprimento da meta definida para este ano de 1,1 mil milhões de euros. Isto porque, até ao final de Dezembro, os funcionários terão de recuperar apenas 100 milhões de euros. O valor foi avançado ao Diário Económico pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, numa altura em que os funcionários dos impostos alertam para o efeito da greve na perda de receita fiscal. Hoje, o ministério das Finanças também divulgou um comunicado com os dados. O governante destaca que o montante de cobrança coerciva, que deu entrada nos cofres do Estado até esta semana, ultrapassa em mais de 16% o que se encontrava previsto para este momento do ano. Sérgio Vasques sublinha que este resultado "torna patente o bom comportamento" da execução da receita fiscal, em particular no contexto da crise económica e financeira que o país atravessa. E que leva o governante a sublinhar a sua "importância extraordinária na consolidação orçamental a fazer este ano". O governante não avança com previsões da execução da receita fiscal de Outubro, mas salienta que os dados que estão a ser ultimados "mostram a manutenção de um bom comportamento dos impostos indirectos mas também um reforço importante do IRS e do IRC. O mês mostrou-se bem acima da nossa expectativa". [...] Diário Económico
Contribuintes poderão resolver litígios tributários no prazo máximo de 12 meses
November 11, 2010 at 12:53 PM
O Executivo aprovou hoje, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que “regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária”. O “prazo limite para decisão [deste mecanismo] é de seis meses, ao qual poderão acrescer mais seis meses, mas não mais do que isso”, explicou Sérgio Vasques, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O responsável adiantou que este mecanismo surge como uma alternativa aos tribunais para a resolução de litígios, numa altura em que os tribunais são morosos e estão congestionados.
Assim, o “contribuinte pode recorrer a estes tribunais arbitrais” que “funcionarão no âmbito do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)”.
Este mecanismo estará “acessível para pequenos e grandes contribuintes e não vai haver qualquer limitação de valores”.
“As custas das taxas serão modeladas de forma a poder facultar a todos os contribuintes este mecanismo.”
O comunicado do Conselho de Ministros adianta que “são elegíveis como árbitros, como regra geral, juristas com 10 anos de comprovada experiência profissional na área da fiscalidade, sendo a designação dos árbitros feita pela CAAD e controlada pelo seu Conselho Deontológico.” [...] Jornal de Negócios
Tribunal rejeita direitos especiais do Estado na EDP
November 11, 2010 at 3:53 AM
O Tribunal Europeu de Justiça deu razão ao processo instaurado pela Comissão Europeia contra os direitos do Estado na EDP. O Tribunal Europeu de Justiça rejeitou os direitos especiais do Estado na eléctrica nacional. Uma decisão que reforça a vulnerabilidade da EDP a uma eventual oferta pública de aquisição. O cenário que poderá agravar-se caso o Estado não tenha condições futuras para exercer o direito de preferência de 10%. O Executivo comunitário decidiu em Setembro de 2008 instaurar um processo contra Portugal por considerar que os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP "desencorajam o investimento de outros Estados-Membros", em violação das regras do Tratado Comunidade Europeia. [...] Diário Económico
CSMP contra alterações ao Estatuto dos Magistrados
November 11, 2010 at 2:43 AM
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) rejeitou a proposta do Governo para proceder a alterações cirúrgicas no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (MP), num parecer ontem entregue no Ministério da Justiça.
No documento considera-se que não é oportuna, nem adequada, nem proporcional a intenção governamental de mudar a natureza do subsídio de compensação e as regras de acumulação de funções e de jubilação.
Embora não vinculativa, a oposição manifestada pelo CSMP traduz, como salientou em declarações ao PÚBLICO João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), "que os conselheiros mostraram muita sensibilidade para a natureza das funções e a independência dos magistrados do MP".
A tentativa de alteração parcelar do Estatuto surgiu no âmbito das medidas de austeridade e numa altura em que estão em curso negociações para a sua revisão global. Este facto, recorde-se, foi recentemente invocado pela oposição na Assembleia da República, quando rejeitou uma proposta governamental para alterar aquele estatuto no ponto que permitiria a continuidade em funções do então vice-procurador-geral da República, Mário Gomes Dias. O braço-direito de Pinto Monteiro tinha atingido em Junho a idade para a sua jubilação, o que implicava a cessação do exercício do cargo e a respectiva substituição, que ocorreu no início desta semana com a eleição de Isabel São Marcos para vice-procurador-geral.
Agora, a nova tentativa de alteração do Estatuto pelo Governo surge na sequência de cortes de dez por cento no vencimento e de 20 por cento no subsídio de habitação de juízes e magistrados, no quadro da proposta de Orçamento do Estado para 2011. Magistrados do MP ontem contactados pelo PÚBLICO realçaram o facto de o respectivo Estatuto ser o único que o Governo quer alterar. [...] Público
“Corrupção denuncie aqui” - PGR cria página para cidadãos denunciarem actos de corrupção
November 11, 2010 at 2:38 AM
A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem desde ontem no seu sítio na Internet (Nao lhe e permitido visualizar Links.
Registar ou Login) uma página para a denúncia de actos de corrupção e fraudes.
As denúncias podem ser feitas de forma anónima e serão analisadas pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). A PGR explica que precisa das denúncias dos cidadãos porque “a corrupção ocorre normalmente num círculo fechado de indivíduos, muitas das vezes protegidos por regimes de segredo profissional”.
“Por esse motivo, o conhecimento de dados sobre o relacionamento entre os indivíduos suspeitos ou os efeitos nefastos dos seus actos para o interesse público, pode ser determinante para o sucesso da investigação. Combater e eliminar a corrupção é uma responsabilidade de todos e quem não denúncia, conhecendo os factos relevantes, tem também a sua quota de culpa”, explica ainda a PGR.
“Assim, todos aqueles que se sentiram directamente afectados pela prática de actos de corrupção ou que dispõem de informação privilegiada, são convidados a utilizar este meio para contactarem com as autoridades responsáveis pela investigação.”, acrescenta.
A página dá ainda exemplos de indicadores de corrupção e fraude, como "percentagens de comissão anormalmente altas", "reuniões privadas com agentes públicos que tenham a seu cargo a negociação dos contratos ou com empresas interessadas nesses contratos" e "presentes ou dádivas não justificadas", por exemplo.
O autor da denúncia terá obrigatoriamente de indicar o sector de actividade em que ocorreram os factos, descrevê-los com o maior detalhe possível, revelar as datas, identificar os suspeitos e as empresas e indicar como teve conhecimento. [...] Público
Investigações em curso a eventuais fraudes com receitas
November 11, 2010 at 2:32 AM
O crescimento da despesa com medicamentos fez com que a tutela mandasse reforçar a fiscalização a eventuais fraudes relacionadas com a prescrição e venda de remédios comparticipados pelo Estado.
Vários casos foram já detectados pela Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS), que os remeteu para o Ministério Público, que tem também em curso uma acção específica nesta área, em colaboração com o Infarmed e a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS).
Iniciada em 2009, a auditoria ao sector do medicamento incluiu uma avaliação junto do sistema de verificação de facturas (que antes funcionava nas sub-regiões de saúde e a partir deste ano passou a ser feita pela Central de Conferência de Facturas). Mas esta auditoria continua e foi reforçada. Além da fiscalização do crescimento da despesa na farmácia hospitalar, está a ser avaliada a qualidade da prescrição nos centros de saúde e passados a pente fino impressos e vinhetas, soube o PÚBLICO.
Entretanto, a Polícia Judiciária está a tentar esclarecer a amplitude da fraude que já foi participada pela IGAS, tendo em curso diligências em vários pontos do país. Em Setembro, a IGAS adiantou à agência Lusa que deduziu acusação contra dois médicos do SNS que terão lesado o Estado em quase 150 mil euros com falsas receitas médicas. Serão casos de receitas passadas em nome de doentes que não chegaram a levantar os remédios. As prescrições foram aviadas em farmácias distantes. De acordo com o documento da IGAS, foram ainda elaborados mais cinco relatórios, no âmbito de auditorias clínicas à actividade de outros cinco médicos do Serviço Nacional de Saúde, que exercem em hospitais e centros de saúde. [...] Público
Oposição alerta que formação de desempregados pode ser manobra estatística
November 11, 2010 at 2:29 AM
A oposição alertou que a formação de 300 mil desempregados anunciada hoje pelo governo, nomeadamente através do Programa Novas Oportunidades, pode ser uma “manobra estatística” dos números do desemprego. “Concordamos com a formação para desempregados. Mas isso não pode servir para manobrar estatisticamente a questão dos desempregados. Seria lamentável e não poderemos participar nisso. Queremos que nos garantam que não há uma manobra em termos de reduzir artificialmente o desemprego”, avisou o deputado do PSD, Adão Silva. “Isto é uma primeira tentativa de manobrar e torturar as estatísticas”, alertou o deputado comunista, Jorge Machado. O governo anunciou hoje que vai integrar 300 mil desempregados e beneficiários do Rendimento Social de Inserção(RSI) em programas de qualificação e inserção no mercado de trabalho previstos para 2011, nomeadamente nos Centros Novas Oportunidades. A prioridade do governo são os desempregados não subsidiados, anunciou a ministra do Trabalho, Helena André. O governo prevê aumentar para 35 mil o número de colocações de desempregados não subsidiados através da intervenção dos Centros de Emprego, integrar 30 mil desempregados não subsidiados em cursos de Educação e Formação para Adultos e mais 30 mil em acções de formação modular. Para os Centros Novas Oportunidades serão encaminhados 100 mil desempregados não subsidiados. O objectivo é a “promoção do acesso dos desempregados a acções de educação e formações profissionais com especial enfoque na escrita, leitura, cálculo”, explicou Helena André. [...] Ionline
Tribunal decide hoje sobre “golden shares” do Estado na EDP
November 11, 2010 at 2:23 AM
O Tribunal de Justiça da União Europeia decide hoje, no Luxemburgo, sobre a legalidade dos direitos especiais (“golden shares”) detidos pelo Estado português na EDP (Energias de Portugal) e contestadas pela Comissão Europeia.
O executivo comunitário decidiu em Setembro de 2008 instaurar um processo contra Portugal por considerar que os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP "desencorajam o investimento de outros Estados-Membros", em violação das regras do Tratado Comunidade Europeia.
Portugal argumentou que os direitos especiais se justificam por duas razões: primeiro, porque os serviços prestados pela EDP são de interesse económico geral; segundo, por razões de segurança e interesse públicos (segurança do aprovisionamento de energia).
Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão Europeia concluiu que as restrições "não satisfazem critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que justifiquem a imposição de restrições à liberdade de circulação de capitais".
Na opinião da Comissão, "os direitos especiais detidos pelo Estado português na empresa excedem o necessário para atingir os objectivos em vista".
O Tribunal de Justiça da UE deu em 8 de Julho razão à Comissão Europeia no caso dos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom (PT). [...] RR
Estado vai perder 235 milhões de euros com greve dos funcionários do fisco
November 11, 2010 at 2:16 AM
As contas são do sindicato, mas o secretário de Estado diz que, até agora, a paralisação não afectou a receita fiscal. A Direcção-Geral dos Impostos alcançou esta semana um volume agregado de cobrança coerciva deste ano superior a 1.000 milhões de euros. Os números revelam que esta cobrança tem estado a correr melhor do que o previsto pelos serviços de finanças, dando como quase certo o cumprimento da meta definida para este ano de 1,1 mil milhões de euros. Isto porque, até ao final de Dezembro, os funcionários terão de recuperar apenas 100 milhões de euros. O valor é avançado ao Diário Económico pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Sérgio Vasques, numa altura em que os funcionários dos impostos alertam para o efeito da greve na perda de receita fiscal. O governante destaca que o montante de cobrança coerciva, que deu entrada nos cofres do Estado até esta semana, ultrapassa em mais de 16% o que se encontrava previsto para este momento do ano. Sérgio Vasques sublinha que este resultado "torna patente o bom comportamento" da execução da receita fiscal, em particular no contexto da crise económica e financeira que o país atravessa. E que leva o governante a sublinhar a sua "importância extraordinária na consolidação orçamental a fazer este ano". *Leia a versão completa na edição de hoje do Diário Económico
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Beneficiários subsídio desemprego vão ajudar a limpar floresta
November 12, 2010 at 5:16 PM
O secretário de Estado da Protecção Civil afirmou hoje que os governos civis vão convocar beneficiários do subsidio de desemprego para a limpar as florestas, secundando o trabalho dos sapadores florestais. De acordo com Vasco Franco “vão ser criadas equipas que envolvem pessoas no desemprego para trabalhos de silvicultura preventiva (abertura de caminhos e limpeza de florestas)”. O governante ressalvou que esses trabalhos não implicam “o combate inicial aos fogos”. Vasco Franco falava à saída do I Encontro de Sapadores Florestais do Distrito da Guarda que teve como objetivo promover a troca de conhecimentos entre os profissionais desta classe. O secretário de Estado destacou a importância deste primeiro encontro, realçando o trabalho “destes homens que estão permanentemente na floresta”. A terminar a sua visita ao distrito da Guarda, o membro do Governo afirmou ainda que, “a Guarda em termos de meios de trabalho no terreno está bem, mas tem particularidades, desde logo o pastoreio a uma escala muito elevada”. [...] Diário Digital
Apadrinhamento vedados a gays
November 12, 2010 at 4:16 PM
«Condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança nem a sua inclusão social», diz Pedro Silva Pereira
O ministro da Presidência afirmou esta sexta-feira que o apadrinhamento civil está vedado aos casais homossexuais tal como a adopção, devido ao entendimento pelo Estado de que as «condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança nem a sua inclusão social», escreve a Lusa.
«A razão de ser [para não permitir o apadrinhamento civil por pessoas do mesmo sexo] que encontramos nesta lei é exactamente a mesma do que aquela do que esta Assembleia da República aprovou a propósito da adopção», afirmou o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira.
O ministro respondia ao deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro que confrontou Pedro Silva Pereira com o que considera ser uma discriminação, evocando uma decisão judicial que atribuiu a guarda de um menor a um tio que mantém uma união de facto com um homem.
O ministro afirmou que o regime de apadrinhamento civil configura uma situação distinta da atribuição de guarda provisória, sendo a última «uma situação muito excepcional, muito especial, que não tem que ver com o desenho jurídico de um regime como o da adopção ou apadrinhamento, em que o Estado entende que as próprias condições sociais não favorecem o desenvolvimento da criança nem a sua inclusão social e que por isso o regime jurídico não deve proporcionar nem a adopção nem o apadrinhamento». [....] Diário IOL
SCUT: câmara de Aveiro apresenta queixa na Comissão Europeia
November 12, 2010 at 12:04 PM
A Câmara de Aveiro (PSD/CDS-PP) anunciou hoje, sexta-feira, ter apresentado queixa formal contra o Estado português junto da Comissão Europeia contra o sistema de cobrança de portagens nas SCUT do norte de Portugal.Em comunicado, a autarquia manifesta-se determinada em demonstrar, por todos os meios legais, "a falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho de Aveiro, bem como a grave violação de normas de direito nacional e de direito da União Europeia que tal processo conhece".A Câmara diz estar convicta de que a introdução daquelas portagens "atenta gravemente contra normas e princípios estruturantes do direito da União Europeia, acolhidos nos respectivos Tratados fundamentais".Em causa, segundo a mesma nota, está "uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade".A autarquia adianta ainda que irá prosseguir a estratégia atempadamente traçada e definida, submetendo de seguida às instâncias judiciais nacionais a averiguação da legalidade e conformidade dos diplomas que introduziram as referidas portagens quer com o direito nacional quer com o direito da União Europeia.Até ao final deste mês, a autarquia deverá ainda interpor no Tribunal Central Administrativo uma acção administrativa pedindo a declaração de ilegalidade da Resolução do Conselho de Ministros que introduz o regime de cobrança de taxas de portagens nas SCUT a partir de 15 de Outubro e do Decreto-Lei nº 67-A/2010, onde se promove a definição dos troços de autoestrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem. [...] Jornal de Notícias
Aposentação: Ministro tenta tranquilizar magistrados
November 12, 2010 at 10:11 AM
O ministro da Justiça informou os juízes em condições para jubilarem-se até 31 de dezembro que a legislação em preparação não afecta a possibilidade da sua futura aposentação, nos termos do atual regime legal, independentemente do momento em que solicitem a reforma.
A informação surge numa altura em que o Ministério da Justiça está a realizar a negociação coletiva sobre a revisão do estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, com responsáveis das magistraturas a alertaram para os perigos de uma eventual corrida às aposentações até final do ano por parte de conselheiros e desembargadores face às mudanças previstas nas regras de aposentação. Uma nota governamental indica que o ministro da Justiça pediu ao presidente do Supremo Tribunal de Justiça e ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo "cooperação para que os conselheiros e desembargadores, que reúnam condições para a jubilação ou aposentação em 31 de dezembro de 2010, sejam informados de que a legislação em preparação não afecta a possibilidade da sua futura jubilação ou aposentação, de acordo com o regime legal que lhes seria aplicável naquela data, independentemente do momento em que a requeiram". [...] In Verbis
Recuo na reforma dos estatutos de magistrados
November 12, 2010 at 3:06 AM
Alertas dos pareceres dos Conselhos Superiores do MP, da Magistratura e dos Tribunais Administrativos levam Governo a reequacionar proposta.
O Governo está a reponderar a sua proposta de reforma dos estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público (MP), após ter recebido anteontem pareceres dos Conselhos Superiores da Magistratura, do MP e dos Tribunais Administrativos e Fiscais que se pronunciaram negativamente quanto às soluções preconizadas.
Ontem, no final de mais uma reunião negocial, João Palma, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), salientou que a sessão foi "inconclusiva e que persiste o impasse". "O Governo deu a entender que tem disponibilidade para reflectir melhor sobre as suas propostas, mas não explicitou ainda que novas propostas quer apresentar", afirmou Palma.
O parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), a que o PÚBLICO teve acesso, é veemente e classifica a proposta do Governo de "inoportuna e inadequada". Alerta ainda que as alterações preconizadas introduzem "elementos de fractura num processo de revisão do estatuto cujos trabalhos estão em curso". "Os magistrados não se podem negar a participar no esforço de recuperação financeira que é hoje um desígnio nacional, não concordando, porém, com alterações que desvirtuem gravemente o seu estatuto nas componentes de proporcionalidade, segurança, confiança e dignidade, corolário da independência e autonomia dos órgãos de administração da justiça", frisa o parecer do CSMP aprovado por unanimidade. [...] Público
Governo surdo à crítica da Justiça no diploma da arbitragem fiscal
November 12, 2010 at 3:03 AM
A arbitragem fiscal, aprovada ontem em Conselho de Ministros, repesca aspectos essenciais da versão original do diploma, criticada nas esferas judiciais.
Volta a ser possível aos grandes contribuintes escolher árbitros fora da lista do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) do Ministério da Justiça, desde que paguem igualmente o árbitro escolhido pelo fisco. Uma versão criticada por criar uma justiça para ricos. O Ministério das Finanças não respondeu ao PÚBLICO sobre esse risco.
A ideia do Governo com este diploma é a de criar um "meio alternativo de resolução" de conflitos tributários e "ao processo de impugnação judicial" de primeira instância. Mas acaba por ser algo inexistente no mundo.
O projecto de diploma foi encomendado, no início deste ano, a Gonçalo Leite de Campos, da sociedade de advogados Sérvulo & Associados e custou 42 mil euros (35 mil euros sem IVA). O do Estado de 2010 integrou já um pedido de autorização legislativo que gerou críticas acesas. Magistrados do Supremo Tribunal Administrativo falaram de "privatização da Justiça em favor de grupos económicos". A direcção do Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos disse que o projecto criava uma "justiça para ricos". Mas a ideia recebeu apoios vários. Diversos escritórios de advogados promoveram debates sobre as suas vantagens.
