Há 200 agressores interessados em novo programa comportamental
 
November 25, 2010 at 4:28 PM
 
No Dia Internacional contra a Violência Exercida contra as Mulheres, a secretária de estado Elza Pais viu aprovado em conselho de ministros o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica.

O plano nacional para combater a violência doméstica aposta na protecção das vítimas mas também no acompanhamento dos agressores, salientou hoje a secretária de Estado da Igualdade, lembrando que existem já 200 homens interessados em integrar um novo programa comportamental.
No Dia Internacional contra a Violência Exercida contra as Mulheres, a secretária de estado Elza Pais viu aprovado em conselho de ministros o IV Plano Nacional contra a Violência Doméstica. O dia terminou com a apresentação pública do documento no Museu do Fado, em Lisboa."Este plano tem uma área estratégica nova que não existia no anterior", disse aos jornalistas a secretária de estado da Igualdade depois da apresentação das 50 medidas do novo plano.A responsável referia-se ao Programa para Agressores de Violência Doméstica que está a ser testado na região Norte, a título experimental, em 200 arguidos e tem já outros "200 agressores à espera para entrar no programa"."Proteger as vítimas é um dos lados do programa, o outro é intervir junto dos agressores", resumiu Elza Pais, que acredita que é possível "prevenir a revitimação através de um trabalho estruturado" com os criminosos.Entre as medidas do novo plano nacional, que se prevê que sejam aplicadas entre 2011 e 2013, a secretária de estado salientou a definição "de uma ficha única para evitar que a vítima esteja sempre a fornecer as mesmas informações durante o percurso muito complexo pelo qual tem de passar".O rastreio nacional para mulheres grávidas e um sistema georeferenciado de perigo, definindo as zonas onde há maior possibilidade de situações de violência doméstica, são outras das "grandes novidades do IV plano", que vem "consolidar os anteriores planos", explicou. [...] Jornal de Notícias


 
 
   
   
     
     
    Colóquio «Reorganização judiciária em debate» - A experiência de duas comarcas-piloto
 
November 25, 2010 at 12:57 PM
 
O Fórum Permanente Justiça Independente organizou no dia 19 de Novembro de 2010, no salão nobre da Câmara Municipal de Faro, o Colóquio Reorganização judiciária em debate, que contou na sessão de abertura com a presença do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Faro, Dr. Macário Correia e na sessão de encerramento com a presença de Sua Excelência o Senhor Secretário de Estado da Justiça Dr. João Correia.

Discursos e Intervenções: A experiência das duas Comarcas-Piloto

Comunicação da Dra. Maria João Barata dos Santos 170.36 Kb
Juíza-Presidente da Comarca do Alentejo-Litoral

Comunicação do Dr. Raúl José Cordeiro 193.49 Kb
Juiz de Direito - Afectação Exclusiva em julgamentos em processo colectivo - Baixo Vouga.

Perspectivas sobre a reorganização judiciária no distrito de Faro Comunicação do Dr. António Cabrita 121.02 Kb
Presidente do Conselho Distrital de Faro da Ordem dos Advogados

Comunicação da Dra. Lídia Pereira 130.45 Kb
Procuradora-Adjunta no Tribunal Judicial de Faro

Sessão de Encerramento Discurso de Encerramento 353.04 Kb

Dr. Jorge Langweg, Juiz de Círculo - Círculo Judicial de Faro
Síntese das Conclusões 95.73 Kb Ficheiro de slides em powerpoint

Fonte:    Blog de Informação
Fórum Permanente Justiça Independente 
 
   
   
     
     
    “Novos tribunais vão modificar radicalmente Santarém”
 
November 25, 2010 at 12:46 PM
 
O secretário de Estado da Justiça diz que o trabalho do seu ministério está feito no que toca à criação de dois novos tribunais nacionais especializados em Santarém. A criação de um Tribunal da Relação na mesma cidade é também ponto assente e leva João Correia a criticar quem tem opinião contrária, como é o caso do bastonário da Ordem dos Advogados a quem chama “incompetente e ignorante”. O advogado com escritório em Santarém diz que esgotou a sua missão no Governo, garante que não está arrependido de ter sido mandatário da candidatura socialista no concelho nas últimas autárquicas e declara que o PS escalabitano está gasto e precisa de caras novas.
Como está o processo de criação em Santarém de dois tribunais nacionais especializados – o Tribunal da Propriedade Industrial e o Tribunal da Concorrência, da Regulação e da Supervisão? Está no Parlamento. As propostas de lei para criação desses tribunais já foram aprovadas na generalidade e agora vão chegar à comissão respectiva. Isso compete à Assembleia da República. O Governo propôs a criação desses tribunais e estamos à espera da aprovação final global desses diplomas. Quando há condições para os tribunais estarem a funcionar? Depende do Parlamento e depende do dinheiro. Da parte do Ministério da Justiça está o trabalho feito. Agora da parte do Ministério das Finanças e da Câmara Municipal de Santarém há questões que são absolutamente estranhas a este ministério. Curiosamente, os tribunais devem ser criados nas antigas instalações da Escola Prática de Cavalaria, que ainda não são propriedade da Câmara de Santarém. Sim, mas isso é um problema que me ultrapassa. Mas também não foi uma aventura ter sido escolhida Santarém, porque os tribunais podem ser colocados noutra cidade qualquer. Há várias cidades que se ofereceram para acolher estes tribunais. [...] O Mirante
 
 
   
   
     
     
    Aprovada divulgação da lista de entidades que recebem benefícios fiscais
 
November 25, 2010 at 11:12 AM
 
A proposta de alteração ao Orçamento do Estado que impõe a divulgação de empresas e entidades que recebam benefícios fiscais - com indicação do montante recebido por ano -  foi esta tarde aprovada no Parlamento na votação na especialidade.
A medida foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas com a excepção do CDS que se absteve na votação.
A proposta define que "a Direcção Geral de Contribuições e Impostos deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado." [...] Ionline 
 
   
   
     
     
    Alarme à distância liga vítimas à Polícia
 
November 25, 2010 at 11:10 AM
 
Novo plano contra a violência doméstica prevê rastreio a grávidas e base de dados de denúncias

A disponibilização de equipamentos de teleassistência, para reforçar a protecção das vítimas e o alargamento da aplicação das pulseiras electrónicas são algumas das medidas que constam do novo Plano Nacional Contra a Violência Doméstica.

Os dispositivos que permitem às vítimas, em situações de perigo, ser localizadas pelas autoridades policiais já existem e podem ser disponibilizados gratuitamente logo que haja magistrados a tomar a iniciativa de aplicar esta medida de teleassistência, assegurou ao JN a secretária de Estado da Igualdade, que apresentará hoje, Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra as Mulheres, o IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica 2011/2013. O pager, que vem equipado com um sistema que permite a localização do seu portador, possibilitará também a ligação a uma linha de apoio, "quebrando o isolamento da vítima", sublinhou Elza Pais, em declarações ao JN.O alargamento a nível nacional da utilização das pulseiras electrónicas é outra das medidas que constam do novo plano. Actualmente, apenas 21 agressores estão controlados com este sistema, cuja aplicação depende de determinação judicial e da adesão voluntária por parte dos agressores. Elza Pais diz que a medida não tem sido rejeitada pelos arguidos e reforça o apelo aos magistrados para que recorram mais a este dispositivo que emite um alerta quando o agressor se aproxima da vítima, possibilitando a intervenção da polícia.O plano que será hoje apresentado, depois de ter estado em discussão pública, está organizado e torno de cinco áreas estratégicas e prevê 50 medidas, seis das quais de intervenção junto dos agressores. O objectivo é prevenir a reincidência através de programas estruturados que visam fomentar competências de não violência na gestão de conflitos e das relações interpessoais. Trata-se de uma vertente inovadora na abordagem da problemática da violência doméstica, destaca a governante, mas que já está a ser concretizada através de um projecto-piloto, a decorrer no Porto e em Coimbra, abrangendo cerca de 200 condenados por crimes de violência conjugal a cumprir pena de prisão ou medidas alternativas à cadeia. Por ser recente, ainda não foi alvo de avaliação. [...] Jornal de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Trabalho: Empresários pedem contratos flexíveis para evitar o FMI
 