A escolha de uma firma de advogados para redigir o diploma deveu-se - segundo uma nota do Ministério das Finanças de Outubro passado - à sua "elevada complexidade técnica" e à "necessidade de trazer ao texto experiência da advocacia em matéria de contencioso tributário". [...] Público
Denunciantes vão estar a par do estado das investigações
November 12, 2010 at 2:47 AM
Novo portal garante anonimato dos informadores e dá-lhes conta dos processos. Objectivo é ter mais pormenores sobre os casos denunciados, diz directora do DCIAPA partir de agora, as denúncias sobre corrupção não vão, simplesmente, "cair em saco roto". Mesmo que caiam, os denunciantes serão informados. Caso as revelações ao Ministério Público estejam sustentadas, o denunciante será informado sobre o desenrolar da investigação. É isto que pretende o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que, esta semana, lançou na Internet, em Nao lhe e permitido visualizar Links.
Registar ou Loginwww.pgr.pt , um site dedicado à denúncia de casos de corrupção. Um magistrado vai receber e reencaminhar as queixas recebidas."Queremos interagir com as pessoas que denunciem casos de corrupção, informá-las sobre o destino que tiveram as suas denúncias: se foi aberto um inquérito ou pedindo mais informações para que se possa aprofundar o que é denunciado", explicou ao DN Cândida Almeida, directora do DCIAP. E esta interacção passará pelo fornecimento de uma chave de acesso personalizada para uma área do site na qual o denunciante receberá as informações sobre o andamento das investigações.A directora do DCIAP adiantou ainda ao DN que um dos motivos que levaram o departamento a criar o site para as denúncias se prende com a possibilidade de "obter denúncias mais detalhadas". Isto porque "muitas das denúncias que nos chegam são anónimas e muito genéricas. Se alguém denunciar o mesmo através do site, nós podemos pedir mais informações, garantindo às pessoas confidencialidade quanto à sua identidade". [...] Diário de Notícias
Desmotivação de juízes vai tornar a justiça mais lenta
November 12, 2010 at 2:44 AM
Cerca de 30 juízes, 20 dos quais do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e os restantes dos tribunais das relações, requereram a aposentação para evitar as penalizações do orçamento a partir de Janeiro de 2011. Pelo menos dois juízes da primeira instância vão abandonar os tribunais para enveredar por uma carreira em instituições financeiras. Um juiz do tribunal de Alenquer adiou um julgamento alegando necessidade de reduzir as horas de trabalho não remuneradas devido aos cortes salariais anunciados. Tudo isto, para a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), são sinais da desmotivação dos magistrados, admitindo que isso possa contribuir para a morosidade processual e o adiamento de julgamentos, tal como em Alenquer.O anunciado corte de 10% nos salários e de 20% nos subsídios de compensações e fixação, e o aumento da idade da reforma para os 65 anos e 40 de serviço, no âmbito da consolidação orçamental desencadeada pelo Governo, apanhou os juízes de surpresa. A desmotivação da classe está a ser uma das consequências que deverá repercutir-se no aumento da morosidade processual e no adiamento de julgamentos. "A actividade humana é exercida com mais capacidade de empenho e maior obtenção de resultados se as pessoas estiverem motivadas. Sem incentivos e com penalizações que as pessoas consideram injustas, a desmotivação é uma consequência natural. Isto a nível individual. A nível social pode desencadear revoluções", disse ao DN António Martins, presidente da ASJP. E acrescentou: "Os juízes compreendem que a situação do país implica sacrifícios para todos os Portugueses. Agora, não podem deixar de questionar a forma como tais sacrifícios estão a ser especialmente exigidos a cerca de 450 mil portugueses, genericamente todos os exercem funções no sector público", frisou. [...] Diário de Notícias
Fusão dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social vai dificultar decisões
November 12, 2010 at 2:22 AM
A fusão das direcções-gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social não agrada a juízes, advogados, técnicos, nem ao ex-director-geral dos Serviços Prisionais: "Vai dificultar as decisões dos juízes", defende Miranda Pereira. O antigo director -geral dos Serviços Prisionais defende que a fusão só pode ter por base "uma questão económica". Mas é errada. As "culturas" das duas direcções são completamente diferentes. Enquanto os serviços prisionais "são fechados", mais virados para a repressão e disciplina, a Reinserção Social "é aberta", vocacionada para a recuperação dos cidadãos. Para Miranda Pereira, o sistema vai resumir-se a "dar alimentação aos presos, saúde e segurança". Há, segundo diz, "uma tendência de expulsar a Reinserção Social das cadeias. O que está a ser conseguido, em parte", afirma. O Instituto de Reinserção Social (IRS) é que informa os tribunais sobre a situação dos reclusos ou das pessoas com processos em curso. Uma informação mal dada pode "levar o juiz a não tomar a melhor decisão", diz, acrescentando que esta fusão "representa um retrocesso de 30 anos". A crise levará "previsivelmente" a uma maior criminalidade e as "prisões", segundo o ex-director-geral, poderão ficar ainda mais cheias. E, ao pretender poupar-se, poderemos estar a aumentar os custos", complementa Rubina Leal, socióloga, ex-técnica do IRS, no Funchal. "É mais barato ter as pessoas na rua, com medidas alternativas, do que nas prisões", garante. [...] Jornal de Notícias
Professores ameaçam entupir tribunais por causa de cortes
November 12, 2010 at 2:20 AM
Fenprof criou departamento só para preparar acções, do Constitucional a providências cautelares. Blogue A Educação do meu Umbigo revelou parecer de Garcia Pereira
Sindicatos e grupos independentes de professores preparam-se para patrocinar acções contra o Estado, devido aos cortes salariais na administração pública. As estratégias vão do apelo ao Tribunal Constitucional (TC) ao apoio a providências cautelares e processos nos tribunais comuns. "Os nossos gabinetes jurídicos criaram um departamento exclusivamente orientado para estes processos que iremos promover e patrocinar em quantidade", revelou ao DN Mário Nogueira, da Federação Nacional dos Professores (Fenprof). Segundo explicou, além do recurso ao TC - "já foram pedidos pareceres a constitucionalistas" -, a Fenprof quer "avançar com providências cautelares sobre o vencimento de Janeiro e processos de impugnação do salário nos tribunais". Acções para lançar assim que o Orçamento do Estado esteja aprovado na especialidade. Em causa, acredita a Fenprof, estão violações dos princípios da confiança e da igualdade. No caso desta última, por ser uma medida aplicada apenas a um grupo: os funcionários públicos com vencimentos acima dos 1500 euros brutos. Categoria onde cabem todos os professores dos quadros do Ministério da Educação (ver caixa). Quem já produziu um parecer sobre a redução salarial - a pedido do blogue A Educação do meu Umbigo - foi o especialista em Direito do Trabalho Garcia Pereira. E, no documento, o jurista demonstra plena convicção de que há matéria para combater a medida na justiça. Em síntese, além de apontar diferentes inconstitucionalidades, Garcia Pereira defende que não basta ao Governo invocar a "necessidade" de estabilizar as finanças públicas.[...] Diário de Notícias
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Triplicaram as queixas de cidadãos por abusos das forças de segurança
November 13, 2010 at 5:18 PM
A Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) recebeu no ano passado 86 queixas de cidadãos ou entidades por alegado abuso de autoridade, mais do triplo das que foram feitas em 2008, num total de 26.
Se, há dois anos, as queixas visaram apenas elementos da PSP e da GNR, em 2009 aumentou o universo de entidades cujos membros motivaram participações, como é o caso dos elementos da segurança privada, cuja postura originou 16 queixas.
A informação consta do relatório anual da instituição liderada pelo desembargador Mário Varges Gomes, que só agora foi divulgado. As ofensas à integridade física continuam, no entanto, a ser a principal causa das queixas dirigidas à IGAI. No ano passado, houve 266 denúncias, representando 47,3 por cento do total, o que significa um acréscimo significativo face ao ano de 2008, período em que a IGAI recebeu 37 participações por aquele motivo. Segundo o relatório, das ofensas à integridade física denunciadas no ano passado, 164 foram atribuídas à PSP e 102 à GNR.
Já o aumento da criminalidade violenta registada em 2009 não teve impacto no número de mortes de cidadãos em consequência de operações policiais em que foram usadas armas de fogo. Segundo a IGAI, o número de cidadãos mortos pelas polícias foi igual ao de 2008 – cinco – e com a mesma origem: três mortes consumadas pela PSP e duas pela GNR.
Nos últimos oito anos, entre 2002 e 2009, o número de vítimas mortais em acções das autoridades com recurso a armas de fogo ascendeu a um total de 33, 17 causadas por armas da PSP e 16 da GNR. A IGAI investigou estas situações e, nos casos de “suficiente indiciação da factualidade e identificação dos responsáveis”, foram instaurados processos disciplinares.
Em relação à totalidade do movimento processual, no ano passado chegaram à IGAI 895 situações, das quais menos de metade – 346 – foram queixas de cidadãos e 482 foram remetidas pelo Ministério Público – que, em 2008, havia canalizado para a inspecção-geral 579 certidões.
[...] Público
Instituições de solidariedade reclamam novo quadro legal para isenção de IVA quando realizem obras
November 13, 2010 at 1:24 PM
O presidente da Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade (CNIS) disse hoje ser necessário um novo enquadramento legal para estas entidades de forma a evitar que sejam oneradas com o IVA na realização de obras.
“É necessário dotar este sector de um novo enquadramento legal que acautele situações presentes e de futuro”, disse à agência Lusa o padre Lino Maia, explicando que o Orçamento do Estado para 2011 prevê a eliminação da isenção do IVA quando estas instituições efectuem obras.
No final da assembleia-geral da CNIS que se realizou em Fátima para discutir o seu orçamento e plano de actividades para o próximo ano, Lino Maia garantiu que as instituições de solidariedade “não querem um regime de benefício, mas de reconhecimento, enquadrado na Lei”.
“É um sector que implementa direitos sociais, que coopera com o Estado e que, de algum modo, executa serviços que deveriam ser implementados pelo Estado”, realçou, sustentando que “é preciso que, no futuro, as instituições de solidariedade não sejam oneradas com um imposto que se aplica sim a quem não implementa serviços de índole social”.
Questionado se teme que muitas instituições de solidariedade deixem de fazer investimentos porque vão ter de pagar o IVA sem o verem reembolsado, o presidente da CNIS respondeu afirmativamente.
“Muitas instituições, ao não fazerem investimentos, sobretudo de adaptação de equipamentos, de melhoria e de qualificação, há serviços à comunidade que deixam de ser prestados e a comunidade fica fragilizada”, referiu. [...] Público
Colóquio e debate importante sobre a Justiça
November 13, 2010 at 9:51 AM
Colóquio «Reorganização judiciária em debate» no próximo dia 19 de Novembro de 2010, a partir das 9h30m, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro e a sua sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia.
A Lei nº 58/2008, de 28 de Agosto, aprovou a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, implementando uma nova matriz organizativa num mapa judiciário alterado, com o propósito de conseguir uma melhor administração de justiça.
Fê-lo, de forma faseada, mediante a criação de três comarcas piloto: Baixo-Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, que funcionaram, a título experimental, até 31 de Agosto de 2010.
Decorrido esse período experimental, chegou o momento de efectuar um primeiro balanço público das comarcas piloto que têm maiores afinidades com o distrito de Faro - Baixo Vouga e Alentejo Litoral – e tentar perceber em que medida a nova matriz permitiu, ou não, atingir os fins propostos para a implementação do novo mapa judiciário.
A escolha de Faro – capital de um distrito que será, segundo anunciado, abrangido, integralmente, pelas próximas comarcas piloto a serem instaladas – constitui, neste quadro, o local mais óbvio para realizar essa discussão.
Identificar os problemas e desafios da nova organização judiciária e antever as repercussões da alteração do mapa judiciário no distrito de Faro constitui o segundo objecto do colóquio.
O colóquio terá lugar no próximo dia 19 de Novembro de 2010, a partir das 9h30m, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro e a sua sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.
Já foi concedida dispensa de serviço aos juízes, a nível nacional, estando também assegurada a dispensa de serviço aos magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Évora que se inscreverem e participarem no colóquio - desde que não haja prejuízo para o serviço -
Fonte
Direitos de identidade dos transexuais com unanimidade à esquerda
November 13, 2010 at 3:09 AM
A esquerda parlamentar consensualizou ontem na Assembleia da República um texto único que permitirá aos transexuais registarem a sua mudança de sexo nas suas certidões de nascimento sem que o processo implique uma decisão judicial (o que actualmente acontece).Partindo de uma proposta do Governo e de um projecto do Bloco de Esquerda, um grupo de trabalho constituído na comissão de Assuntos Constitucionais acordou um texto comum (também apoiado pelo PCP). O PSD absteve-se, o CDS não esteve presente.Esse texto deverá agora ser votado na comissão, subindo ao plenário para votação final depois de resolvida o Orçamento do Estado (com votação final marcada para dia 26). Os calendários apontam, portanto, que o diploma seja enviado de São Bento para Belém algures em Dezembro, o que fará com que o processo de promulgação (ou eventual veto) coincida com a campanha das eleições presidenciais (23 de Janeiro).Como já se esperava - e resultava tanto do projecto do BE como da proposta do Governo - não será necessário a ninguém submeter-se a uma cirurgia de mudança de sexo para que essa mudança lhe seja oficialmente reconhecida nos documentos de identificação. Os pedidos de mudança de sexo passam a ser processados nas conservatórias do registo civil - actualmente são nos tribunais - e o requerente deve levar um "relatório que comprove o diagnóstico de perturbação de identidade de género", o qual deverá ser elaborado por uma "equipa clínica multidisciplinar de sexologia clínica em estabelecimento de saúde público ou privado, nacional ou estrangeiro". A lei determinará que esse relatório deve ser subscrito por "pelo menos um médico e um psicólogo". O diploma final adoptou um prazo acelerado para as conservatórias decidirem: oito dias. Podem aceitar os pedidos, rejeitá-los ou solicitar-lhes "aperfeiçoamentos".Ontem, no Parlamento, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, garantiu que os casais gay estão excluídos do direito ao apadrinhamento, tal como já estavam do direito à adopção. [...] Diário de Notícias
Procuradores avisam que perda de salários prejudica combate ao crime
November 13, 2010 at 3:07 AM
O Governo quer diminuir o salário dos que têm a responsabilidade de liderar o combate ao crime. Mas o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), que gere e fiscaliza o trabalho daqueles magistrados, adverte que a criminalidade está a aumentar, de forma cada vez mais especializada, incluindo nas orlas do Estado. Defende, por isso, que em vez de se apostar na "depreciação do papel social das magistraturas", o Governo deveria antes preocupar-se em oferecer aos titulares da acção penal "garantias objectivas de autonomia e de isenção". E isso passa também por lhes garantir "níveis prudentes de auto-suficiência nos planos económico e social".Estas advertências do CSMP constam de um parecer enviado ao Ministério da Justiça, e a que o DN teve acesso, a propósito da proposta de alteração do estatuto remuneratório e de jubilação daqueles profissionais, no âmbito das iniciativas governamentais de combate ao défice. O conselho começa por reconhecer que os magistrados do MP devem incluir-se no esforço comum exigido à Nação. Porém, afirma: "Um adequado estatuto remuneratório não serve apenas o interesse dos magistrados do MP individualmente considerados. É exigência e contrapartida social de uma magistratura estruturada no respeito por padrões democráticos, assegurando-se a vinculação desta a critérios de estrita legalidade e objectividade." A não ser assim, frisa-se, "é a própria soberania da República que estará a ser ferida, enfraquecida, diminuída".Os magistrados do MP, lembra o conselho, são aqueles que combatem o crime, o qual está a aumentar e de uma forma cada vez mais especializada. Neste sentido, garante: "Pode seguramente prognosticar-se, sem recurso a dotes divinatórios, que assistiremos à proliferação de fenómenos cada dia mais organizados, dispersos e opacos, criando às autoridades judiciárias dificuldades só superáveis através de elevado grau de especialização. Mais ainda: muitas dessas actividades delituosas inscrever-se-ão na orla do exercício dos poderes do Estado." [...] Diário de Notícias
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Violência doméstica volta a matar mais este ano
November 14, 2010 at 5:32 AM
Nos primeiros dez meses do ano foram assassinadas em Portugal pelo menos 30 mulheres vítimas de violência doméstica, mais uma do que em 2009. Em 20 por cento dos casos, os homicidas, normalmente maridos das vítimas, mataram uma segunda pessoa, quase sempre um filho. Contabilizando todas as situações, são pelo menos 36 as vítimas mortais em contexto de violência doméstica este ano no país.
As contas foram feitas pelo PÚBLICO a partir de todas as ocorrências noticiadas este ano, mas Maria José Magalhães, presidente da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), admite que as vítimas possam ser mais. "O número não chega às 40 mulheres assassinadas, mas é superior a 30", afirma, acrescentando que o Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR ainda está a compilar informações.
As vítimas, na maioria com idades entre os 30 e os 40 anos, passaram parte da vida sujeitas aos maus tratos dos maridos ou companheiros. Algumas chegaram mesmo a apresentar queixa na polícia, mas acabaram, mesmo assim, por ter um fim trágico.
Os homicidas são, em mais de 70 por cento dos casos, maridos ou namorados das vítimas. Nas restantes situações, ou tinham tido uma relação amorosa com a mulher que assassinaram ou eram familiares próximos. Mais de metade dos homicidas tem entre 40 e 60 anos e apenas dois são jovens na casa dos 20 anos.
Segundo Maria José Magalhães, é "o próprio ciclo da violência", que vai aumentando até que a agressão se torna fatal, que conduz ao final trágico. Mas também há um padrão comum nos crimes de situações que funcionam como rastilho. O divórcio ou a ameaça de pôr fim à relação foram, em 30 por cento dos casos registados este ano, os motivos do crime. E os ciúmes e as suspeitas de traição representam outros 20 por cento das situações. Para a responsável da UMAR, é o sentimento de posse obsessivo do homem em relação à mulher que o leva a não suportar a ideia da separação ou de uma traição e a cometer o crime. [...] Público
Falta capacidade para aplicar legislação para punir políticos
November 14, 2010 at 4:52 AM
Em Portugal, existe já legislação sobre a matéria, nomeadamente a Lei nº 34/87, de 16 de Julho, Crimes de Responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos, cujo artigo 14º prevê pena de prisão até um ano para o "titular de cargo político a quem, por dever do seu cargo, incumba dar cumprimento a normas de execução orçamental e conscientemente as viole" segundo os critérios enumerados.A questão que se coloca é sobre a efectiva aplicação da legislação e se esta é suficiente. Jónatas Machado, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, considera que "já existe muita margem no Código Penal para criminalizar" os titulares de cargos políticos, acentuando antes a necessidade de um jornalismo de investigação "mais forte e mais protegido constitucionalmente".Paulo Pinto de Albuquerque, docente na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, defende que Pedro Passos Coelho "tem razão". "A responsabilidade penal por violação de regras orçamentais deve ser alargada", declara.Mais vigilância e responsabilidade Em momentos de profunda crise económico-financeira, é habitual os discursos radicalizarem-se. E não exclusivamente os discursos políticos. Na semana que ontem terminou, os bispos portugueses sentiram "obrigação" de denunciar as "remunerações, pensões e recompensas exorbitantes" que são pagas a alguns, quando ao lado "as pessoas vivem sem condições mínimas de dignidade".É neste quadro que António Costa Pinto, especialista em Ciência Política e investigador principal do Instituto de Ciências Sociais (ICS) da Universidade de Lisboa, encaixa o discurso do líder do PSD. "Este tipo de declarações, vindas de Passos Coelho, são resultantes de uma conjuntura de crise, propícia a intervenções mais próximas do populismo", afirma. [...] Jornal de Notícias
PGR impõe serviços mínimos na greve sem ouvir sindicato
November 14, 2010 at 4:50 AM
A Procuradoria Geral da República tomou a iniciativa de organizar, ela própria, serviços mínimos durante a greve do dia 24 e cuja adesão foi decidida pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. E avisou o ministro. É algo inédito.