November 25, 2010 at 11:05 AM
 
Fórum da Competitividade defende contratos flexíveis para jovens e desempregados para evitar uma intervenção do FMI em Portugal. Pedro Ferraz da Costa, presidente do Fórum para a Competitividade defende a criação de contratos flexíveis com duração até quatro anos para jovens à procura do primeiro emprego, mas apenas para aqueles que sejam recrutados pelas empresas exportadoras, e ainda para os desempregados de longa duração. Contratos que teriam isenção total ou parcial da contribuição das empresas para a Segurança Social. Para os restantes trabalhadores deve existir uma política de congelamento salarial, pelo menos, até à fixação de um novo sistema de remunerações que garanta moderação salarial a crescer abaixo do crescimento da produtividade. Duas medidas essenciais, num conjunto de 20, para evitarmos a intervenção da União Europeia e do Fundo Monetário Internacional em Portugal, como referiu Ferraz da Costa em conferência de imprensa. E para afastar um potencial resgate de Portugal, os empresários chamam atenção para a necessidade de estabelecer dois acordos políticos, um de imediato e de urgência e um outro de médio e longo prazo 2012-2016. Quanto ao primeiro, em que se insere o congelamento salarial, "trata-se de um conjunto de medidas que poderiam ser explicadas às organizações internacionais, como a Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) por forma a sermos nós a implementa-las e não outros a exigi-las", referiu o empresário. Aliás, não deixou de referir que seriam bem mais importantes do que os partidos estarem a pensar em eleições. Neste último acordo, o Forum considera essencial uma revisão constitucional que permita Governos de cinco anos, bem como a inclusão de uma regra que estabeleça um tecto de 30% para a despesa pública primária em função da riqueza produzida. Conheças as principais medidas [...] Diário Económico
 
 
   
   
     
     
    Portugal já tem 25 Julgados de Paz
 
November 25, 2010 at 11:01 AM
 
Dívidas de condomínio e problemas entre vizinhos são os casos mais frequentes que chegam a este tribunal. Cascais conta a partir de hoje com um Julgado de Paz, elevando para 25 o número total destes tribunais de resolução alternativa de conflitos, onde prevalece a mediação para encontrar um acordo entre as duas partes em conflito.

Depois do Funchal, Proença-a-nova, Aljustrel e Belmonte, este é o quinto Julgado de Paz aberto durante esta legislatura.

Estes tribunais começaram a surgir em Portugal durante 2001 e agora são 25, abrangem 61 concelhos de norte a sul do país, incluindo as ilhas, e beneficiam mais de três milhões portugueses.

A duração média dos processos é de dois meses, mas para dar andamento ao processo as partes têm pagar 70 euros, que podem ser devolvidos pela parte que perder o processo.

A este tribunal chegaram este ano 5.199 processos novos, tendo terminado 5.222. Actualmente, estão pendentes 1.669 casos.
 
Dívidas de condomínio e problemas entre vizinhos são os casos mais frequentes.

Aqui não se resolvem questões criminais, mas sim acções declarativas de valor não superior a cinco mil euros. Por exemplo, casos de incumprimento de contratos; incumprimentos ligados a bens móveis e imóveis, como seja escoamento de águas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores, paredes e muros; ou ainda arrendamento urbano e acidentes de viação. RR
 
 
   
   
     
     
    Debate instrutório do caso de cegueira de Santa Maria não se realizou devido à greve
 
November 25, 2010 at 3:07 AM
 
O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa tinha programado para as 14:00 o início da fase final da instrução, mas a ausência de funcionários judiciais impediu a sessão, na qual o juiz comunica a decisão de levar os dois acusados pelo Ministério Público (MP) a julgamento ou de arquivamento do processo.