A decisão foi comunicada, por escrito, a todos os membros da hierarquia de topo do MP ao final da tarde de anteontem pela procuradora-geral da República substituta de Pinto Monteiro (ainda de baixa médica), dois dias depois de o sindicato ter apresentado, formalmente, o pré-aviso aos ministérios da Justiça e do Trabalho. Isabel São Marcos, recentemente eleita vice-procuradora-geral, ordenou que os procuradores-gerais distritais, o coordenador do MP no Supremo Tribunal de Justiça e a directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal organizem turnos destinados a assegurar o serviço urgente, relacionado com prazos máximos de prisão preventiva e providências urgentes de menores em perigo. E depois de escolhidos pela hierarquia os procuradores que irão ser obrigados a trabalhar, a lista deverá ser comunicada à PGR "no mais curto prazo possível". Segundo soube o JN, a medida já está a gerar polémica no seio do MP, por três razões: por não estar prevista a intervenção sindical na definição dos serviços mínimos - o que acontece nos termos gerais das leis do trabalho; por influenciar a reflexão individual de cada magistrado, na decisão de adesão à greve; mas, acima de tudo, porque nunca uma medida destas foi tomada numa magistratura, dando conhecimento ao Governo, de quem o MP não depende nem responde. [...] Jornal de Notícias
Lanchas voadoras apreendidas são usadas pelas polícias
November 14, 2010 at 4:47 AM
Autoridades requerem ao tribunal posse de lanchas mais potentes que as suas.
Não têm qualquer identificação e "voam" sobre as águas entre Marrocos e a costa portuguesa carregadas de haxixe. Uma rotina que por vezes é detectada pelas autoridades. Esta semana uma lancha rápida usada por traficantes foi encontrada à deriva na zona da Barrinha, junto à Praia de Faro. Deverá passar para a posse da força de segurança responsável na altura pela operação de combate ao narcotráfico - neste caso, a Polícia Marítima. A Unidade de Controlo Costeiro da Guarda Nacional Republicana (GNR) no Algarve e mais recentemente a Marinha Portuguesa têm sido as beneficiadas com o equipamento, que é "mais rápido do que qualquer outra embarcação", como reconhecem vários agentes. A Autoridade Marítima do Sul vai requerer ao tribunal, após a conclusão do respectivo processo, a utilização da lancha que encontrou à deriva. Em terra foram recolhidos 74 fardos com um total de 2,5 toneladas de haxixe, além de terem sido identificados quatro suspeitos portugueses.Com esta ascendem a quatro lanchas apreendidas em 2010, três das quais no Algarve - duas em praias da zona da Figueira, no concelho de Vila do Bispo, e uma perto da Praia de Faro, a que se junta uma outra em Aveiro. Mas as que acabam por escapar ninguém sabe ao certo, embora alguns até admitam que poderão ser "dezenas" por ano ao longo de uma extensão área costeira.Uma lancha com dez a 15 metros de comprimento pode transportar, em média, duas toneladas ou mais de haxixe desde Marrocos. Na costa algarvia, as autoridades procedem a acções de vigilância até cerca de seis milhas, utilizando o OPAL, aparelho de vigilância nocturna com infravermelhos para detectar embarcações com movimentações consideradas suspeitas. [...] Diário de Notícias
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Controlo documental nas fronteiras terrestres reposto entre hoje e sábado
November 15, 2010 at 7:37 PM
O controlo documental em todas as fronteiras terrestres portuguesas foi hoje reposto para garantir "a segurança interna e a manutenção da ordem pública" durante a Cimeira da NATO, que se realiza em Lisboa. A medida significa a suspensão temporária do acordo de Shengen, cujo regulamento prevê que o controlo das fronteiras "pode ser reintroduzido a título excecional e durante um período de tempo limitado, em caso de ameaça grave à ordem pública e à segurança interna". Lusa
Pelo menos 200 julgamentos vão ser adiados por causa da Cimeira
November 15, 2010 at 2:56 AM
Por causa dos condicionamentos na zona do Parque das Nações, que começam esta segunda-feira, pelo menos 200 julgamentos vão ser adiados.
Devido à preparação da Cimeira da NATO, que decorre a 19 e 20 de Novembro no Parque das Nações, em Lisboa, começam já esta segunda-feira as restrições à circulação de pessoas e viaturas naquela zona, onde está também situado o Campus de Justiça.O juiz-presidente das Varas Criminais de Lisboa disse à TSF que os próximos dias vão ser complicados. O Campus da Justiça não vai «fechar totalmente», mas «é necessário as pessoas serem identificadas» e passarem por zonas limitadas, o que torna o acesso ao local num «processo moroso», explicou.Por causa destas limitações, «vão ser adiados» todos os julgamentos, «à excepção dos que não possam ser», como casos que envolvam «prisão preventiva», acrescentou Ivo Rosa.O responsável disse ainda que estão em causa pelo menos «200 julgamentos», o que provoca transtorno, porque as «coisas estavam agendadas». Agora vai ser necessário sobrecarregar as salas de julgamento nos próximos dias, alertou.Ivo Rosa justificou que a decisão de adiar praticamente todos os julgamentos foi do Conselho Superior da Magistratura devido às restrições de acesso à zona por causa da Cimeira da Nato. TSF
Mais crimes contra as pessoas no distrito judicial de Lisboa
November 15, 2010 at 2:54 AM
Violência doméstica motivou mais de sete mil inquéritos. Aumentos significativos também nos crimes contra o património e a vida em sociedade.
A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) revelou que, até final de Setembro passado, foram abertos 166.002 novos inquéritos na sua área de jurisdição, que abrange todo o distrito de Lisboa, grande parte do distrito de Leiria, algumas comarcas de Santarém, duas da Margem Sul e as regiões dos Açores e Madeira.
O balanço dos três primeiros trimestres do ano revela um acréscimo de 11.058 processos em comparação com o mesmo período do ano anterior e uma tendência acentuada de crescimento dos crimes contra as pessoas, mas também dos ilícitos contra o património e a vida em sociedade.
Segundo a PGDL, registou-se uma estabilização no número da criminalidade participada por tráfico de droga e uma ligeira diminuição dos crimes contra o Estado e a emissão de cheques sem cobertura. Este último crime, que já liderou as estatísticas judiciais, está em fase de quase extinção: motivou a instauração de 1326 novos inquéritos. Um fenómeno que poderá ser explicado pela preponderância crescente do uso de meio electrónicos de pagamento e pela acção do legislador, quando descriminalizou a emissão de cheques sem provisão. Os crimes de corrupção também motivaram mais do que uma queixa por dia, num total de 364 novas participações.
Ao invés, as estatísticas da PGDL indiciam a emergência de novos ilícitos, anteriormente pouco significativos nas estatísticas. É o caso da violência doméstica, que, nos primeiros nove meses do ano, motivou a abertura de 7303 novos inquéritos - uma média de 27 por dia.
As infracções na estrada, sobretudo a condução sob o efeito do álcool, atingem um número aproximado do das agressões no seio da família, tendo sido abertos 7124 novos inquéritos nos primeiros nove meses do ano. Na área da PGDL estavam pendentes no final de Setembro 92.425 inquéritos e foram findos 165.527, ou seja, menos 475 do que os que foram abertos. [...] Público
Transparência ainda não é lei na contratação pública
November 15, 2010 at 2:41 AM
O código da contratação pública permite a realização de concursos com um número limitado de concorrentes (regime de prévia qualificação).
Mas, apurou o PÚBLICO, há instituições que não estão a respeitar integralmente os critérios impostos pela legislação, pondo em causa os princípios de igualdade e transparência indispensáveis neste regime de adjudicações.
O regime de prévia qualificação foi criado para assegurar a presença de concorrentes em concursos com relativa complexidade técnica e financeira. Obecede às regras do concurso público geral, mas é feito em duas fases - uma que permite a selecção dos candidatos (uma qualificação prévia) antes da apresentação e da análise das propostas e outra em que ocorre a selecção do adjudicatário. Os critérios devem ser exclusivamente fixados em função das habilitações profissionais e da capacidade financeira ou técnica dos concorrentes.
Mas, confirmaram ao PÚBLICO alguns representantes do sector da construção, estes critérios poderão a estar a ser usados de forma a fazer perigar os princípios de igualdade, transparência e concorrência com que foram criados.
"Depois dos ajustes directos e dos concursos públicos urgentes, em que se pedem projectos em 24 horas ou em cinco dias, alguns concursos com prévia qualificação poderão estar a pôr em causa a escrupulosa salvaguarda da concorrência e da transparência. E isto é inadmissível, num momento como o que atravessamos", argumenta o presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário, Manuel Reis Campos.
Tome-se como exemplo um concurso lançado pela Câmara de Famalicão para a construção de um parque urbano, cujo investimento ronda os dez milhões de euros. O anúncio foi publicado a 17 de Setembro, tem financiamento comunitário assegurado e prazos apertados para o cumprir. São esses prazos e esse financiamento que levam a que o município, liderado por uma coligação PSD/CDS-PP, presidida por Armindo Costa, tenha optado por contornar o pedido de suspensão de eficácia do concurso apresentado em tribunal. O executivo decidiu recentemente aprovar uma proposta a fazer prosseguir o concurso. [...] Público
Relação de Guimarães não tem juízes para o "caso Felgueiras"
November 15, 2010 at 2:37 AM
Dois anos depois da subida à Relação de Guimarães, os recursos do "saco azul" de Felgueiras ainda não foram apreciados. O processo arrasta-se em sucessivos pedidos de escusa de juízes e o Conselho Superior da Magistratura recusou estabelecer prazo para a decisão.Os últimos problemas no caso que envolve Fátima Felgueiras começaram pelo facto de, por lei, não poder participar no recurso qualquer juiz-desembargador que tenha tido anteriores intervenções no processo - o que obrigou a sucessiva distribuição dos autos até ser encontrado um relator não impedido. Depois, quando já ficou fixado um juiz-relator, o movimento anual de magistrados implicou mudanças na composição do colectivo, devido a transferências de desembargadores para outros tribunais. Por outro lado, um outro juiz invocou estar muito ocupado com outros processos complexos. E no passado dia 18 de Outubro, ao ler um "projecto" de decisão efectuado pelo juiz-relator, uma outra desembargadora que iria desempenhar a função de adjunta resolveu pedir escusa ao Supremo Tribunal de Justiça, por já ter tido contacto com outro projecto anterior feito por outro juiz.Devido aos dois anos de impasse e aos sérios receios de prescrição de vários crimes (a acrescer a prescrições declaradas no julgamento), por ordem do procurador distrital do Porto, Alberto Pinto Nogueira, o Ministério Público solicitou a aceleração do processo ao Conselho Superior da Magistratura (CSM). [...] Jornal de Notíciais
BPP-Polícia Judiciária admite processar J. Miguel Júdice
November 15, 2010 at 2:06 AM
A Polícia Judiciária (PJ) admite vir a processar o advogado de João Rendeiro, depois de José Miguel Júdice ter acusado os inspectores que efectuaram as buscas em casa do ex-presidente do Banco Privado Português (BPP) de terem cometido várias ilegalidades. Aliás, por causa delas, João Rendeiro vai também ele processar os inspectores da Polícia Judiciária.Em entrevista à SIC, o advogado do ex-presidente do BPP criticou a postura dos inspectores da PJ durante as buscas realizadas na passada quinta-feira. "Não é normal que cheguem às sete da manhã a casa de uma pessoa, que toquem à campainha sem se identificarem e não deixem sequer espreitar pelo buraco da fechadura", afirmou José Miguel Júdice.Garantindo nada ter contra as buscas, o advogado acusou os inspectores de tentarem "entrar pela janela, rebentarem os vidros, entrar pelo telhado". "Quando lá estão dentro, ameaçam a empregada dizendo que [João Rendeiro] estava escondido [em casa] e que se ela não disse onde estava era pior", acrescentou.José Miguel Júdice critica igualmente o clima de intimidação e diz ter ainda havido um crime de furto, já que o passaporte de João Rendeiro foi apreendido aquando da chegada a Portugal do ex-presidente do BPP.Versão diferente dos factos tem o director nacional adjunto da PJ, Pedro do Carmo. "As informações que já foram recolhidas junto dos funcionários que participaram na operação apontam no sentido de que as acusações que lhes são dirigidas [por Júdice] não têm qualquer fundamento. Sem prejuízo, tais acusações poderão ser objecto de uma averiguação interna para melhor aferir da sua eventual veracidade que, a confirmar-se não existir, pode constituir fundamento para participar judicialmente contra quem as proferiu". Ou seja, caso o inquérito interno da PJ demonstre que os inspectores agiram dentro da legalidade, José Miguel Júdice será processado judicialmente pela PJ. [...] Diário de Notícias
Furtos na Net
November 15, 2010 at 2:04 AM
PJ tem mais queixas e as próprias instituições bancárias admitem aumento, mas não assumem as responsabilidades.Levantaram-lhes 3970 euros da conta bancária num relâmpago. Num dia 1980 e no outro 1990 euros, via Internet. Sem que tivessem dado códigos, números ou qualquer tipo de informação, garantem Maria Júlia Brás e Francisco Quina. Os técnicos da Deco e da PJ dizem que isso é possível, embora o Montepio, o banco onde tinham a conta, se negue a restituir o dinheiro. Mas a lei diz o contrário.As entidades bancárias são responsáveis por todas as operações que não sejam autorizadas pelos titulares das contas, tendo a obrigação de "assegurar que os dispositivos de segurança personalizados do instrumento de pagamento só sejam acessíveis ao utilizador que tenha direito de utilizar o referido pagamento" (lei n.º 317/2009). Só que, por regra, "os bancos não assumem as responsabilidades da situação", diz Carla Oliveira, jurista da Deco. E só o recurso às instâncias judiciais, nomeadamente os julgados de paz, é que poderá encontrar uma resposta.Os clientes do Montepio acediam à conta através da Net24, mediante um cartão-matriz que permite a validação das operações. O pirata informático que conseguiu aceder à conta, com sede no balcão dos Olivais, retirou dinheiro de pelo menos mais um cliente da mesma entidade bancária, este residente no Porto. E foi uma queixa deste junto da PJ que levou à descoberta do caso. Foi em Outubro de 2007 e o processo já levou à constituição de arguidos, aguardando-se o julgamento. Os quase quatro mil euros é que nunca mais voltaram à origem."Quem retirou o dinheiro da minha conta utilizou o sistema informático do banco. O meu caso não é nem nunca foi um caso de phishing, porque não me foi pedido qualquer elemento sobre códigos de acesso a movimentos ao site por parte de terceiros. Foi enviada a chave-matriz por correio normal", justifica Francisco Quina.Os responsáveis do Montepio, através do Gabinete de Relações Públicas Institucionais, dizem que os aderentes do Serviço Montepio24, "terão sido vítimas de ataque de natureza informática perpetrado por desconhecidos que se apropriaram abusivamente das credenciais de acesso ao serviço através do método BHO (Browser Helpr Object), aplicações que se activam de cada vez que se inicia o browser de Internet (Internet Explorer, na maioria dos casos), utilizado, neste caso, para fins fraudulentos". [...] Diário de Notícias
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Mais 33 mil desempregados de um ano para outro
November 16, 2010 at 4:32 PM
O número de desempregados inscritos nos centros de emprego subiu 33.320 indivíduos relativamente a Outubro do ano passado, foi hoje divulgado. Mas o Governo prefere fazer as contas de outra maneira: de Setembro para Outubro houve uma redução de indivíduos inscritos.
De acordo com a informação mensal publicada pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), no final de Outubro encontravam-se inscritos nos Centros de Emprego do Continente e das Regiões Autónomas 550.846 desempregados - mais 33.320 indivíduos do que um ano antes. O que representa uma variação homóloga de 6,4 por cento de desempregados.Mas face a Setembro deste ano, o número de inscritos diminuiu em 4.974 pessoas (0,9 por cento). O que fez com que o secretário de Estado do Emprego, Valter Lemos, tenha sublinhado, em declarações à Lusa, que "esta descida face ao mês de Setembro é uma descida relevante, porque é a primeira vez que acontece nos últimos 20 anos. Desde 1990 que não havia qualquer descida em Outubro face ao mês de Setembro".Valter Lemos afirmou ainda que os dados divulgados hoje "dão alguma expectativa positiva para o quatro trimestre". [...] Diário de Notícias
Ministro não disse valor do “buraco” nas contas da Justiça
November 16, 2010 at 10:43 AM
O Ministro da Justiça, Alberto Martins, evitou dizer com precisão, hoje na Assembleia da República, qual é ao certo o valor do "buraco" do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça (IGFIJ), que gere os recursos do ministério, adiantando apenas, em resposta a uma questão levantada pelo PSD, que “vai ser bastante menor” que os 323 milhões de euros previstos para 2009.Alberto Martins falava numa audição conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais e da Comissão de Orçamento e Finanças, no âmbito da análise na especialidade do Orçamento do Estado para 2011.
Todos os partidos com assento parlamentar, com excepção do PS, questionaram o ministro da Justiça sobre as contas do IGFIJ, mas os esclarecimentos de Alberto Martins foram vagos. Na apresentação orçamento da Justiça, o ministro admitiu que as despesas de funcionamento do ministério cresceram 18,3 por cento desde 2008 (em grande parte devido ao aumento das contribuições para a Caixa Geral de Aposentação) um aumento que, especificou, tem sido coberto com o recursos a receitas extraordinárias. “Utilizaram-se depósitos autónomos que entretanto se esgotaram”, reconheceu Alberto Martins.
O ministro insistiu que os dados da auditoria do Tribunal de Contas divulgada há dias - que recomenda que o ministério que faça uma “avaliação urgente da situação financeira e patrimonial” do IGFIJ – estão ultrapassados e, entretanto, foram tomadas medidas “muito significativas” para reduzir a despesas. Nas conclusões da auditoria, o TC nota que em 2008, o ano em que se concentra a análise, o diferencial entre as receitas e as despesas do IGFIJ foi de 170 milhões de euros e que, no ano passado, estava previsto pelo fiscal único um “buraco” de 323 milhões. “O agravamento da situação financeira do IGFIJ tem sido dissimulado por orçamentos que não evidenciam, na sua versão inicial, uma situação cada vez mais grave relativamente ao financiamento da sua actividade”, lê-se no relatório. [...] Público
Justiça: «Contenção» não compromete investimento no sector
November 16, 2010 at 8:41 AM
O ministro Alberto Martins justificou hoje a redução de 5,6 por cento em 2011 na despesa da Justiça com o esforço de racionalização de meios e serviços, mas sem abdicar de investimento no sector, designadamente no parque judiciário. Falando na Assembleia da República sobre a proposta de Orçamento do Estado do Governo para 2011, o ministro realçou a necessidade de "contenção e diminuição" das despesas, de reestruturação de serviços, fusão de direções gerais e de criação de novas receitas através do Fundo de Modernização da Justiça, que irá arrecadar, entre outros meios financeiros, verbas e bens resultantes de apreensões feitas no combate à actividade criminosa. Alberto Martins referiu que a despesa consolidada do Ministério da Justiça (MJ) em 2011 será e 1,536 milhões e euros, registando um decréscimo de 5,6 por cento relativamente a 2010, sendo que para esta redução contribui o corte de salários, já que parte significativa dos encargos deste ministério se situa nos encargos com pessoal. [...] Diário Digital
Crimes contra idosos e crianças aumentam em 2010
November 16, 2010 at 7:27 AM
A criminalidade em Portugal está a aumentar, principalmente na área fiscal, mas também contra idosos e nas escolas, segundo o último relatório da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), a que o Diário de Notícias teve acesso. Até ao fim de terceiro trimestre deste ano já entraram 166. 002 novos inquéritos, mais 11.058 do que o período homólogo do ano passado aproximando-se dos máximos de 2008, onde se registaram 166.900 novos casos. Este ano, os crimes fiscais aumentaram substancialmente, segundo declarações da directora do PGDL, Francisca Van Dunem. Em 2009 registaram-se 16.112 crimes nesta área enquanto este ano já foram cometidos 24.734 crimes fiscais. «São reflexos da crise em que vivemos», explica, acrescentando: «Só ao tribunal da Amadora chegaram de uma só vez quatro mil processos». Houve um aumento, em particular, no número de pessoas singulares que falseiam os rendimentos declarados ao fisco. Outra área em crescimento prende-se com os crimes de corrupção. [...] Diário Digital
Desempregados esgotam moratória no crédito
November 16, 2010 at 2:46 AM
Medida que paga metade da prestação num prazo de dois anos já chegou a quase 2300 famílias, atingindo os 150 milhões de euros. Pedidos para mais 50 milhões ainda esperam.Os apoios do Estado aos desempregados, no pagamento de metade da sua prestação mensal de crédito à habitação, abrangem já 2289 famílias, que no total já esgotaram a linha de crédito de 150 milhões, disponibilizada pelo Governo.De acordo com os últimos dados da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), relativos a 31 de Outubro, os empréstimos associados à moratória que permite bonificar em 50% a prestação dos desempregados há mais de três meses já atingiu os 150 milhões de euros, o valor da dotação destinada pelo Tesouro para este efeito, em Abril de 2009, e cuja aplicação foi estendida até final de 2010. De acordo com o gráfico publicado no site da DGTF, o valor total da bonificação estatal já se encontra ligeiramente acima daquele montante. No entanto, estavam ainda em análise, no final do mês passado, cerca de 50 milhões de euros de pedidos de auxílio desta natureza, por parte de famílias desempregadas.Com as primeiras bonificações a serem atribuídas em Julho de 2009, os pedidos de auxílio de desempregados só atingiram valores mais expressivos a partir deste ano, chegando aos 100 milhões de euros em Março e às 1584 famílias beneficiadas. De então para cá, a procura de auxílio cresceu mais paulatinamente, passando de 3041 pedidos de auxílio em Maio, para 3538 em Outubro. Destes, apenas 2289 receberam luz verde, ou seja, foram considerados elegíveis.Anunciada como uma das medidas que visavam fazer face ao aumento do desemprego, a linha de crédito extraordinária criada permitiu a moratória de metade da prestação mensal, até um limite de 500 euros, durante dois anos, para agregados onde pelo menos um dos membros do casal esteja em situação de desemprego há mais de três meses. [...] Diário de Notícias
Crimes fiscais aumentaram este ano
November 16, 2010 at 2:32 AM
Número de crimes aumenta em Portugal, sobretudo na área fiscal, revela relatório do Ministério Público.A criminalidade em Portugal está a aumentar, indicam as estatísticas da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), área geográfica onde se registam quase 50% das ocorrências a nível nacional, salientando-se, sobretudo, o aumento da criminalidade fiscal, em resultado da crise financeira. Mas também aumentaram os crimes nas escolas, contra os idosos, contra as crianças e na área da corrupção.Até ao fim do terceiro trimestre tinham dado entrada na PGDL 166 002 novos inquéritos , mais 11 058 do que em período homólogo do ano passado. Ou seja, este ano a criminalidade já atingiu os patamares de 2008, ano em que nos três primeiros trimestres se registaram 166 900 novos casos. Mas cerca de metade dos novos inquéritos entrados este ano dizem respeito a crimes fiscais, confirmou ao DN Francisca van Dunem, directora da PGDL. Em 2009 contaram-se 16 112, registando-se agora 24 734. "São reflexos da crise em que vivemos", explicou a procuradora- -geral adjunta. "Só ao tribunal da Amadora chegaram de uma só vez quatro mil processos", revelou. Trata-se de crimes de fraude fiscal, abuso de confiança fiscal, e outros. Segundo aquela responsável, está a aumentar o número de empresas que fazem descontos aos trabalhadores para a Segurança Social, mas sem que entreguem o dinheiro ao Estado. Assim como está a aumentar o número de pessoas singulares que falseiam os rendimentos declarados ao fisco. "Foi esta área criminal que mais sentiu o aumento dos novos processos", explicou a magistrada ao DN.Consequência da crise financeira será também o aumento dos crimes no âmbito da corrupção. No período em análise de 2009 registaram-se 283, ao passo que o homólogo deste ano já soma 365. A tendência crescente verifica-se igualmente nos crimes contra o património, que de 81 322 passaram para 86 271; o mesmo aconteceu nos crimes contra as pessoas (32 392 contra 34 930); e nos crimes contra a vida em sociedade (9143 contra 12 809). [...] Diário de Notícias
Jubilações no MP mais que triplicam em 2011
November 16, 2010 at 2:25 AM
Este ano saem 50 magistrados para a aposentação, um número que compara com apenas 15 no ano passado. Até ao final do ano o Ministério Público perde 50 magistrados, que pediram a jubilação. Comparando com o ano passado, em que saíram 15, este número mais que triplica e é quase seis vezes superior ao registado em 2007, quando apenas se aposentaram 6 magistrados.
Segundo a Procuradoria Geral da República, que fez o levantamento dos dados, a maioria dos que saem – 22 – pertencem a tribunais superiores - Supremo Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais da Relação e Tribunais Centrais Administrativos. [...] Jornal de Negócios
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Excesso de prisão preventiva dá libertação de traficante
November 17, 2010 at 4:54 AM
Após dez meses em prisão preventiva no Estabelecimento Prisional de Braga, acusado de co-autoria material e na forma continuada de um crime de tráfico de estupefacientes, José Oliveira, está em liberdade por "excesso" de prisão preventiva. O jovem, de 24 anos, já condenado uma vez por tráfico de droga, saiu em liberdade na passada terça-feira.
Ontem, no Tribunal Judicial de Guimarães, decorreu o debate instrutório do processo que envolve cinco arguidos. José Pedro esteve presente no debate mas entrou e saiu do tribunal sem que mais nenhuma medida de coacção fosse tomada.
"Era o único que estava preso desde o inquérito. Actualmente, a prisão era ilegal, sob pena de apresentar petição habeas corpus", disse, ao JN, Pedro Carvalho, advogado do alegado líder do grupo acusado de comprar, distribuir e vender canábis, haxixe e liamba.
José Pedro foi detido no passado dia 15 de Janeiro, tendo-se extinguido a prisão preventiva a 14 de Novembro. O facto do debate instrutório estar marcado para ontem, dia 16, não impediu que o jovem saísse em liberdade.
"Uma vez expirado o prazo legalmente estabelecido para a duração máxima da medida de coacção de prisão preventiva relativamente ao arguido, determina-se a libertação imediata do arguido", refere o documento assinado pelo juiz do Tribunal Judicial que definiu, ainda, para além do Termo de Identidade e Residência, a apresentação, três vezes por semana, no posto policial da sua área de residência.Residente na vila das Taipas, em Guimarães, o alegado cabecilha da rede de tráfico de estupefacientes, ficou conhecido entre as forças policiais como o traficante da "caixa de sapatos".De acordo com processo, o jovem colocava a droga em caixas de sapatos que tinha na casa onde morava, na casa da sogra e no café que explorava. Foi lá que a PJ encontrou os produtos ilícitos.Ao que tudo indica, o produto era comprado em Felgueiras e depois vendido nas Taipas e em outras freguesias do concelho de Guimarães.Jornal de Notícias
Governo vai aumentar custas judiciais para os grandes litigantes
November 17, 2010 at 4:51 AM
Recorrer à Justiça vai ser mais caro em 2011. O Governo anunciou ontem que vai apresentar ao Parlamento uma proposta de lei para revisão das custas processuais, penalizando sobretudo os chamados "litigantes de massa", onde se incluem as operadoras de telecomunicações.
O ministro da Justiça, Alberto Martins, não quis adiantar o valor total desse aumento, mas deixou claro que a revisão das custas será "selectiva", deixando de fora desse esforço os mais carenciados, por forma a garantir que "ninguém deixa de ter acesso à Justiça por falta de meios financeiros".
Diário Económico
Custos da Justiça aumentam para tapar "buraco"
November 17, 2010 at 4:37 AM
O "buraco" financeiro do Ministério da Justiça ficará abaixo dos 323 milhões de euros no final deste ano, mas em 2011 a previsão é ainda mais reduzida. Para isso deverá contribuir, admitiu o ministro Alberto Martins, a poupança nas despesas e o aumento de taxas.A proposta de lei de revisão das custas judiciais está feita e será entregue nas próximas semanas na Assembleia da República. Com ela, o ministro da Justiça pretende obter um aumento de receitas. Sem adiantar qual será o montante agravamento global das custas e dos emolumentos, Alberto Martins apenas deixou, ontem, terça-feira, aos deputados, a garantia de que "os cidadãos mais carenciados continuarão a beneficiar da isenção de pagamento". Em resposta a preocupações manifestadas pelos deputados comunistas e bloquistas, sobre uma Justiça cada vez mais cara e inacessível aos cidadãos."A gratuitidade da Justiça não está inscrita na Constituição e, de facto, não pode ser gratuita para todos. Só podermos garantir que ninguém é excluído de aceder à Justiça por dificuldades materiais". Com estas palavras, Alberto Martins, ouvido no Parlamento, no âmbito da discussão do Orçamento do Estado (OE) na especialidade, justificou o aumento "selectivo" previsto nas custas, de taxas e de emolumentos", em particular, sobre os chamados grandes litigantes.Além da revisão das custas, estão previstos para o próximo ano, aumentos já anunciados dos custos para os cidadãos de certidões online, que, como reconheceu o secretário de Estado José Magalhães, "tinham um preço promocional".Quanto ao cartão do cidadão, cujo preço também aumentará, terá uma taxa de redução de 50% para as crianças e, como ironizou José Magalhães, "ficará ao preço de uma pacote de fraldas". Situação "insustentável"Todas estas tentativas de aumento de receitas, a que acresce a prevista recuperação de activos relacionados com processos judiciais, têm por objectivo "contribuir para o esforço nacional de resposta à crise" e, simultaneamente, tapar o "buraco financeiro" do ministério, que em 2009 atingia, segundo o Tribunal de Contas, 323 milhões de euros.Perante as previsões de que o referido "buraco" atinja os 500 milhões este ano, o ministro deixou a certeza de que até ao final de 2010 o montante desse défice já será inferior. Mas não se comprometeu com um valor concreto.O "buraco financeiro", denunciado pelo Tribunal de Contas - e da responsabilidade do Instituto de Gestão Financeira da Justiça - resulta de défices acumulados nos anos de 2008 e 2009, quando o cargo de ministro era ocupado pelo socialista Alberto Costa, actualmente deputado. Foi classificado pelo actual titular da pasta como revelador de "uma situação insustentável".Na apresentação do OE para o sector da Justiça, que terá uma redução de 5,6%, Alberto Martins prometeu que, através de um esforço de racionalização de meios e serviços, não serão abandonados os objectivos traçados no plano da modernização do parque judiciário, mesmo com recurso a arrendamento. E garantiu que as obras de construção da nova sede da Polícia Judiciária, em Lisboa, começarão já no próximo mês ou em Janeiro de 2011.
Estatuto dos magistrados
Os artigos incluídos no Orçamento de Estado que previam a alteração ao Estatuto dos Magistrados vão ser retirados e debatidos com os representantes do sector no âmbito da revisão do diploma. A garantia foi dada por José Magalhães. Quanto à redução de 20% no subsídio de compensação, o secretário de Estado considerou-o uma "ajuda de custo igual às outras, que serão reduzidas em 20% em toda a Função Pública".
Estágios de advogado
A Ordem dos Advogados ficará excluída da nova regra, que consta do OE, para o pagamento de estágios profissionais por parte das empresas. O PS comprometeu-se a clarificar a excepção numa proposta de alteração ao orçamento.
Fusão de serviços
O ministro comprometeu-se a manter a "natureza específica de cada área" no quadro da fusão da Direcção-Geral de Reinserção Social com a dos Serviços Prisionais. "Racionalização de custos" é o argumento para a decisão, mas não foi quantificada por Alberto Martins.Jornal de Notícias
Justiça defende mudanças à lei laboral
November 17, 2010 at 4:34 AM
O secretário de Estado da Justiça defendeu ontem ajustamentos ao Código do Trabalho e ao Código de Processo do Trabalho, afirmando que devia apenas haver um processo de impugnação de despedimento e não dois (um para processos de despedimento escrito e outro para verbais). Isso significaria reduzir o actual prazo de impugnação de um ano (no caso de impugnação verbal) para seis meses, admitiu José Correia, falando no XIV Congresso do Direito do Trabalho.
Diário Económico
Ministro da Justiça justifica ‘buraco’ financeiro
November 17, 2010 at 4:32 AM
O ministro da Justiça justificou esta tarde no Parlamento o ‘buraco’ financeiro detectado pelo Tribunal de Contas com os défices de 2008 e 2009, assegurando que já estão em curso medidas de contenção da despesa e de aumento da receita. Alberto Martins afirmou que a redução de 5,6% em 2011 na despesa da Justiça não vai afectar o investimento no sector, nomeadamente no parque judiciário.
Ministro diz que "contenção" de despesas não compromete investimento na Justiça
November 17, 2010 at 4:30 AM
O ministro Alberto Martins, justificou hoje a redução de 5,6 por cento em 2011 na despesa da Justiça com o esforço de racionalização de meios e serviços, mas sem abdicar de investimento no sector, designadamente no parque judiciário. O titular da pasta da Justiça afirmou também que a revisão das custas processuais será "seletiva" sem onerar os mais carenciados.
15 anos à espera de justiça pela morte da mãe no hospital
November 17, 2010 at 4:28 AM
Quinze anos numa vida é muito tempo. Anísia Conde tinha 31 anos quando a mãe morreu no Hospital da Cruz Vermelha devido a uma infecção bacteriana hospitalar, em 1995. Agora Anísia tem 46 anos. Os filhos eram crianças, agora estão na fase universitária, um no curso de Direito, a outra candidata a Medicina. "Os meus filhos escolheram as duas áreas que resumem o processo judicial accionado pela morte da minha mãe no Hospital da Cruz Vermelha", conta Anísia Conde.
A história do "processo" foi contada em exclusivo pelo DN, ao longo dos anos. Mas como o "processo" é kafkiano e parece insolúvel, há mais um capítulo triste da batalha de uma família perdida nos meandros absurdos da justiça.
O Hospital da Cruz Vermelha foi condenado pela 2.ª Vara Cível de Lisboa a pagar 106 mil euros por danos morais a Anísia e aos outros dois filhos de Aida dos Santos, que morreu naquela unidade a 25 de Novembro de 1995, aos 54 anos, vítima de infecção bacteriana hospitalar.
A sentença transitou em julgado em Outubro de 2003 e o pedido de execução da mesma deu entrada em 2008. O processo está agora nos Juízos de Execução de Lisboa. Cinco contas bancárias da Cruz Vermelha Portuguesa, no valor total de 673,452 euros foram recentemente penhoradas.
Na passada quinta-feira, um despacho do juiz de execução a quem foi distribuído o processo "mandou levantar as penhoras que ultrapassassem o valor de 180 mil euros, que é o montante que já inclui os juros de mora". As penhoras "vão ser substituídas por uma garantia bancária da Cruz Vermelha Portuguesa de igual montante", explicou ao DN o advogado Diogo Miranda, representante da CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar, que gere o Hospital da Cruz Vermelha. "A Cruz Vermelha não vai pagar. E a Sociedade de Gestão também não. Vamos aguardar para ver quem vai ser citado para pagar."
Anísia Conde não entende. Está cansada e farta da estranha linguagem das leis. "Sempre alegaram que o hospital não tem personalidade jurídica e que por isso não é o hospital que tem de pagar", desabafa, com angústia na voz. "Eu só quero que isto termine, que o hospital pague o que nos deve para poder ter paz. E para ir viver para o meu país, Moçambique, e levar para lá as ossadas da minha mãe. Para ela ser cremada na sua terra, como era seu desejo."
Fala-se do processo e Anísia entra em catarse emocional. Recorda tudo como se fosse hoje, e as lágrimas correm-lhe pelo rosto. Chora mas avisa que não desiste. "Nunca!"
O imbróglio jurídico não podia ser maior: o hospital da Cruz Vermelha "não tem personalidade jurídica" mas é o réu deste processo, sublinha o advogado Diogo Miranda. Quando Aida dos Santos morreu ainda não existia a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar. O hospital era propriedade da Cruz Vermelha. "A Cruz Vermelha e a CVP - Sociedade de Gestão Hospitalar pediram intervenção no processo para contestar a acção cível e arguir a nulidade, mas nem uma nem outra foram admitidas como partes", salienta o advogado.
Anísia Conde não quer saber desses detalhes. "A minha mãe esteve consciente de que estava a morrer com uma septicémia. Os dois médicos que depois foram processados (ver caixa) e ilibados nunca vieram falar connosco. O hospital nunca nos pediu desculpas pelo que aconteceu."
Pelo menos no cível, Anísia ganhou. "Consegui uma condenação. Deitei muitas lágrimas e chorei muito. Não é pelo dinheiro que estou nisto. Mas o dinheiro vai ajudar a pagar os custos que tivemos em advogados e recursos."
Diário de Notícias
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« Responder #13 em: 19-11-2010 , 22:50 » |
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Palavrão de GNR não é crime
November 18, 2010 at 2:03 PM
Tribunal da Relação de Lisboa iliba militar que mandou superior «prò c...». A fundamentação dos juízes é um autêntico tratado sobre a palavra proibida.
Segundo o Diário de Notícias, o caso remonta a Agosto de 2009, quando o militar em causa reagiu com desagrado à recusa de um superior em permitir uma troca na escala de serviço: «Não dá para trocar, então pró c...».
O oficial ofendido, um sargento, decidiu apresentar uma queixa-crime por insubordinação, e o Ministério Público quis levar o cabo a julgamento.
No entanto, o Tribunal da Relação de Lisboa decidiu arquivar o caso. O desabafo do militar não é nennhum crime, mas apenas uma demonstração de «virilidade verbal», conta o DN.
Os juízes desembargadores que fundamentaram o arquivamento explicam que «c... é palavra usada por alguns (muitos) para expressar, definir, explicar ou enfatizar toda uma gama de sentimentos humanos e diversos estados de ânimo. Por exemplo, 'pró c...' é usado para representar algo excessivo. Serve para referenciar realidades numéricas indefinidas ('chove pra c...'; 'o Cristiano Ronaldo joga pra c...'; 'o ácaro é um animal pequeno pra c...'; esse filme é velho pra c...')».
Mais ainda, os juízes admitem que o palavrão funciona por vezes como «verdadeira muleta oratória», sobretudo «no Norte de Portugal», onde «não há nada a que não se possa juntar um 'c...'». E ainda ensinam que há duas teorias para a origem de 'c..'. Ou vem do latim caraculo, que significa pequena estaca, ou é uma palavra genuinamente portuguesa, referente a mastro, muito utilizada na época dos descobrimentos.
Já em 2009, a Procuradoria Distrital de Lisboa tinha arquivado um caso semelhante. Um agente da PSP apresentou queixa contra um procurador que reagiu de forma exaltada durante uma operação stop: «Eu não pago nada, apreenda-me tudo, c...!».
SOL
Colóquio «Reorganização judiciária em debate»
November 18, 2010 at 1:50 PM
Amanhã, dia 19 de Novembro de 2010, a partir das 9h30m, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro e a sua sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia.
A Lei nº 58/2008, de 28 de Agosto, aprovou a nova Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, implementando uma nova matriz organizativa num mapa judiciário alterado, com o propósito de conseguir uma melhor administração de justiça.
Fê-lo, de forma faseada, mediante a criação de três comarcas piloto: Baixo-Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral, que funcionaram, a título experimental, até 31 de Agosto de 2010.
Decorrido esse período experimental, chegou o momento de efectuar um primeiro balanço público das comarcas piloto que têm maiores afinidades com o distrito de Faro - Baixo Vouga e Alentejo Litoral – e tentar perceber em que medida a nova matriz permitiu, ou não, atingir os fins propostos para a implementação do novo mapa judiciário.