De acordo com fonte judicial contactada pela agência Lusa, o magistrado emitiu um despacho a justificar o adiamento, mas desconhece-se se foi fixada uma nova data para a realização do debate instrutório.

A acusação aos dois profissionais de saúde foi deduzida pelo MP em meados de Dezembro de 2009, seis meses depois do incidente que provocou a cegueira a seis doentes, que perderam a visão após terem sido submetidos a uma operação no hospital de Santa Maria, em Lisboa.

Em causa esteve a troca do medicamento que lhes devia ter sido injectado - Avastin - por um outro produto.

O MP indiciou o farmacêutico e a técnica de farmácia e de diagnóstico da prática de seis crimes de ofensa à integridade física grave, na forma de dolo eventual.

Segundo o despacho de acusação, a troca de medicamentos "terá sido provocada por falta de cumprimento dos deveres impostos pelo manual de procedimentos", dando origem à aplicação errada de um fármaco, que provocou "lesão grave ou morte das células com produção de cegueira".

Entre as "provas circunstanciais, documentais, reais, pessoais e periciais" recolhidas constam pareceres do responsável pela equipa de Oftalmologia do hospital de Santa Maria e do Instituto Nacional de Medicina Legal sobre o estado actual dos doentes.

O farmacêutico e a técnica de farmácia requereram a abertura da instrução do processo, sustentando a ausência de manuais de procedimentos na unidade de preparação de citotóxicos e a completa inexistência de supervisão/fiscalização do farmacêutico, por ordens superiores e por falta de meios humanos.

Público 
 
   
   
     
     
    Governo garante que vai cumprir as exigências do Tribunal relativas à PT
 
November 25, 2010 at 3:04 AM
 
A Comissão Europeia deu, ontem, dois meses a Portugal para que este garante que irá cumprir a decisão do Tribunal de Justiça, relativa à "golden share" da Portugal Telecom (PT). Reagindo a esta exigência de Bruxelas, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas garantiu ao Negócios que "o Governo reitera a sua intenção de pôr em prática as medidas necessárias para cumprir a decisão".

O Tribunal de Justiça da União Europeia, em 2008, ao analisar a participação do Estado português na PT, considerou que essas acções privilegiadas, "constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais e que, ao manter esses privilégios, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados".

negócios online 
 
 

Marinho Pinto assegura que vai manter o «mesmo programa»
 
November 27, 2010 at 5:54 PM
 
Marinho Pinto vai manter o «mesmo programa» com que foi eleito em 2007. Sobre a saída de João Correia, o bastonário reeleito diz que não se pode ir para o Governo «para fazer ajustes de contas».

Marinho Pinto assegurou, este domingo, que mantém o «mesmo programa» que apresentou quando foi eleito bastonário da Ordem dos Advogados em 2007 e que lhe permitiu a reeleição no sábado para este cargo. «O programa é o mesmo, a pessoa é a mesma e o estilo é o mesmo. O meu estilo é não afrontar e atacar pessoas, mas sim denunciar situações e mau funcionamento das instituições e portanto vou manter esse estilo», explicou, em declarações à TSF.Questionado sobre a demissão do secretário de Estado da Justiça, este bastonário lembrou que João Correia esteve sempre de costas voltadas para a Ordem dos Advogados nos processos de reforma da Justiça.«Não quero comentar a demissão do secretário de Estado, mas acho que ao fim de tão pouco tempo de Governo já estar a sair afinal não se deu bem no lugar. Os governantes têm de ter sentido de Estado e não podem ir para o Governo para fazer ajustes de contas pessoais com pessoas de quem não gostam», acrescentou. [...] TSF 
 
   
   
     
     
    Saída de João Correia «é grande perda», diz presidente do sindicato dos magistrados
 
November 27, 2010 at 2:33 PM
 
Ouvido pela TSF, João Palma destacou a experiência trazida por João Correia para a secretaria de Estado da Justiça e lembrou o seu «impulso reformador apreciável».