A escolha de Faro – capital de um distrito que será, segundo anunciado, abrangido, integralmente, pelas próximas comarcas piloto a serem instaladas – constitui, neste quadro, o local mais óbvio para realizar essa discussão.
Identificar os problemas e desafios da nova organização judiciária e antever as repercussões da alteração do mapa judiciário no distrito de Faro constitui o segundo objecto do colóquio.
O colóquio terá lugar no próximo dia 19 de Novembro de 2010, a partir das 9h30m, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro e a sua sessão de encerramento encontra-se marcada para as 17 horas do mesmo dia, com a presença do Secretário de Estado da Justiça, Dr. João Correia.
Já foi concedida dispensa de serviço aos juízes, a nível nacional, estando também assegurada a dispensa de serviço aos magistrados do Ministério Público do distrito judicial de Évora que se inscreverem e participarem no colóquio - desde que não haja prejuízo para o serviço -
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Reforço de juízes dos tribunais criminais de Lisboa
November 18, 2010 at 1:17 PM
Segundo um despacho do presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, a que a agência Lusa teve acesso, é previsível que, devido à cimeira da Aliança Atlântica, "possam existir algumas situações que exijam um acréscimo de serviço por parte dos Tribunais de Pequena Instância Criminal, de Instrução Criminal e de Turno". Assim, lê-se no documento, é necessário um reforço de juízes para "fazer face a possível trabalho excepcional decorrente daquele evento". Na sexta-feira, até às 12:30, vão manter-se em funções os três juízes do 2.º Juízo da Pequena Instância Criminal de Lisboa e cinco magistrados do 1.º a 5.º Juízos do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa. Sábado, no segundo e último dia da cimeira, o Tribunal de Turno de fim de semana funcionará em Monsanto. Além dos juízes que em circunstâncias normais assegurariam o serviço, foram nomeados mais quatro para o Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, 8.ª Vara Criminal e Tribunal Pequena Instância Cível. [...] Diário de Notícias
Pinto Monteiro critica fortemente falta de meios no sector da Justiça
November 18, 2010 at 1:14 PM
O procurador-geral da República critica fortemente a falta de meios no sector da Justiça, que faz com que muitos processos se acumulem nos tribunais por falta de celeridade das perícias. Pinto Monteiro compara a situação actual à que se vivia há 30 anos e lança um repto. Caso não se consiga obter os meios necessários, é preciso mudar-se a lei. A repórter Natércia Simões registou estas declarações na cerimónia de tomada de posse da nova vice-procuradora-geral da República, Isabel São Marcos. RTP
Finanças obrigadas a divulgar empresas com benefícios
November 18, 2010 at 2:19 AM
A Direcção Geral das Contribuições e Impostos (DGCI) terá de divulgar todos os anos, até ao final de Setembro, todas as empresas que gozem de benefícios fiscais.
A medida está descrita numa proposta de aditamento à proposta de Orçamento do Estado para 2011, apresentada hoje por PS e PSD, e indica ainda que a DGCI tem de especificar o tipo e o montante dos benefícios utilizados."A DGCI deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado", diz a proposta conjunta, que tem, assim, aprovação garantida na Assembleia da República.Na proposta explica-se ainda que esta medida pretende "promover o aumento da transparência na utilização de benefícios fiscais pelos sujeitos passivos de IRC [empresas]". Diário de Notícias
Demissão do director das 'secretas' embaraça Governo
November 18, 2010 at 2:17 AM
Os cortes orçamentais nos serviços de informação externos levaram ao cancelamento de quase todas as operações este ano.A demissão, anunciada ontem em primeira mão pelo DN, do director dos Serviços de Informação Estratégicos de Defesa (SIED), Jorge Silva Carvalho, surpreendeu círculos políticos e da segurança. O primeiro-ministro José Sócrates, que tem a tutela directa das "secretas", respondeu com o silêncio. "Não comentamos", disse ao DN o gabinete do chefe do Governo, remetendo para o secretário-geral do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), Júlio Pereira, uma declaração (ver em baixo).O pedido de exoneração já tinha sido feito há cerca de uma semana, em cartas enviadas ao primeiro-ministro e ao secretário-geral do SIRP, Júlio Pereira. Mas só ontem, ao início da tarde, o chefe dos espiões destacados no estrangeiro convocou para uma reunião de emergência todos os directores e funcionários do serviço que dirige desde 2008. Segundo soube o DN junto de fontes que estiveram presentes, Jorge Silva Carvalho explicou as razões de fundo da sua decisão, a maior parte já conhecida, aliás, pelas suas equipas. Os severos cortes orçamentais a que o SIED vai ser sujeito em 2011 são fatais, no seu entender, para garantir operações estratégicas para o serviço. "Desde o ano passado que o SIED tem sobrevivido e garantido algumas das principais operações à custa de transferências/empréstimos do orçamento do secretário-geral do SIRP. Este ano já temos uma dívida de cerca de 900 mil euros", explicou uma fonte.Na prática, as consequências para a actividade do serviço fizeram-se sentir duramente já durante este ano. Enquanto a média de deslocações ao estrangeiro para operações ou acções de formação em 2009 se situou nas 300, este ano foram feitas apenas 10. "O serviço está parado, não há operações desde meados do ano, cancelámos todas as operações conjuntas e acções de formação para que tínhamos sido convidados no exterior", revela uma outra fonte. [...] Diário de Notícias
Portugal com a lei para transexuais mais liberal do mundo
November 18, 2010 at 2:15 AM
O processo de mudança de sexo e do nome próprio no Registo Civil, em Portugal, passará a ser o mais simplificado e rápido em todo o mundo, com a futura Lei de Identidade de Género, que o grupo de trabalho da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias acaba de elaborar.Durante um mês e meio, o grupo presidido pelo deputado independente do PS Miguel Vale de Almeida fundiu as duas propostas de lei, do Governo e do Bloco de Esquerda, aprovadas a 1 de Outubro na Assembleia da República, com base na audição de técnicos a notários, passando por associações e movimentos LGBT (de lésbicas, gays, bissexuais e transgéneros) e Queer. Com base no texto final, acaba-se a acção judicial interposta contra o Estado, como existe pelos menos desde 1995, e as conservatórias passarão a contar com um prazo de oito dias para realizar as alterações solicitadas pelo cidadão transexual, mediante a apresentação de um relatório elaborado por um médico e um psicólogo, que acompanharam algumas das fases do processo de transição. [...] Jornal de Notícias
Já são mais de 600 mil sem trabalho
November 18, 2010 at 2:13 AM
O desemprego já atinge 609400 pessoas em Portugal e ultrapassou a taxa prevista pelo Governo para este ano, situando-se no terceiro trimestre nos 10,9%. Mesmo assim, o Executivo acredita ser possível que o desemprego se fique pelos 10,6%.A ministra do Trabalho, Helena André, garantiu, ontem, depois de conhecidos os números do desemprego do Instituto Nacional de Estatística (INE) que "neste momento não" é necessário rever a taxa para 2010. O crescimento de 11% no número de desempregados, face ao terceiro trimestre de 2009, confirma-se numa altura em que a economia nacional cresceu 0,4% e a explicação para esta subida do desemprego está na conjugação de vários fenómenos. Por um lado, as empresas continuam num processo de "optimização permanente de meios, processos e tecnologias", procurando fazer mais e melhor com menos pessoas, refere o economista Luís Bento, salientando que o "que é dramático é este processo coincidir neste momento com a profunda crise económica e financeira que, ela própria, está a gerar ainda mais desemprego".Nos meses de Julho, Agosto e Setembro as mulheres voltaram a ser as mais afectadas pelo desemprego, com uma taxa de 12,4%, assim como os jovens com menos de 25 anos, com uma taxa de 23,4%. Uma realidade "preocupante", na visão de Luís Bento, porque "muitos destes desempregados irão permanecer nessa situação durante mais de dois anos e meio". O desemprego aumentou em todas as regiões do país, mas as regiões do Norte e Algarve continuam a registar as maiores subidas, tanto na comparação com o terceiro trimestre de 2009 como em relação ao segundo trimestre deste ano. [...] Jornal de Notícias
Há jovens delinquentes a aguardar vaga nos centros educativos do Ministério da Justiça (MJ)
November 18, 2010 at 2:09 AM
Menores aguardam na rua que haja uma vaga para poderem cumprir as penas. Há jovens delinquentes a aguardar vaga nos centros educativos do Ministério da Justiça (MJ) para cumprir as condenações a internamento impostas pelos tribunais de família e menores, permanecendo na rua, entretanto, a praticar os mesmos crimes. Nos sete estabelecimentos abertos já não há espaço para todos os condenados menores de 16 anos, estando actualmente internados 212, mais 30 do que em Janeiro de 2009. A denúncia partiu da juíza Helena Bolieiro, docente do Centro de Estudos Judiciários, tendo sido corroborada pela procuradora-geral adjunta, Maria do Carmo Peralta, que alertou para o aumento da criminalidade juvenil devido à crise financeira. Na segunda-feira, Miguel Macedo, líder parlamentar do PSD, admitiu a possibilidade de baixar a idade da imputabilidade penal, actualmente fixada nos 16 anos, o que, se vier a concretizar-se, irá piorar ainda mais a falta de espaço naqueles centros. A existência de jovens delinquentes em lista de espera, para cumprir as sentenças dos tribunais, foi apenas um dos alertas ouvidos no colóquio sobre delinquência juvenil realizado na segunda-feira na Assembleia da República. Tratou-se de uma iniciativa promovida pelo grupo par- lamentar do PSD, evocando os 10 anos da entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa. A juíza Helena Bolieiro não referiu o número concreto de jovens delinquentes a aguardar entrada nos centros educativos, mas advertiu para o facto de o número de condenados poder ser maior se todas as vítimas de crimes, nomeadamente os proprietários de estabelecimentos comerciais, apresentassem queixa à polícia. Já nem esse trabalho querem ter. Neste sentido, a magistrada sugeriu que, nos caso dos crimes semipúblicos, o Ministério Público possa ter autonomia para dar início ao processo tutelar, independentemente da inexistência de queixa. [...] Diário de Notícias
Alcoolímetros. Tribunais dividem-se na correcção feita a resultados de testes. Relação do Porto abso
November 18, 2010 at 2:07 AM
Os números não são absolutos quando está em causa a fiscalização de álcool ao volante. O alerta é do Tribunal da Relação do Porto, que revogou uma condenação de um condutor que tinha acusado uma taxa de 1,26 g/l. O valor ultrapassa pouco a fronteira para a existência de crime (1,2) e que o tribunal entende ser posta em causa pelas margens de erro dos alcoolímetros quantitativos.
A questão das margens de erro divide os tribunais e, admite o acórdão, tem suscitado decisões diferentes. Tanto que o Tribunal de Vila Nova de Gaia não teve dúvidas em aceitar a taxa de 1,26 e aplicar uma pena de 80 dias de multa, no total de 640 euros. Também o Ministério Público, já na Relação, se pronunciou a favor da condenação.
Uma portaria aprovada em 1990 define os erros máximos admissíveis para os aparelhos de pesquisa de álcool no sangue - margens que variam e são de 7 a 7,5% no intervalo de 0,92 a 2,3 g/l. Aplicada ao caso do condutor B., fiscalizado na madrugada de 20 de Julho passado, essa margem de erro corrigiria o resultado para 1,159, valor que não constitui crime, mas apenas contra-ordenação.
O acórdão, de que é relatora a juíza Élia São Pedro, defende que apenas se pode ter a certeza, para além de toda a dúvida razoável, de que o condutor circulava com uma taxa de pelo menos 1,159. Essa é a conclusão que salvaguarda o princípio in dubio pro reo. Por aplicação deste princípio, pode o tribunal fixar uma taxa de alcoolemia inferior à que resulta do exame, o que se torna relevante em valores que estão na fronteira entre a infracção punível com coima e o crime. [...] Ionline
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« Responder #14 em: 21-11-2010 , 18:06 » |
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Rendas antigas ainda não descolam em 2011
November 19, 2010 at 5:20 PM
Aumento foi fixado em 0,3% e 0,45% para as rendas antigas. Senhorios, escandalizados, avançam com proposta de nova lei Foram por água abaixo as poucas esperanças que os proprietários ainda pudessem ter de as rendas mais antigas serem este ano alvo de um aumento mais significativo. Ontem, o Governo publicou em Diário da República o factor de correcção extraordinária das rendas para o próximo ano, fixando uma actualização de 0,3% para as rendas posteriores a 1967 e de 0,45% para as anteriores àquela data. Confirma-se, assim, que o Governo não foi sensível aos apelos das associações de proprietários que, após a imposição de um congelamento das rendas este ano, tinham reivindicado uma actualização extraordinária mais significativa para as rendas antigas em 2011. Por outro lado, a portaria foi publicada com um atraso de 19 dias em relação ao prazo estabelecido por lei, que é até ao dia 30 de Outubro de cada ano. "Não só o valor de actualização é escandalosamente baixo, como o Governo dá sinais de falta de respeito ao ultrapassar um prazo legal", disse ao DN o presidente da Associação Nacional de Proprietários, António Frias Marques. Tal como o DN avançou a 11 de Setembro, as rendas vão praticamente estagnar pelo segundo ano consecutivo. Isto porque o coeficiente de 1,003 a multiplicar pelo valor da renda implica um aumento de 3 cêntimos ou de 4,5 cêntimos por cada dez euros de renda. [...]
Conselho da Europa recomenda que não se baixe o vencimento dos juízes
November 19, 2010 at 5:11 PM
O Conselho da Europa aprovou esta quinta-feira uma recomendação aos estados membros para que não alterem o vencimento dos magistrados judiciais, salientando a necessidade de ser salvaguardado que não haja "uma redução da remuneração, visando especificamente os juízes".
Além de preconizar que os princípios do regime de vencimento dos juízes profissionais devem ser fixados por lei, a resolução do Conselho da Europa frisa que "a remuneração dos juízes deve ser compatível com a sua função e as suas responsabilidades, e ser de nível suficiente para os colocar ao abrigo de toda a pressão, visando influenciar as suas decisões".
"A manutenção de um vencimento razoável deve ser garantido em caso de doença ou de férias de maternidade ou de patermidade, assim como a atribuição de uma pensão de reforma, cujo nível deve ser razoavelmente em relação com o da remuneração dos juízes no activo", sublinha a recomendação.
Aconselha ainda deverem ser evitados os sistemas que pretendem fazer depender o essencial do vencimento dos juízes do respectivo desempenho, na medida em que podem afectar a indpedência dos magistrados judiciais.
O Orçamento de Estado prevê cortes nos vencimentos dos magistrados, algo criticado esta semana pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. António Martins acusou o Governo de um "confisco arbitrário" e aludiu ao caso Face Oculta para afirmar que esta proposta do Governo é a "factura" pelo "trabalho" dos magistrados em processos que incomodaram os "boys" do PS. [...]
Fernando Fragoso Marques, Candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados: «Nada mudou com o mandato d
November 19, 2010 at 5:08 PM
“Uma Ordem enfraquecida é uma Ordem em que o respeito pelos direitos dos Advogados e dos cidadãos não fica suficientemente acautelado”
Fernando Fragoso Marques, candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados, refere que o seu programa «resulta de um amplo debate com a classe», em todo o espaço nacional.
“Uma Ordem enfraquecida é uma Ordem em que o respeito pelos direitos dos Advogados e dos cidadãos não fica suficientemente acautelado” – sublinha Fernando Fragoso.
“Eu julgo que a Ordem do Dr. Marinho se afastou dos Advogados e dos seus problemas originando uma desmobilização nunca vista” – salienta o candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados. Fernando Fragoso Marques – Advogado do Barreiro – Candidato a Bastonário da Ordem dos Advogados – Lista E – responde a um conjunto de perguntas visando dar a conhecer as linhas gerais da sua candidatura e clarificar as diferenças que o separam das outras candidaturas.
Qual é o aspecto diferenciador da sua candidatura?
“A nossa candidatura tem uma vocação agregadora e é a única que apresenta listas próprias ao Conselho Geral, ao Conselho Superior e a todos os Conselhos Distritais do Continente, apoiando ou sendo apoiada por ambas as listas candidatas no Funchal e pela lista do Dr. Eduardo Vieira, nos Açores, apresentando ainda listas aos Conselhos de Deontologia de Lisboa e Faro. É uma vasta equipa nacional que tem Colegas muito experientes sem prejuízo da juventude de muitos Colegas sobretudo dos Conselhos Distritais.
O nosso programa resulta de um amplo debate com a classe em resultado de encontros ocorridos em todo o espaço nacional.
Quando comparada com a candidatura de Marinho Pinto, as diferenças são flagrantes, quer em termos de visão, quer em termos de modelo de Ordem por ambas prosseguido.
O ainda Bastonário olha-nos do exterior, como se não tivesse a nossa cultura e valores – que tantas vezes enjeita - tem um projecto pessoal e uma visão presidencialista, centralizadora e autocrática da Ordem dos Advogados.
Eu procuro exactamente o contrário, pois para mim a dimensão colegial é que é importante. Não há estrelas nesta companhia e a nossa Ordem quere-se a si própria plural, descentralizada e democrática.”
E em relação ao candidato Luís Filipe Carvalho?
“O Dr. Luis Filipe tem um projecto pessoal e a sua equipa reduz-se ao Conselho Geral.
Enquanto sou um Advogado com 36 anos de prática individual contínua e exclusiva e fui Presidente do Conselho Distrital de Lisboa no tempo do Bastonário Pires de Lima, o Dr. Carvalho é um Colega oriundo da prática societária en a sua passagem pela Ordem, com o Dr. Rogério Alves, em dois mandatos confinou-o às funções de Tesoureiro.
Ao contrário do Dr. Luis Filipe – e também do Dr. Marinho – sempre recusei o comentário televisivo sobre assuntos internos e muito menos admiti alguma vez ser comentador de casos ou processos confiados a outros Colegas.”
Muitos advogados queixam-se da postura do actual Bastonário. Concorda? [...] Fonte
Concessionárias e InIR vão substituir tribunais nas multas das portagens
November 19, 2010 at 4:45 PM
As multas resultantes de infracções associadas às cobranças de portagens vão sair dos tribunais e passar a ser integralmente cobradas e executadas pelo Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias (InIR), de forma mais eficaz e célere.
Por outro lado, além da polícia, também as concessionárias, sub-concessionárias, entidades de cobrança das taxas de portagem e as entidades gestoras de sistemas electrónicos de cobrança de portagens passam a poder instruir processos de cobrança de multas. [...] Jornal de Negócios
Crime cresce 10%. Mais de uma violação por dia no 1º semestre
November 19, 2010 at 5:38 AM
Duzentas violações nos primeiros seis meses do ano, mais do que uma violação por dia. O aumento de 10%, em comparação com o primeiro semestre de 2009, não espelha, de acordo com os indicadores do Gabinete do Coordenador de Segurança, a tendência de decréscimo da criminalidade em geral.
Também no número de processos houve um aumento significativo, segundo dados da Procuradoria-geral Distrital de Lisboa. Entre Abril e Setembro de 2010 foram registados 580 novos inquéritos de crimes sexuais, mais 67 do que no período homólogo de 2009, ano em que o registo se iniciou apenas no segundo trimestre. Já em 2010, com a contagem a começar em Janeiro, os nove primeiros meses do ano somam um total de 983 processos. Assim, a polícia defende que a maioria dos violadores são identificados e que as probabilidades de virem a responder em tribunal são cada vez maiores.
Apesar do aumento, o fenómeno da violação não é novo e os portugueses estão cada vez mais alertados. A convicção é da psicóloga Francisca Rebocho. A autora da tese de doutoramento sobre o tema "The hunter and the hunted" admite que o acréscimo de 10% se deve ao aumento do número de denúncias e não da criminalidade. "As pessoas estão mais informadas e sabem como detectar um abuso. Também existe mais pressão junto das vítimas para recorrerem à polícia." As forças de segurança ouvidas pelo i partilham da mesma opinião. "As pessoas deixaram de ter vergonha e tornaram o crime mais transparente. A consequência natural é o aumento estatístico", defendeu fonte policial.