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considerou que o secretário de Estado da Justiça, João Correia, cuja demissão do cargo foi aceite este sábado, deixa de lado uma ideia de reforma de Justiça que estava a fazer caminho. «É uma perda grande no sentido em que João Correia pôs toda a sua experiência, que é grande, de tribunais, funcionamento de tribunais e problemas da Justiça ao serviço do Governo. Revelou um impulso reformador apreciável», sublinhou João Palma à TSF.Embora desconhecendo as razões pelas quais pediu a sua demissão, o presidente do SMMP entende que o «Governo fica amputado de uma parte importante, que é esse conhecimento que ele levou e lhe permitiu fazer algumas reformas e pelos vistos deixar muitas outras por fazer».João Palma vê «com perplexidade» o que está a acontecer na Justiça e «não havendo pessoas insubstituíveis», que o secretário de Estado «possa ser substituído por uma pessoa que possa continuar a desenvolver essas reformas que a Justiça tanto precisa». TSF
 
 
   
   
     
     
    Novas comarcas sem juízes e com processos parados
 
November 27, 2010 at 1:04 PM
 
Comarcas de Lisboa, Baixo Vouga e Alentejo têm mais processos atrasados, poucos juízes e, nalguns casos, servem pessoas que vivem a quase 200 quilómetros de distância.
As comarcas-piloto do novo mapa judiciário têm tribunais especializados sem juízes, viram a pendência aumentar 20%, pelo menos, e, em certos casos, as pessoas têm de se deslocar quase 200 quilómetros para resolver um problema judiciário. A experiência, iniciada há um ano e meio em três circunscrições, apresenta, por agora, uma avaliação negativa. A má classificação foi atribuída pelos magistrados que participaram no colóquio "Reorganização judiciária em debate", organizado pelo Fórum Permanente Justiça Independente a 19 deste mês, em Faro, cujas conclusões acabam de ser divulgadas."A instalação das comarcas-piloto foi marcada por erros e um aumento significativo das suas pendências, pelo menos de 20%, apesar do aumento de meios", lê- -se no documento a que o DN teve acesso. E sublinha-se: "O alargamento da base geográfica da comarca não trouxe quaisquer mais--valias em termos de gestão, administração e racionalização dos recursos humanos."Nalguns casos, as populações ficaram mais mal servidas, nomeadamente na Comarca Alentejo Litoral, em resultado de a nova organização ter abolido os tribunais de competência genérica: quem residir nas freguesias de Sabóia e de Pereiras-Gare do município de Odemira, e necessitar de se deslocar ao Juízo Misto do Trabalho e de Família e Menores, sediado em Sines, tem de fazer um deslocação de 200 quilómetros, ida e volta. Sendo que não existe qualquer transporte colectivo de passageiros viável entre as localidades, além de que aquelas freguesias têm um rendimento bruto per capita dos mais baixos do País. "O acesso à justiça encontra-se extraordinariamente condicionado para aqueles cidadãos", sublinha--se nas conclusões.O alargamento da área territorial da comarca, abarcando cinco municípios no caso da Comarca do Alentejo Litoral, onze no caso da Comarca do Baixo Vouga, e três da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste, tinha em vista uma maior racionalidade na afectação e gestão dos meios humanos e materiais na justiça. [...] Diário de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Ministro assume competências do secretário de Estado João Correia
 
November 27, 2010 at 11:42 AM
 
O ministro da Justiça, Alberto Martins, vai assumir as competências do secretário de Estado João Correia que apresentadou a demissão, anunciou hoje o Ministério. «A demissão do secretário de Estado da Justiça está aceite» e o ministro «assumirá as competências que lhe estavam delegadas», revela fonte do Gabinete de Imprensa do Ministério.Em declarações ao jornal i, o secretário de Estado revelou que apresentou o pedido de demissão no dia 22 de Novembro, alegando que o trabalho que o levou ao Governo já está concluído: as reformas do mapa judiciário, do processo civil, do processo penal e da lei da arbitragem.Na mesma entrevista, o secretário de Estado afirma que existem «duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça», uma política e outra judicial, que ele próprio «protagonizava», e que originaram «alguns mal-entendidos».Mas «não foi isso que foi determinante e justificativo, só por si, da minha saída», afirmou João Correia. TSF
 