Apesar da dificuldade em detectar este tipo de crime, o porta-voz da PSP, Paulo Flor, esclarece que "depois de encontrado o autor, este é um crime mais fácil de travar". No entanto, alerta para as características: "As violações são normalmente situações residuais, premeditadas e existe um status mental do autor que nos toma algum tempo a desvendar."
Um dos traços comuns entre os violadores, que foi destacado pelos psicólogos ouvidos pelo i, é a relação de proximidade com a vítima. Carlos Poiares, professor de Psicologia Forense, defende a avaliação personalizada de cada caso, mas afirma que "muitos crimes sexuais se passam dentro de casa ou com pessoas de círculos próximos". A violência física associada à sexual é também distinguida pelo professor: "Existe o violador que exerce violência física durante o acto para conseguir domínio sobre a vítima. A isso chamamos um crime para cometer outro crime", explica. A violência pode também ser incutida no acto como forma de prazer para o violador. "Há casos em que o indivíduo exerce uma violência que o gratifica porque, além da violação sexual, tem o prazer de exercer agressões físicas", continua.
Esta pode ser uma característica que o violador possui ainda antes de se tornar criminoso, aponta Francisca Rebocho. "Muitos violadores começam por ensaiar os seus crimes nas esposas ou namoradas", explica a psicóloga. A mulher, em casos idênticos, "deve tentar explorar a razão de ser daquilo e de onde vem tal comportamento".
A ideia de um distúrbio psíquico como característica comum a todos os violadores é rejeitada pelos psicólogos, mas aceitam ser este o cenário mais comum. "São pessoas que viveram situações problemáticas no seu desenvolvimento, às vezes têm dificuldades em relacionar-se com mulheres, mas existem casos excepcionais em que a oportunidade desenrola um papel importante", nota Francisca Rebocho.
i online
Tribunal de Contas arrasa gestão do Ministério da Saúde
November 19, 2010 at 3:47 AM
O Tribunal de Contas teceu duras críticas à forma como o Ministério da Saúde estabeleceu o preço a pagar por hora aos médicos tarefeiros. E diz que a tutela condiciona a gestão das administrações dos hospitais públicos.
"Os preços fixados dão informação ao mercado da existência de uma oferta de médicos, eventualmente, superior à real, não reflectindo a actual necessidade de maior produção/formação de profissionais médicos, consequência de falta de planeamento dos governantes e eventuais concessões a grupos de interesse", refere o relatório do Tribunal de Contas.
O documento deita por terra as justificações do Ministério da Saúde para a fixação dos preços a pagar aos clínicos contratados. Na altura do anúncio da medida, a ministra Ana Jorge explicou que o objectivo era a contenção de custos e a melhor gestão dos recursos. Para o TC, "os argumentos utilizados são contraditórios e inadequados". "Os preços devem ser tudo menos arbitrários", reforça.
O relatório afirma ainda a fixação dos preços que os hospitais pagam aos médicos externos "é demonstrativa da efectiva incapacidade negocial de parte dos conselhos de administração das várias unidades hospitalares", que em 2007 e 2008 não foram capazes de contratar serviços por valores mais baixos.
E crítica a forma como a tutela se impõe na gestão interna dos hospitais. "Trata-se de conselhos de administração que não lhes é reconhecida autonomia decisional para administrar os hospitais", afirma o Tribunal de Contas.
Diário de Notícias
Ministro da Justiça garante que tribunais estão preparados para acréscimo de serviço durante a Cimei
November 19, 2010 at 3:44 AM
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Os tribunais podem impugnar os cortes
November 19, 2010 at 3:42 AM
Bacelar Gouveia, Constitucionalista, fala sobre os cortes definitivos nos salários dos funcionários públicos.
Correio da Manhã – Os cortes nos salários dos funcionários públicos são inconstitucionais?
Bacelar Gouveia – Se os cortes forem aprovados como sendo definitivos, a inconstitucionalidade reside no facto de, nesse caso, não se perceber a sua fundamentação. Se forem temporários, a Constituição deve ter flexibilidade para aceitar que a redução de salários aconteça num momento de crise, mas para que tudo volte depois àquilo que era antes de a crise ter começado.
– Ultrapassada a crise, os salários devem ser repostos?
– Sim, não se percebe como é que se pode reduzir salários a título definitivo evocando um momento de crise que se espera seja temporário. Isso põe em causa a estabilidade a que os trabalhadores têm direito no seu vencimento. É uma coisa sagrada que a Constituição protege. O Estado não pode de um modo desproporcionado e não justificado reduzir salários numa altura em que já não vai ser necessário.
– Porque é que o ministro das Finanças propõe a redução?
– O Governo, como falhou na reforma da Administração Pública, porque o PRACE foi um grande falhanço, está agora a aproveitar-se da circunstância de crise para fazer cortes estruturais na Administração Pública, que não têm nada que ver com a crise, prejudicando os salários dos trabalhadores.
– O pedido de inconstitucionalidade pode ser feito como?
– De várias maneiras. Por um décimo dos deputados da Assembleia da República, o que está a ser feito pelo BE, mas não tem os deputados suficientes. Mas também da parte dos sindicatos, dos trabalhadores, quando a lei entrar em vigor, é sempre possível impugnar nos tribunais essa redução salarial se for aprovada como sendo definitiva. Neste caso, os tribunais administrativos, porque se trata da Função Pública, podem reconhecer essa inconstitucionalidade e o assunto poderá chegar assim ao Tribunal Constitucional.
Correio da Manhã
Primeiro ex-preso de Guantánamo julgado em tribunal civil ilibado de terrorismo
November 19, 2010 at 3:39 AM
O primeiro suspeito de terrorismo a sair da prisão militar dos Estados Unidos em Guantánamo para ser julgado num tribunal civil foi condenado em apenas uma - e menor - das 277 acusações que enfrentava pelos atentados à bomba a embaixadas norte-americanas em África em 1998.
A condenação põe o tanzaniano Ahmed Khalfan Ghailani, de 36 anos, em linha para uma sentença obrigatória mínima de 20 anos de prisão até pena perpétua. Mas constitui um revés para a política da Administração Obama para os julgamentos dos prisioneiros suspeitos de terrorismo, com um veredicto que o absolveu das mais importantes acusações e, assim, abriu porta a duríssimas críticas à posição da Casa Branca.
Apesar de enfrentar acusações de peso - homicídio, tentativa de homicídio e conspiração para actos de terrorismo, por ter ajudado uma célula da Al-Qaeda a comprar peças de bombas e um camião usados nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos no Quénia e Tanzânia, em que morreram 224 pessoas -, Ghailani foi dado como culpado tão-só de conspiração para danificar e destruir propriedade dos EUA com explosivos.
O julgamento de Ghailani, cuja pronúncia de sentença está agendada para 25 de Janeiro, era visto como um teste à política de Obama em favorecer que alguns suspeitos de terrorismo sejam julgados em tribunais civis em vez de recaírem sob jurisdição militar.
Mais 174 prisioneiros de Guantánamo aguardam julgamento, pelo menos quatro deles sob jurisdição civil, incluindo o autoproclamado "cérebro" dos ataques terroristas de 11 de Setembro nos Estados Unidos, Khalid Sheikh Mohammed.
Mas, face a este veredicto, a Casa Branca vê-se na encruzilhada de ter que reanalisar a jurisdição dos casos, sob pena também de adiar o cumprimento da promessa de Obama em encerrar em breve a prisão de Guantánamo.
Veredicto "trágico"
Para os republicanos, que defendem a exclusividade dos tribunais militares para o terrorismo, o veredicto emitido no julgamento de Ghailani é "trágico".
"Demonstra claramente a loucura da Administração Obama em julgar terroristas da Al-Qaeda em tribunais civis", criticou o membro da Câmara dos Representantes Peter King, tido como provável futuro presidente do Comité de Segurança Nacional da câmara, quando a nova legislatura, saída das eleições intercalares de 2 de Novembro, tomar posse em Janeiro.
Deixando pistas para o futuro próximo do que a Casa Branca vai enfrentar com o novo Congresso - com uma maioria republicana na Câmara dos Representantes e uma bancada democrata desconfortavelmente reduzida no Senado -, King afirmou que a sua prioridade será parar os planos de Obama de transferir detidos de Guantánamo para os EUA e ali serem julgados em tribunais civis.
Em reacção ao veredicto, o porta-voz do Departamento de Justiça norte-americano soou agridoce: "Respeitamos a decisão do júri e estamos satisfeitos com o facto de que Ahmed Ghailani será condenado a um mínimo de 20 anos na prisão, potencialmente à pena perpétua." O procurador responsável no caso, Preet Bharara, afirmou que vai pedir ao juiz a pena máxima prevista na lei.
O tanzaniano foi capturado no Paquistão em 2004. Entregue à CIA, esteve em diferentes prisões secretas até ser transferido para a prisão de Cuba, em 2006. Numa audiência militar no ano seguinte apresentou-se como um participante involuntário nos ataques. Agora, os seus advogados descreveram-no como um "ingénuo".
Ghailani é a quinta pessoa condenada pelos ataques em Nairobi, no Quénia, e em Dar-es-Salam, na Tanzânia, onde morreram 224 pessoas, incluindo 12 norte-americanos.
Público
Portugal tem «uma justiça para ricos e outra para pobres»
November 19, 2010 at 3:36 AM
O Bastonário da Ordem dos Advogados disse na quinta feira que em Portugal há "duas justiças, uma para ricos e outra para pobres", frisando que "não se pode confiar" num sistema que transmite para a sociedade esta "duplicidade".
Marinho Pinto falou num debate sobre o tema "Contextualizar a Pobreza no âmbito do Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social", integrado na Semana Social, organizada pela Câmara Municipal de Gondomar e relacionada com o Ano Europeu de Combate à Pobreza e Exclusão Social.
O bastonário referiu que as cadeias portuguesas estão cheias de pessoas sem meios financeiros para contratar advogados, ao passo que "o assalto a um banco de mais de quatro mil milhões de euros, que foi aquilo que o Estado já lá teve de meter" ainda não foi julgado, disse, numa aparente alusão ao caso BPN.
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Guardas prisionais vão para a greve
November 20, 2010 at 1:36 PM
O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional vai convocar dois períodos de greve em Dezembro, além de aderir à greve geral de quarta-feira, disse hoje à agência Lusa o presidente daquela estrutura."Segunda ou terça-feira avança o pré-aviso da greve que decorrerá em dois períodos: de 10 a 13 e de 15 a 19 de dezembro", avançou o presidente do Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), Jorge Alves.Cerca de duas dezenas de guardas prisionais continuam hoje em vigília, na Praça do Comércio, um protesto que começou na sexta-feira.
Base de dados de ADN só tem cem perfis de condenados
November 20, 2010 at 3:23 AM
Ainda estamos "muito longe" de cumprir a meta dos três mil perfis inseridos por ano.Uma das vantagens do ADN "é que serve para inocentar quem não tem culpa nenhuma", afirma o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal, Duarte Nuno Vieira. Uma vantagem que um cidadão guineense, Bacar Balde, já sentiu na pele. Balde, de 28 anos, foi literalmente salvo pelo ADN de passar três anos e meio na cadeia por um crime de violação de uma menor deficiente. Um crime que ele não cometeu (ver caixa e Alegações Finais).Mas em Portugal ainda há um longo caminho a percorrer no capítulo das bases de dados genéticas. As primeiras amostras para a base de dados de perfis de ADN - de criminosos condenados a penas superiores a três anos de prisão - começaram a ser inseridas em Fevereiro deste ano. "Temos menos de cem perfis inseridos. E já há 150 pedidos feitos pelos tribunais", esclareceu ao DN o presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML), Duarte Nuno Vieira.A meta definida de "três mil perfis por ano" na base de dados para fins criminais parece agora uma miragem. "Ainda estamos muito longe de atingir essa meta", reconhece o responsável. "Vários factores concorrem para isso. Um deles é que a lei aprovada pela Assembleia da República é muito restritiva. O Instituto Nacional de Medicina Legal e a Polícia Judiciária tinham propostas mais liberais mas enfim..."Qualquer alteração da lei terá de passar pela Assembleia da República. Por outro lado, só pode haver inserção de perfis quando os tribunais ordenam. Os magistrados é que mandam, apesar de a base ser tutelada, a nível técnico, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, em colaboração com o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária. A tutela legal pertence à Assembleia da República. [...] Diário de Notícias
Conselho da Europa contra redução de salários dos juízes
November 20, 2010 at 3:21 AM
Órgão da União Europeia recomenda aos Estados que não baixem salários dos magistrados judiciais como quer o Governo.O Conselho da Europa aprovou quinta-feira uma recomendação aos estados membros para estes não alterarem os vencimentos dos magistrados judiciais, salientando a necessidade de ser salvaguardado que não haja "uma redução da remuneração, visando especificamente os juízes". Perante esta decisão, António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), disse ao DN estar preocupado com "o distanciamento de Portugal em relação aos estados mais evoluídos da Europa".Recorde-se que na proposta de Orçamento do Estado, o Governo, além de um corte nos salários, propôs ainda uma tributação de 20% no subsídio de renda a que s magistrados portugueses (judiciais e do Ministério Público) têm direito. Porém, o Conselho da Europa recomenda alguma cautela quando se mexe nos ordenados dos magistrados: "A remuneração dos juízes deve ser compatível com a sua função e as suas responsabilidades, e ser de nível suficiente para os colocar ao abrigo de toda a pressão, visando influenciar as suas decisões", diz a recomendação"A manutenção de um vencimento razoável deve ser garanti- do em caso de doença ou de férias de maternidade ou de patermidade, assim como a atribuição de uma pensão de reforma, cujo nível deve ser razoavel em relação com o da remuneração dos juízes no activo", acrescenta o documento que foi aprovado na quinta-feira. Diário de Notícias
Jovens advogados valem 12 mil votos
November 20, 2010 at 2:57 AM
Nos últimos dez anos inscreveram-se na Ordem 12 798 advogados. Estes jovens profissionais já representam 48 por cento da classe, e apesar de se sentirem afastados pela instituição têm noção do seu poder.
"Se um dia um jovem se decidir candidatar, leva o voto juvenil e ganha", diz Joana Pascoal, presidente da Associação Nacional de Jovens Advogados Portugueses (ANJAP).Conscientes desta realidade, as medidas dirigidas aos mais novos têm vindo a ganhar espaço nos programas dos candidatos a bastonário, mas a dirigente lamenta que a atenção se resuma ao período eleitoral. Como exemplo, a advogada lembra que só podem fazer parte dos órgãos da Ordem profissionais com mais de cinco anos de actividade. Mas aquilo que mais preocupa Joana Pascoal são os problemas com que se deparam aqueles que chegam agora à advocacia: dificuldade de inserção no mercado de trabalho e na própria classe e dificuldade em abrir um escritório e criar nome na praça. "A Ordem dos Advogados (OA) tem uma capacidade negocial que nós não temos e poderia perfeitamente criar protocolos para ajudar", diz a advogada, lembrando ainda que só para a Ordem os mais novos pagam quase tanto como os veteranos, independentemente dos rendimentos: são 18 euros/mês para as quotas e 80 para a Caixa de Previdência. Às despesas fixas soma-se a instabilidade no trabalho e o atraso no pagamento das defesas oficiosas. (...)
A ANJAP, porém, como tem vindo a acontecer, decidiu não apoiar nenhum dos candidatos às eleições de 26 de Novembro, data em que Marinho Pinto se recandidata com a oposição de Luís Filipe Carvalho e de Fernando Fragoso Marques.[...] Correio da Manhã
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« Responder #16 em: 22-11-2010 , 22:04 » |
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Corrupção - Procuradoria já recebeu mais de cem denúncias
November 21, 2010 at 3:32 AM
'Site' que apela à denúncia de crimes está 'online' desde o dia 10. Informações recolhidas estão a ser analisadasEm dois dias de actividade online, o site da Procuradoria-Geral da República dedicado à recolha de denúncias sobre corrupção recebeu cem denúncias. O site, Nao lhe e permitido visualizar Links.
Registar ou Login, entrou na rede no dia 10 e, segundo adiantou o gabinete de imprensa da PGR ao DN, "todos os dias são recebidas mais participações".As denúncias recebidas são, posteriormente, analisadas no Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Mas nem todas dão origem à abertura de uma investigação. Como já explicou a directora do DCIAP, a procuradora Cândida Almeida, há informações que, por serem demasiado genéricas e, por vezes, até ofensivas são liminarmente arquivadas.Com a criação do site, o Ministério Público pretende "interagir com as pessoas que denunciem casos de corrupção, informando- -as sobre o destino que tiveram as suas denúncias: se foi aberto um inquérito ou pedindo mais informações para que se possa aprofundar o que é denunciado", declarou ao DN Cândida Almeida (ver edição do DN de dia 12).No fundo, o Ministério Público pretende, nos casos das denúncias genéricas, aprofundar a recolha de informação, pedindo ao denunciante mais detalhes. Em contrapartida, o DCIAP compromete-se a mantê-lo informado do andamento das investigações, como por exemplo se a sua denúncia continua em fase de análise ou se deu origem à abertura de um inquérito. [...] Diário de Notícias
Foram libertados os 42 activistas detidos em Lisboa
November 21, 2010 at 3:30 AM
Os 42 activistas detidos em Lisboa em ações anti-NATO foram libertados durante a noite de ontem, sábado, após serem ouvidos pelo Ministério Público e constituídos arguidos por "desobediência à ordem de dispersão de manifestação".Em declarações à agência Lusa, o advogado de defesa José Preto referiu que todos os activistas das manifestações anti-NATO detidos perto de Cabo Ruivo foram ouvidos por uma procuradora do Ministério Público entre as 18 horas e as 24 horas de sábado, tendo sido libertados, após serem constituídos arguidos por aquele crime de desobediência, de "sanção relativamente leve", que admite pena de "prisão até um ano". O advogado esclareceu que os activistas só começaram a ser ouvidos pela procuradora às 18 horas devido a "atrasos sucessivos de expediente", que lhe pareceram "gerados pela polícia". Uma vez libertados, os activistas estrangeiros podem "regressar às suas terras" e os portugueses "às suas casas", mas a investigação prossegue, cabendo à polícia portuguesa entregar as suas provas e, caso haja acusação, a defesa irá pronunciar-se, esclareceu o causídico. Pela "versão dos factos" apresentada pela polícia, José Preto entende que nada justificava o "incómodo" causado às pessoas, observando que, durante a Cimeira da NATO, sempre que contactou a polícia, mesmo ao falar com oficiais corteses, achou-os "muito tensos" e um "polícia tenso em princípio gera mais problema do que aqueles que resolve". [...] Jornal de Notícias
Secretário de Estado da Justiça pondera deixar o Governo para regressar à advocacia
November 21, 2010 at 3:27 AM
O secretário de Estado da Justiça diz que o trabalho do seu ministério está feito no que toca à criação de dois novos tribunais nacionais especializados em Santarém. A criação de um Tribunal da Relação na mesma cidade é também ponto assente e leva João Correia a criticar quem tem opinião contrária, como é o caso do bastonário da Ordem dos Advogados a quem chama “incompetente e ignorante”. O advogado com escritório em Santarém diz que esgotou a sua missão no Governo, garante que não está arrependido de ter sido mandatário da candidatura socialista no concelho nas últimas autárquicas e declara que o PS escalabitano está gasto e precisa de caras novas. Entrevista na íntegra na próxima edição de O MIRANTE. Como está o processo de criação em Santarém de dois tribunais nacionais especializados – o Tribunal da Propriedade Industrial e o Tribunal da Concorrência, da Regulação e da Supervisão? Está no Parlamento. As propostas de lei para criação desses tribunais já foram aprovadas na generalidade e agora vão chegar à comissão respectiva. Isso compete à Assembleia da República. O Governo propôs a criação desses tribunais e estamos à espera da aprovação final global desses diplomas, para então depois serem criados os tribunais. Quando há condições para estarem a funcionar? Depende do Parlamento e depende do dinheiro. Da parte do Ministério da Justiça está o trabalho feito. Agora da parte do Ministério das Finanças e da Câmara Municipal de Santarém há questões que são absolutamente estranhas a este ministério. Curiosamente, os tribunais devem ser criados nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria, que ainda não são propriedade da Câmara de Santarém. Sim, mas isso é um problema que me ultrapassa. Mas também não foi uma aventura ter sido escolhida Santarém, porque os tribunais podem ser colocados noutra cidade qualquer. Há várias cidades que se ofereceram para acolher estes tribunais. Estes tribunais são altamente desejados por qualquer cidade. Escolheu Santarém por uma questão afectiva? Não, foi por razões logísticas e financeiras. Foi-nos dito que esses tribunais seriam instalados na antiga Escola Prática de Cavalaria de forma financeiramente muito vantajosa para o Governo. Por isso, foi a primeira opção. E, por outro lado, por Santarém estar a 30 minutos de Lisboa, sede de muitas das empresas interessadas. Se criássemos esses tribunais em Coimbra ou no Porto criavam-se dificuldades logísticas acrescidas para essas empresas. Por razões de ordem geográfica, logística e financeira foi aceite a proposta do presidente da Câmara de Santarém. Agora, vamos ver se isso se concretiza ou não. Mas isso já não depende do Ministério da Justiça. Marinho Pinto “não sabe o que é um processo judicial” [...] O Mirante
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« Responder #17 em: 27-11-2010 , 00:46 » |
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Europa aperta cerco ao cibercrime
November 22, 2010 at 1:37 PM
A Comissão Europeia apresentou hoje um conjunto de 41 acções que configuram uma nova estratégia para a segurança interna da União Europeia. Como sublinha uma nota de imprensa, a Europa precisa de uma agenda comum para enfrentar as ameaças de segurança mais prementes.