 
   
   
     
     
    Provedor pede fim de excluvidade de angariadores
 
November 27, 2010 at 4:47 AM
 
Alfredo José de Sousa diz que angariadores imobiliários podem acumular outras actividades. O Provedor de Justiça considera que os angariadores imobiliários podem exercer outras actividades profissionais e, por isso, requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a declaração de inconstitucionalidade da norma constante na legislação que regula o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliária. Em causa está a proibição aos angariadores imobiliários do exercício de outras actividades profissionais. Uma limitação que afecta milhares destes profissionais que acabam por trabalhar ilegalmente. Alfredo José de Sousa argumenta que a proibição viola o princípio de escolha de profissão e deveria ter sido regulada por lei da Assembleia da República. O presidente da recém-criada Associação Portuguesa dos Angariadores Imobiliários (APAI) aplaude a iniciativa do Provedor, considerando que a actual lei "é completamente absurda", impedindo por, exemplo, outras actividades como a tradução de livros. João Lucena realça que existem mais de 2.000 angariadores imobiliários registados, mas que há ainda "milhares a exercer a actividade ilegalmente". Uma situação para a qual a APAI, criada no Verão de 2009, diz já ter alertado o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCI), regulador do sector. E que decorre também desta limitação da lei, à semelhança de outras situações como o incumprimento com a segurança social e fisco. "É uma concorrência desleal com outros angariadores que pagam impostos e carteira profissional", afirma. *Leia a versão completa na edição de hoje do Diário Económico 
 
   
   
     
     
    Cibercrime versão 2011
 
November 27, 2010 at 4:42 AM
 
Há uma nova vaga de ameaças na internet e a maioria delas não irá infectar milhões de computadores. A era dos vírus de disseminação maciça terminou e está a ser substituída por ataques personalizados, que usam a localização das vítimas e os seus interesses como isco. Os cibercriminosos já não querem apenas acesso a contas bancárias e palavras- -chave; agora, querem acesso a informações confidenciais de empresas, design de produtos futuros e até formas de alterar os sistemas de produção de uma fábrica. Entrámos na era da espionagem e da sabotagem digital, e a porta para esse acesso pode ser aquele empregado que escreveu o que não devia no Facebook.

Segundo Stefan Tanase, investigador da empresa de segurança digital russa Kaspersky, foi isto que aconteceu no ano passado, quando cerca de 30 empresas da Fortune 100 foram atacadas durante a operação Aurora. Uma dessas empresas era a gigante Google e o ataque aconteceu porque alguém dentro da companhia ainda usava o navegador Internet Explorer 6. Neste caso, abriu-se um conflito diplomático porque os ataques vinham da China; mas estes ataques podem ter consequências sérias num país, à medida que cada vez mais sistemas infra-estruturais (rede eléctrica, governo electrónico...) estão dependentes da tecnologia.

"Os ataques direccionados não são epidémicos", explica Stefan Tanase. O responsável, que falava ontem num evento da Kaspersky sobre o futuro da segurança digital, comparou estes novos ataques a "injecções letais", ao invés de uma descarga indiferenciada de balas. Por exemplo, uma notícia falsa sobre explosões em Bangalore pode ser programada para substituir o nome da cidade por ''Lisboa'', assim que detecta que o IP do cibernauta se localiza em Portugal. E com a quantidade de informações que os utilizadores disponibilizam em redes sociais como Facebook e Twitter, é cada vez mais fácil para os piratas encontrarem um ponto de interesse (universidade frequentada, ano de nascimento ou gostos musicais), ou uma vulnerabilidade para lançarem um ataque. [...] Ionline 
 
   
   
     
     
    Secretário de Estado da Justiça demitiu-se por identificar uma “cultura contra a Justiça”
 
November 27, 2010 at 4:37 AM
 
João Correia, secretário de Estado da Justiça, pediu a demissão esta segunda-feira mas preferiu deixar o anúncio para depois da aprovação do Orçamento de Estado. Lamenta hoje ao “i” uma “cultura que se instalou contra a Justiça em certos sectores do PS”.
O seu pedido de demissão foi formalizado a 22 de Novembro. Mas, “por razões de fidelidade, coerência e respeito pelo Governo” entende que “isso não podia ser publicitado até que fosse votado o Orçamento, para não criar ruído”, contou ao jornal.