Desmantelar as redes internacionais de criminalidade; prevenir o terrorismo e responder à radicalização e ao recrutamento; reforçar os níveis de segurança para os cidadãos e as empresas no ciberespaço; reforçar a segurança através da gestão das fronteiras e reforçar a capacidade de resistência da Europa às crises e às catástrofes são os cinco grandes objectivos estratégicos que resumem as acções propostas pela Comissão Europeia.
Concretamente, incluem-se neste leque várias medidas contra o cibercrime e o impacto crescente na economia da União Europeia. "Os criminosos recorrem cada vez mais à Internet, tanto para cometer crimes menores como para perpetuar ataques em grande escala", reconhece a CE.
Uma das áreas referidas é a das fraudes com cartões de crédito, mas as medidas europeias dão também especial atenção aos esforços para afinar as trocas de informação no espaço europeu, como reflecte o objectivo de criar um centro europeu de cibercriminalidade. Esta estrutura pretende reunir os conhecimentos especializados no domínio da investigação e prevenção da cibercriminalidade.
A medida, tal como a da criação de um sistema europeu de alerta e de partilha de informações, tem como horizonte temporal 2013, um ano depois da criação de uma rede de equipas de emergência de resposta no domínio informático, também prevista no pacote. [...] TEK
Violência Doméstica: 39 mulheres assassinadas este ano, mais dez do que em 2009
November 22, 2010 at 9:23 AM
O Observatório das Mulheres Assassinadas da UMAR anunciou hoje que este ano foram já assassinadas por violência doméstica e de género 39 mulheres, mais dez do quem em 2009. Também as tentativas de homicídio subiram para 37, tendo sido 28 no ano anterior, afirmou Maria José Magalhães, que salientou o facto destes dados serem provisórios. Face a estes números, a dirigente da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR) reiterou a necessidade de reforçar as medidas de polícia, avaliação de risco e aplicação de medidas de coação, no sentido de melhor preservar a segurança e protecção das vítimas. Lusa
Advogados contra funcionamento do 2.º Juízo do Tribunal de Vila Franca de Xira num contentor
November 22, 2010 at 7:56 AM
O funcionamento do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Vila Franca de Xira dentro de um contentor, já danificado pelas chuvas, preocupa os advogados que já fizeram chegar as suas queixas ao Ministério da Justiça.A delegação de Vila Franca de Xira da Ordem dos Advogados quer saber o que pretende o Ministério da Justiça fazer para que "seja reposto o mínimo de funcionalidade para o Tribunal de Vila Franca de Xira".O pedido foi feito pelo presidente da delegação, António Pinto Paiva, através de ofício endereçado ao ministro da Justiça, Alberto Martins, e a que a Lusa teve acesso. Fonte
Centro para crianças refugiadas vai estar pronto em 2011
November 22, 2010 at 3:02 AM
Apesar de Portugal receber poucos pedidos, é possível "ajudar a atenuar o problema", diz a presidente do Conselho Português para os Refugiados.
Portugal vai ter um centro de acolhimento temporário para crianças refugiadas. É o primeiro no país e prevê-se que esteja pronto no final de 2011. Um edifício na Quinta do Pombeiro, no Parque da Bela Vista, em Lisboa, foi o local escolhido para albergar o centro. Hoje, durante a tarde, decorre a cerimónia de lançamento da primeira pedra.
O centro de acolhimento vai ter capacidade para receber entre 13 a 14 crianças refugiadas ou menores não acompanhados, com idades que poderão ir dos seis aos 16 anos. "São crianças que estão em campos de refugiados, que se encontram sozinhas, e crianças que chegam a Portugal espontaneamente, à procura de protecção, porque perderam os seus familiares", explica Teresa Tito Morais, presidente do Conselho Português para os Refugiados (CPR).
O acolhimento é temporário e não se pretende que as crianças permaneçam demasiado tempo na instituição. "Temos de acolhê-las numa perspectiva de integração", revela Teresa Tito Morais. Neste sentido, o centro vai tentar encontrar familiares, com o objectivo de conseguir uma "reunificação familiar". Caso a procura não dê frutos e, assumindo que as crianças precisam de uma estabilidade e de um tipo de socialização que o centro não lhes pode facultar, a responsável admite a hipótese de se recorrer a famílias de acolhimento.
Um edifício, "que está bastante deteriorado", vai ser recuperado para acolher as crianças refugiadas. Cada quarto terá três crianças com idades inferiores ou duas mais crescidas. Teresa Tito Morais refere a existência de um refeitório, uma lavandaria, um parque infantil e uma biblioteca. Uma professora estará incumbida do ensino da língua portuguesa e o centro vai contar ainda com a colaboração de escolas públicas das redondezas.
Em Portugal, este é o primeiro centro de acolhimento para crianças refugiadas. [...] Público
Secretário de Estado da Justiça pondera saída
November 22, 2010 at 2:59 AM
O secretário de Estado da Justiça, João Correia, pondera abandonar o Governo e afirma que o seu trabalho no Ministério da Justiça está concluído, com a criação dos tribunais da Propriedade Industrial e da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém.
Isto mesmo foi noticiado ontem no site do semanário O Mirante (omirante.pt), que anuncia a publicação da entrevista integral a Correia na sua próxima edição impressa. "O advogado com escritório em Santarém diz que esgotou a sua missão no Governo", pode ler-se na página do semanário.
João Correia foi nomeado secretário de Estado da Justiça em Outubro do ano passado, após a vitória do PS nas legislativas de 27 de Setembro, tendo ocupado anteriormente as funções de vogal do Conselho Superior do Ministério Público, cargo para o qual tinha sido indicado pelo PS. Foi também um dos maiores dinamizadores da candidatura de Manuel Alegre a Belém, em 2006, tendo presidido à Comissão Coordenadora do Movimento de Intervenção e Cidadania (MIC). Público
Bastonário recebeu 46.000 euros na formação
November 22, 2010 at 2:51 AM
A entrevista de António Marinho Pinto ao DIÁRIO AS BEIRAS deixou indignado o presidente do Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados. Carlos Ferrer referiu que é “completamente mentira” o facto do conselho distrital de Coimbra ser “uma agência de emprego”. “Nenhum dos funcionários é familiar de qualquer membro dos órgãos”, frisou. O responsável apenas entende este tipo de declarações como “mais um dos ataques gratuitos” que o bastonário tem dirigido nos últimos tempos aos conselhos distritais e, principalmente, ao de Coimbra. Referências que, na entrevista ao DIÁRIO AS BEIRAS, prosseguiram ao acusar o órgão distrital de “asfixiar” financeiramente as delegações. “Mais uma vez, é completamente falso”, disse, solicitando que se pergunte às delegações “se alguma vez lhe negámos dinheiro para qualquer das iniciativas que eles pretendessem realizar”. Carlos Ferrer lamenta que o bastonário use o tema das verbas pagas aos formadores “para enganar as pessoas”. E contra-ataca: “o dr. Marinho Pinto já aprovou uma alteração na área da formação mas, curiosamente, não alterou o valor/hora pago a cada formador”. O presidente do conselho distrital lamenta, ainda, que o bastonário chame “negócio” à formação dada pela ordem. Ainda mais quando “entre 2000 e 2003 Marinho Pinto foi patrono formador e nesse período recebeu 46.000 euros. Que eu saiba, nessa altura em que já havia massificação da profissão, nunca critou o dito negócio da formação”. Carlos Ferrer aproveita para explicar as razões que ditaram a saída de Marinho Pinto em 2003 como patrono formador. Segundo o atual responsável, “ele (Marinho Pinto) saiu, como todos os patronos formadores saíram, porque o Ministério da Justiça deixou de assegurar o seu pagamento. E, por isso mesmo, os contratos foram rescindidos com todos. Se não for verdade, o dr. Marinho Pinto que diga qual/quais os patronos que se mantiveram após a sua saída”. Quanto à falta de dinheiro do Conselho Geral, referida na parte final da entrevista, o presidente do conselho distrital estranha tal afirmação quando o próprio bastonário propôs, numa reunião com todos os atuais candidatos a bastonário, propôs que a ordem atribuísse a cada uma das candidaturas uma comparticipação de 10.000 euros, a qual foi imediatamente recusada por Fragoso Marques e Luís Carvalho”. [...] Diário das Beiras
Função pública: Reformados em 2010 abaixo das previsões do Governo
November 22, 2010 at 2:18 AM
As contas finais das reformas na administração pública este ano - 19 078 - ficam aquém do que tinha previsto o Ministério das Finanças, que apontava para a aposentação de 22 100 funcionários públicos. Além de ficarem abaixo do previsto para este ano, estes novos reformados do Estado re- presentam ainda uma queda fa- ce aos números registados no período homólogo. Em 2009 apo-sentaram-se 23 720 funcionários públicos, mais 4642 do que este ano.Médicos, professores e enfermeiros: são estas as categorias profissionais com maior número de reformas no Estado em 2010. De acordo com os dados da Caixa Geral de Aposentações, do total de 19 078 funcionários públicos que se vão aposentar este ano, cerca de 25% são destas categorias. Segundo os sindicatos ouvidos pelo DN, por trás destes números estão as penalizações e os cortes salariais anunciados pelo Governo no âmbito das medidas de austeridade, devendo ter aumentado o número de trabalhadores que se aposenta antecipadamente.Só os professores representam perto de 20% do total de aposentações que haverá em 2010. Contas feitas, serão 3810 os profissionais que vão sair do sector da educação este ano. Já a saúde perderá mais de um milhar de profissionais: 545 médicos e 486 enfermeiros (perto de 5% do total de aposentados do Estado). Além destas categorias, nas listas de aposentações publicadas em Diário da República, destaque ainda para a reforma de 866 militares da GNR e 334 agentes da PSP (ver caixa), bem como a aposentação de 30 procuradores do Ministério Público e 29 juízes. No que diz respeito ao elevado número de professores que se vão reformar em 2010, João Dias da Silva, dirigente da Federação Nacional da Educação (FNE), explicou ao DN que estes são valores que "estão em linha com aquilo que tem sido a tendência dos últimos anos". "Há duas explicações para este fenómeno: primeiro há uma geração de professores que resulta da introdução da escolaridade obrigatória que agora atinge a idade de reforma; mas há também uma grande percentagem de pessoas que se aposentam porque estão descontentes com a situação dos professores."De acordo com este dirigente, as medidas de austeridade agora aplicadas - como o corte de salários ou o aumento das penalizações nas reformas antecipadas - estarão a precipitar a decisão de muitos profissionais que, apesar de já reunirem condições para pedir a aposentação, ainda podem continuar a leccionar. [...] Diário de Notícias
3% dos bebés registados com último nome da mãe
November 22, 2010 at 2:16 AM
Nos últimos cinco anos 22 544 crianças receberam o apelido materno. (...) Em Portugal, a escolha da ordem dos apelidos cabe unicamente aos pais, ao contrário de países como a Espanha em que a lei dá preferência ao apelido do pai (ver caixa ao lado). Por cá, a maior prevalência do nome do pai deve-se unicamente à tradição. O que Carla Loja quis contrariar. "Desde pequenina que queria pôr o meu apelido a um dos meus filhos e até já tinha combinado que o primeiro teria o apelido do pai e o segundo o meu. Como tive gémeos arrumei já este assunto", conta ao DN a a mãe.Esta opção foi feita "de modo a que o meu nome não acabasse. Como o único irmão homem que tenho não pensa em ter filhos se não tomasse esta decisão o meu apelido acabava", refere. O desejo de que o nome materno não desapareça é o mais frequente nestes casos, considera a socióloga Ana Reis Jorge. A especialista em questões de género e família da Universidade do Minho acrescenta, no entanto, que este não será o único motivo. "A escolha do apelido pode também estar relacionado com o prestígio, nos casos em que o nome da mãe possa estar mais associado a esta dimensão."Até porque, para Ana Reis Jorge "não são todas as mães a ter esta atitude". Embora reconheça "uma maior paridade das relações em que as mulheres têm cada vez mais uma palavra a dizer e são ouvidas".Ainda assim, existem entraves para uma maior dimensão deste fenómeno. "A maior parte das pessoas nem sabe que se pode pôr o nome da mãe em último lugar e por isso nem colocam essa hipótese", defende a socióloga. Apesar dos números mostrarem uma realidade crescente, Ana Reis Jorge acredita que "ainda há muito a fazer pela igualdade das relações". Isto porque, "mesmo quando a mãe pensa em dar continuidade ao nome, o seu último apelido é ainda o da linha do seu pai". Além disso apelido da mãe acaba por ser dado ao segundo filho e o do pai continua a ser para o primeiro, logo se não houver dois filhos o apelido do pai continua a prevalecer, conclui. [...] Diário de Notícias
Advogados dispensados do pagamento de bolsas aos estagiários
November 22, 2010 at 2:10 AM
Alteração do PS ao Orçamento do Estado exclui advogados da obrigação genérica de pagamento aos estagiários. O Partido Socialista (PS) vai excluir os advogados da obrigação do pagamento de um subsídio aos estagiários. Os deputados argumentam que a medida poderia dificultar o acesso à profissão.
Em causa está uma norma da proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2011 que autoriza o Governo a regulamentar os estágios profissionais, incluindo os que são exigidos para o acesso a uma profissão. Um dos objectivos é que a entidade promotora passe a ser obrigada a pagar um subsídio mensal, acrescido de subsídio de alimentação e seguro de acidentes pessoais.
O âmbito da autorização legislativa "exclui os estágios de advocacia", refere o texto de alteração agora proposto pelo vice-presidente da bancada socialista, Ricardo Rodrigues, e pelo deputado Filipe Neto. [...] Jornal de Negócios
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IMI fixado em 0,675 e 0,35 por cento para o próximo ano em Lisboa
November 23, 2010 at 2:10 PM
Os munícipes lisboetas que sejam proprietários de prédios urbanos não avaliados vão pagar em 2011 um imposto municipal sobre imóveis (IMI) de 0,675 por cento, enquanto será cobrado 0,35 por cento aos proprietários dos imóveis com matrizes actualizadas.Os valores foram definidos hoje pela Assembleia Municipal de Lisboa, que aprovou, por maioria, reduzir a primeira taxa (os prédios não avaliados pagaram este ano 0,7 por cento, limite permitido por Lei) e manter a segunda, cujo máximo legal é de 0,4 por cento.A proposta recebeu os votos contra do PPM e do CDS, a abstenção do MPT e os votos favoráveis do PSD, PS (partido que lidera uma maioria na câmara), PCP, BE, PEV e dos cinco deputados independentes do movimento Cidadãos por Lisboa (eleitos na lista do PS).Durante a sessão foi também decidido voltar a fixar uma taxa de IRS (paga pelos munícipes) de cinco por cento, que é também o percentual máximo previsto na legislação.Neste caso, o PSD absteve-se e o PPM, o MPT e o CDS, que tinha apelado para a rejeição deste valor, votaram contra.Em matéria fiscal, aprovou-se ainda uma proposta da vereação do PVP que implica uma redução da derrama para 0,75 por cento (cobrada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o IRC) no caso das empresas cujo volume de negócios não ultrapasse os 150 mil euros.As restantes terão de continuar a pagar o limite, de 1,5 por cento.Ficou entretanto suspensa a votação do percentual de 0,25 por cento relativo à taxa municipal de direitos de passagem, na sequência de várias críticas da oposição, que pode, em conjunto, chumbar propostas.Os partidos da oposição mostraram-se preocupados com a falta de pagamento desta taxa por parte das empresas à câmara (apesar de a cobrarem nas facturas de serviços) e, nalguns casos, com a «injustiça» da existência desta cobrança indirecta aos munícipes.O PSD, maior partido da oposição, propôs à vereadora das Finanças, Maria João Mendes, que incluísse no documento um compromisso de tomada de posição «de força» para com as empresas, para que as verbas devidas sejam desbloqueadas.Lusa / SOL
CITIUS - Programa de Avaliação de Risco
November 23, 2010 at 9:24 AM
No contexto da melhoria contínua dos seus processos, o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), em estreita colaboração com a Microsoft, levou a cabo a execução de um Programa de Avaliação de Risco (Risk and Health Assessment Program) ao nível dos sistemas de gestão de bases de dados de suporte ao CITIUS que decorreu entre 8 e 19 de Novembro de 2010.
O programa endereçou diversos vectores de análise tais como: · Segurança (políticas de segurança, níveis de acesso, actualizações de segurança, configurações) · Hardware, protocolos e sistemas operativos · Análise de Eventos · Excelência de Operação (níveis de serviço, continuidade de negócio, gestão de configurações, monitorização e controlo) · Performance (sistemas operativos e bases de dados) · Arquitectura (desenho das bases de dados, código) · Configuração dos sistemas de gestão de bases de dados O Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária considerou oportuno e muito vantajoso o processo de avaliação: «Foi muito útil comparar a situação de operação actual com as melhores práticas para sistemas de gestão de bases de dados. Ficámos com uma visão clara dos riscos potenciais e temos agora recomendações com vista a uma definição clara de um caminho para remediar potenciais riscos identificados». Ao cobrir os vectores de segurança, operação, configuração e arquitectura foi possível concretizar um plano com vista a aumentar a segurança, eficiência, disponibilidade, integridade e robustez dos sistemas de gestão de bases de dados que dão suporte ao CITIUS. A 1ª intervenção ocorreu no dia 20 entre as 12.05 e 04.08 da manhã, tendo sido avisados os utilizadores da plataforma CITIUS Web, nomeadamente a Ordem dos Advogados e Câmara dos Solicitadores, da indisponibilidade do serviço. Da execução do Programa resultaram relatórios de análise, classificando os riscos, sendo fornecido para cada item uma solução recomendada. O projecto incluiu o acompanhamento inicial pela Microsoft da implementação das recomendações a qual foi de imediato despoletada. Este projecto potenciou assim a definição clara de um processo contínuo de melhoria do serviço prestado. Portal da Justiça
Saiba quanto lhe vai custar o corte nos benefícios fiscais
November 23, 2010 at 2:41 AM
Com o corte dos benefícios fiscais previsto no Orçamento para 2011, as deduções que as famílias fazem vão diminuir até 55%. Ninguém gosta de receber cartas das Finanças. Excepto uma: a carta que contém o cheque do tesouro com o reembolso do IRS. No entanto, a partir do próximo ano, esta alegria será mais pequena e tímida para a maioria das famílias. Com as alterações fiscais introduzidas na proposta de Orçamento do Estado para 2011, foram criados limites às deduções fiscais para quem tem rendimentos pertencentes ao sétimo e ao oitavo escalão. Também os benefícios fiscais vão estar sujeitos a novas regras. Foram introduzidos tectos para os benefícios fiscais para as famílias com rendimentos anuais a partir do terceiro escalão. Resultado: o valor do reembolso do IRS que as pessoas estavam habituadas a receber vai ser bem menor. Os portugueses vão começar a sentir já a partir de Janeiro o impacto destas alterações, já que em 2011, o valor das retenções mensais dos seus rendimentos será maior. A pedido do Diário Económico, a KPMG fez várias simulações sobre o impacto que estas medidas vão ter na factura fiscal do próximo ano. E os números são relevantes, sobretudo nas famílias com os rendimentos mais elevados. No caso de uma família com rendimentos anuais pertencentes ao sétimo escalão (75 mil euros anuais por contribuinte) este agregado verá o valor das deduções e benefícios fiscais feitos à colecta reduzir-se cerca de 55%. Para o caso simulado, se a família em questão apresentar na declaração a entregar em 2011 despesas (seja por via de despesas colectáveis ou referentes a benefícios fiscais) no valor total de 17.879 euros, conseguirá obter um total de deduções de 4.585 euros. O caso será bem diferente na declaração de IRS a entregar em 2012. Para as mesmas despesas apresentadas, o valor das deduções será de apenas 2.052 euros euros. Ou seja, uma diferença de 55%. E não são apenas os escalões mais elevados que vão ver a sua factura de IRS a aumentar. As famílias com rendimentos médios também irão sentir as penalizações. Para o caso simulado pela KPMG, uma família com rendimentos pertencentes ao terceiro escalão de IRS (18 mil euros anuais por contribuinte), irá ter um reembolso em 2011 de 2.398 euros. Mas no próximo ano o valor baixará para os 2.168 euros. Ou seja, uma diferença de 10%. [...] Diário Económico
Sigilo dos dados e tratamento terão de ser garantidos
November 23, 2010 at 2:28 AM
A aplicação dos testes para detecção de substâncias psicoactivas deve ser da responsabilidade do médico do trabalho, que terá de garantir a confidencialidade das informações. Esta é obrigatória tal como a referenciação para tratamento. Há um ano, quando foi anunciado o Plano de Acção contra as Drogas e as Toxicodependências, a possibilidade de realizar os testes gerou polémica, já que os trabalhadores temiam que os seus direitos fossem postos em risco. Apesar disso, há empresas que já aplicavam testes esporadicamente, "embora nem sempre cumprindo a lei", diz Carlos Cleto. Mário Castro diz que "o papel do médico do trabalho é imprescindível, já que será ele a tomar uma decisão em relação ao trabalhador". Como acontece em qualquer outra doença, terá de apurar se ele está ou não em condições de trabalhar naquele momento e nos tempos próximos. "Pode haver detecção de substâncias, mas aquela pessoa ser consumidora ocasional. É preciso saber distinguir entre a presença da substância no sangue ou ainda estar sob o efeito da mesma", refere. A partir daí, o trabalhador pode ser encaminhado (se quiser) "para os cuidados primários, unidades de alcoologia ou de saúde mental nos casos mais graves de consumo de álcool. No caso da droga, terá de ser o IDT a dar resposta aos tratamentos".As empresas terão de tomar medidas de prevenção, nomeadamente a redução de factores de risco para o consumo, como ritmos intensos de trabalho ou monótonos. O acesso a informação sobre as substâncias, o que é lícito ou não e eventuais sanções também devem ser comunicados. [...] Diário de Notícias
Médicos do trabalho vão rastrear uso de droga e álcool
November 23, 2010 at 2:26 AM
Os médicos do trabalho vão poder realizar testes aos consumos de álcool e drogas a trabalhadores, em especial aos que exerçam funções de risco, como, por exemplo, os que operam na área dos transportes ou construção civil.
Um grupo de trabalho liderado pelo Instituto da Droga e da Toxicodependência (IDT) definiu as regras e os princípios que grandes empresas devem seguir para prevenir e tratar problemas ligados ao consumo. O documento Linhas Orientadoras para Intervenção em Meio Laboral terá o aval dos ministérios do Trabalho e da Saúde em breve.
Calcula-se que "um milhão de portugueses tem problemas com o consumo de álcool e cem mil com drogas ilícitas. A maioria são pessoas activas", conta Mário Castro, do departamento de monitorização, formação e relações internacionais do IDT.
Razões suficientes para que durante um ano um grupo restrito tivesse negociado este documento, que será em breve divulgado em público. "Queremos pôr isto na agenda das empresas e organizações públicas e privadas".
Apesar de as empresas não serem obrigadas a pôr em prática medidas como o rastreio, Carlos Ramos Cleto, do núcleo de reinserção do IDT, acredita que "as empresas maiores terão interesse em fazê-lo", já que os custos do absentismo, sinistralidade e falta de produtividade são bem mais elevados.
Apesar de serem 1% do universo, as grandes empresas abrangem 20% dos trabalhadores. Já as PME terão "posteriormente um documento, mas devido à sua falta de recursos e menor intervenção da medicina do trabalho, a aposta será na prevenção e referenciação de casos".
Na prática, as empresas terão de fazer um regulamento com "a política de intervenção na matéria. É suposto que seja discutida por todos os intervenientes, nomeadamente com representantes dos trabalhadores".
O enquadramento da política, as acções preventivas e de informação, as regras dos testes e o encaminhamento dos doentes para tratamento "têm de ser do conhecimento de todos ", mesmo que a data dos testes não seja divulgada. [...] Diário de Notícias
Governo quer passar a tributar subsídio de renda dos magistrados
November 23, 2010 at 1:52 AM
Ministro da Justiça usa alteração ao estatuto socio-profissional de juízes e procuradores para mexer no complemento pago para a residência. O Executivo quer que o subsídio de renda pago aos magistrados do Ministério Público e juízes seja transformado em despesa de representação, o que significa que passaria a ser tributado autonomamente em sede de IRS, o que agora não acontece. Depois de ter deixado cair a proposta de retirar o subsídio de renda aos magistrados que residam na área da respectiva comarca, o Executivo quer, agora, através do estatuto socio-profissional - que já foi apresentado aos magistrados - tributar este complemento. Além disso, mantêm-se os cortes de 20% já previstos no Orçamento de Estado de 2011. A proposta não está a receber o acordo da classe mas o ministro já veio dizer que "é razoável". Se for aprovada em Conselho de Ministros, terá de passar pelo crivo do Parlamento. *Leia a versão completa na edição de hoje do Diário Económico
Homicídio 50 vítimas mortais por violência doméstica
November 23, 2010 at 1:49 AM
Observatório das Mulheres Assassinadas regista 39 vítimas directas e 11 associadas este ano, muito mais que o total de 2009.
Um homem de 74 anos foi, ontem, detido por ter ateado fogo à ex-mulher, em Avintes, Vila Nova de Gaia. Ele aguarda julgamento em Custóias, em Matosinhos. Ela sofreu queimaduras do terceiro grau em 60% do corpo e está no hospital de Gaia. Mais uma tentativa de homicídio a juntar às 37 já registadas este ano, em que 39 mulheres foram assassinadas, mais 34% que em 2009. Além de 11 vítimas associadas, totalizando 50 mortes, denuncia a União das Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR).São dados provisórios, com base nas notícias, e foram ontem apresentados pelas dirigentes da UMAR. Tanto as tentativas de homicídio, 37 (28 em 2009), como as mulheres assassinados, 39 (29 no ano passado) aumentaram e ainda falta mais de um mês para o fim do ano. A maioria das vítimas (64%) tem uma relação de intimidade com o agressor e, além das 39 assassinadas, foram mortas mais 11 pessoas (vítimas associadas) em sequência deste crime, perfazendo um total de 50 pessoas.Maria José Magalhães, presidente da UMAR, chama a atenção dos magistrados e das forças policiais para os dados. É que, no seu entender, o aumento deve-se à má aplicação da lei, e não à falta de legislação, que considera ser suficiente. "É preciso que toda a máquina judicial interiorize que a lei sobre a violência doméstica é para ser aplicada. E as forças policiais têm de ter uma maior preparação para saber avaliar as situações. Não é uma violência ligeira. É um crime de ódio", sublinha.É que, actualmente, as mulheres, familiares e vizinhos apresentam queixa, ao contrário do que verificaram no início da criação do Observatório das Mulheres Assassinadas, em 2004. "Não se pode entender que um agressor de violência doméstica tenha uma decisão de tribunal de 'termo de identidade e residência'", argumenta a dirigente da UMAR. Estão a obrigá-lo a manter-se em casa e junto da mulher que maltratou. [...] Diário de Notícias
Serviços do Estado tentam identificar quem adere à greve
November 23, 2010 at 1:41 AM
Os trabalhadores não são obrigados a anunciar a intenção de aderir ou não à greve. Daí que, segundo os sindicalistas, seja ilegítimo e ilegal que circulem na Administração Pública orientações para que as chefias identifiquem antecipadamente os grevistas.
"Vou pensar no assunto na noite de 23 para 24. É esta a resposta que os trabalhadores devem dar aos chefes que lhes perguntem se farão greve". O conselho é de José Abraão, dirigente da FESAP (Frente Sindical da Administração Pública), da UGT, que garantiu ao JN ter recebido diversas denúncias de chefias de serviços do Estado (autarquias incluídas), que estão a pressionar os trabalhadores a revelar se irão ou não trabalhar amanhã. A situação, que na opinião de Paulo Taborda, da Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, da CGTP, é "lamentavelmente habitual quando há greves", é entendida como uma pressão junto dos trabalhadores.
Pressões do mesmo tipo foram relatadas ao JN pelo dirigente e jurista da CGTP Joaquim Dionísio, que revelou a existência de "orientações escritas dirigidas às chefias intermédias para obrigarem os trabalhadores a revelar previamente se farão greve".
Também o líder da UGT, João Proença, denunciou a existência de outras pressões para obrigar os trabalhadores a não paralisarem, nomeadamente na CP.
"Há pressões, incluindo no sector empresarial do Estado. Além disso, num país com a terceira maior precariedade laboral da Europa, é evidente que há muitos trabalhadores que receiam fazer greve", admitiu o sindicalista.
No mesmo sentido foram as palavras do líder do PCP, Jerónimo de Sousa, ao referir-se a "atitudes repressivas" por parte de empresas públicas, como "o recurso a serviços mínimos não previstos na lei ou o novo argumento dos custos da greve para o país".
É neste clima que se pode enquadrar o tom de ameaça das palavras de José Sócrates, quando disse ter a "certeza de que todos os sindicatos vão respeitar" os serviços mínimos", para que não haja necessidade de avançar com medidas de requisição civil. [...] Jornal de Notícias
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Magistrados reclamam adesão de 90% à greve geral
November 24, 2010 at 5:50 PM
Paralisação afectou a todos os departamentos, serviços e tribunais do país, garante o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
No final deste dia de greve geral, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) faz o balanço e aponta para uma adesão de quase 90%.
O SMMP adianta, em comunicado, que foi uma paralisação que abrangeu sindicalizados e não sindicalizados de todos os níveis hierárquicos e que contou com todos os departamentos, serviços e tribunais do país.
O sindicato lamenta que o Ministério da Justiça tenha fechado as portas à negociação de várias questões importantes para as magistraturas, entre elas o novo estatuto profissional.RR
Greve Geral: 87 por cento dos magistrados do Ministério Público aderiram
November 24, 2010 at 11:29 AM
A adesão à greve de hoje por parte dos magistrados do Ministério Público situava-se, às 12:00, nos 87 por cento, avançando o sindicato que "muitos" tribunais estão encerrados e os restantes com serviços mínimos.Em declarações à Agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, explicou que muitos dos tribunais, a nível nacional, estão fechados porque se conjugou a greve geral convocada com a dos magistrados."Aqueles tribunais que não estão fechados estão com os serviços mínimos", avançou João Palma, considerando que houve uma "enorme" adesão à greve.Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.Diário de Notícias
Portugal arrisca sanção se não responder sobre PT em 2 meses
November 24, 2010 at 10:57 AM
A Comissão Europeia solicitou hoje ao Governo informações sobre o que já fez para cumprir o acórdão do Tribunal Europeu de Justiça sobre a golden share na PT, arriscando uma «sanção pecuniária» se não o fizer em dois meses. «A Comissão Europeia decidiu hoje solicitar a Portugal informações sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a um acórdão do Tribunal de Justiça, de julho de 2010 (Processo C-171/08), no sentido de que os direitos especiais do Estado português na Portugal Telecom violavam as regras da UE em matéria de livre circulação de capitais», diz um comunicado da Comissão Europeia, hoje divulgado. «O Tribunal de Justiça da UE considerou que as ações privilegiadas (golden shares) do Estado português constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados. Portugal tem agora dois meses para informar a Comissão das medidas tomadas. Se persistir a situação de incumprimento, a Comissão pode remeter novamente o caso ao Tribunal e solicitar-lhe a imposição de uma sanção pecuniária de montante fixo ou progressivo a Portugal«, conclui a nota hoje divulgada. [...] Diário Digital
Fraude no sector militar lesou Estado em um milhão de euros
November 24, 2010 at 10:55 AM
A PJ anunciou hoje, quarta-feira, que concluiu uma investigação onde foram analisados milhares de documentos financeiros que indiciam práticas fraudulentas num sector militar, e que terão lesado o Estado em mais de um milhão de euros."Foram colhidos indícios que apontam para a existência de práticas fraudulentas num sector militar, entre 1998 e 2001, mediante as quais se lesou o Estado em cerca de 1.200.000 Euros", concluiu a Unidade Nacional de Combate à Corrupção da PJ. Segundo refere a PJ em comunicado trata-se de um "volumoso processo" que envolve cinco arguidos, pela alegada prática de crimes de corrupção e participação económica em negócio. A mesma unidade da PJ informou ainda que concluiu outro processo por alegados crimes de peculato e falsificação de documentos. Relativamente a este caso foi constituída uma arguida, tendo os crimes ocorrido num "Instituto Superior de Educação, entre 2005 e 2009, presumindo-se que a funcionária se tenha apropriado indevidamente de valores que rondam os 300.000,00 Euros". Os dois processos foram remetidos ao Ministério Público, com proposta de acusação. Jornal de Notícias
Violência doméstica: Quatro em cada 10 mulheres com mais de 60 anos sofreram algum tipo de abuso no
November 24, 2010 at 10:52 AM
Quatro em cada dez mulheres portuguesas com mais de 60 anos dizem ter sido vítimas de algum tipo de abuso nos últimos 12 meses por alguém que lhes é próximo, concluiu um estudo divulgado hoje pela Universidade do Minho.
Na quinta-feira assinala-se o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, instituído desde 1999. Aproveitando a data, a Escola de Psicologia da Universidade do Minho (UM) divulgou um estudo sobre os abusos a mulheres idosas que se insere no projecto europeu AVOW - Violence and Abuse Against Older Women.
Em Portugal, a pesquisa foi desenvolvida na UM pelo professor José Ferreira Alves e pela investigadora Ana João Santos e teve como objectivo obter informação mais precisa da dimensão e tipologia do abuso e negligência relatado pelas próprias mulheres idosas à escala nacional.
Este estudo envolveu uma amostra de 649 mulheres com 60 anos ou mais a viver em domicílios particulares e concluiu que quatro em cada dez dizem ter sido vítima de algum tipo de abuso nos últimos 12 meses.
Mais de metade das situações relatadas correspondem à incidência de um único tipo de abuso. O mais prevalente foi o emocional ou psicológico (32,9 por cento), seguido do abuso financeiro (16,5 por cento), da violação de direitos pessoais (12,8 por cento), da negligência (9,9 por cento), do abuso sexual (3,6 por cento) e do abuso físico (2,8 por cento).
Segundo os investigadores, o parceiro ou marido foi o perpetrador mais referido nos abusos emocional, financeiro, sexual e de violação de direitos pessoais. Já nos casos de negligência e abuso físico, "a filha" é a autora mais referida. [...] Público
Greve geral: Tribunais encerrados e julgamentos adiados em todo o país
November 24, 2010 at 10:49 AM
Treze julgamentos foram adiados, esta manhã, nas varas criminais de Lisboa que funcionam no Campus da Justiça, no Parque das Nações, em consequência da greve geral. Das oito varas criminais, apenas duas funcionaram, disse ao PÚBLICO o juiz presidente, Ivo Rosa.
Prevê-se que os julgamentos continuem a ser adiados durante a tarde de hoje.
Apesar dos juízes não terem feito greve, a adesão da grande maioria dos funcionários judiciais e dos magistrados do Ministério Público, levou à paralisação.
Alguns julgamentos com arguidos presos, embora considerados urgentes, não se realizaram devido à adesão à greve por parte dos guardas prisionais encarregados de os transportar.
No Campus da Justiça, o movimento era significativamente menor do que o habitual. Corredores vazios, salas de audiências fechadas, muito menos pessoas à porta dos edifícios.
A manhã correu bem mais calma também para os polícias que prestam habitualmente serviço naqueles tribunais e que conversavam animadamente em grupo.
Em Lisboa, o movimento noutro importante pólo de serviços judiciais, o Palácio da Justiça, estava também muito reduzido, com grande número de varas encerradas e julgamentos adiados. Segundo o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) 93 por cento dos funcionários judiciais do Palácio aderiram à greve.
O cenário era semelhante ao do Campus da Justiça: corredores vazios, salas de audiências, fechadas, muito menos público e advogados.
Informações recolhidas pela direcção do Sindicato dos Funcionários Judiciais indicavam, esta manhã, que muitos dos 400 tribunais existentes no país, tinham as portas fechados ao público. Exemplos: os tribunais de Esposende, Amarante, Lamego, S. João da Madeira, Barcelos, Águeda, bem como o DIAP de Aveiro. [...] Público
Inspectores da Judiciária querem deixar de ser polícias
November 24, 2010 at 2:41 AM
Centenas de investigadores da Polícia Judiciária querem deixar de ser polícias e ter uma outra colocação na administração pública, com menos riscos, ou ganhar o direito ao exercício de uma outra actividade profissional, para compensar os cortes salarias.A reivindicação e o alerta surge expressa em cópias de cartas chegadas ao JN e endereçadas ao presidente da República, Cavaco Silva, os ministro da Justiça, Alberto Martins, e ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, e reflectem o "ambiente de tensão no seio da PJ, perceptível para lá das fronteiras portuguesas". As cartas foram enviadas, no dia 17, a partir de Lyon, em França, da sede do Conselho Superior de Sindicatos de Polícia (CESP), um organismo europeu com assento no Conselho da Europa, e de que faz parte a Associação dos Investigadores Criminais da Polícia Judiciária (ASFIC), e pretendem dar a conhecer o nível de mal-estar em que se encontra aquele corpo superior de investigação criminal, salientando que a PJ vai aderir à greve geral de hoje, sendo a primeira vez que tal acontece na história desta polícia.As cartas são assinadas pelo secretário-geral do CESP, Gérard Greneron, alertando Cavaco Silva e Jaime Gama que os cortes orçamentais que incidem sobre a polícia "criam um risco real na segurança interna dos Estados e, por consequência, no espaço europeu". Gérard Greneron adianta que o CESP já no ano passado tinha avisado os governos europeus contra a tentação de cortes nas polícias, mas, salienta, "constata-se que o Governo português não entendeu as mensagens que lhe foram endereçadas". [...] Jornal de Notícias
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