João Correia, que esteve um ano e dois meses no Governo, explica que as circunstâncias que ditaram a sua saída “são a consciência de que tinha atingido o mandato que justificava a minha presença no Governo”. Segundo o ex-secretário de Estado, “coexistiram duas culturas no Ministério da Justiça: uma política, no sentido parlamentar, e uma cultura da vida judiciária”. Questionado sobre o ministro Alberto Martins, João Correia disse que o titular da pasta “absorveu uma cultura parlamentar.

Relativamente à reforma do mapa judiciário, entende que isso “não é a salvação nacional na Justiça”. “Se ao mapa judiciário não corresponder um outro modelo de gestão dos tribunais, se não corresponder uma outra disciplina dos actos processuais, com regras processuais expeditas, responsabilizantes, rápidas, confiáveis... Sem isso, o mapa judiciário vai soçobrar também”. [...]



 
 
   
   
     
     
    Tribunais preparam criação de gabinetes de imprensa
 
November 27, 2010 at 3:13 AM
 
O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça, conselheiro Pereira da Silva, sublinhou ontem a necessidade de criação de gabinetes de imprensa nos tribunais, para um maior rigor informativo.

O conselheiro falava no encontro ‘Justiça e Jornalismo: Pontes de Comunicação’, no qual abordou a necessidade de "determinar-se o território sobre o qual cada gabinete terá competência", uma vez que nem todos os tribunais poderão ter salas de imprensa. A emissão de comunicados e a criação destes gabinetes foram duas das conclusões do encontro.A iniciativa do Supremo Tribunal deJustiça, com o apoio da Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social, juntou juízes, procuradores e jornalistas, visando a procura de pontes para um maior rigor informativo. [...] Correio da Manhã
 
 
   
   
     
     
    António Marinho Pinto reeleito bastonário da Ordem dos Advogados
 
November 27, 2010 at 3:09 AM
 
António Marinho Pinto foi reeleito como bastonário da Ordem dos Advogados conseguindo 9532 votos num universo de 20.521 votantes, revelou fonte ligada ao processo.

Nas eleições para o triénio 2011-2013, Fernando Fragoso Marques terminou na segunda posição, com 5991 votos, seguido de Luís Filipe Carvalho, com 3666.

Os resultados divulgados são ainda provisórios porque faltam apurar os votos referentes ao Conselho Distrital da Madeira, uma vez que a assembleia distrital foi suspensa.

No entanto, nas eleições para o Conselho Superior, a lista ligada a Fernando Fragoso Marques, liderada por Óscar Ferreira Gomes, garantiu a vitória com um total de 7268 votos num universo de 19.584 votantes.

Ainda de acordo com a mesma fonte, a lista afeta a Marinho Pinto, encabeçada por Isabel Duarte, foi a segunda mais votada, com 6353 votos, à frente da lista de João Pereira Rosa, com 3958 votos.

O objectivo de Marinho Pinto para o próximo triénio será consolidar reformas desencadeadas no seu primeiro mandato, como no acesso ao Direito e no combate à massificação da advocacia.

"A decisão de me (re)candidatar deveu-se a entender que devia submeter o meu mandato (2008-2010) ao julgamento dos colegas que me elegeram em 2007 e achei que é necessário concluir algumas das reformas mais importantes desencadeadas durante o triénio que está a terminar", justificou o bastonário antes das eleições.

Marinho Pinto destacou, na mesma altura, as alterações introduzidas no sistema de acesso ao Direito e o combate à massificação da advocacia, através, nomeadamente, da criação do exame nacional de acesso ao estágio, que entrou em vigor já em 2010. [...] Público 
 
 

Nova Iorque. Íris de criminosos começa a ser fotografada e arquivada em bases de dados
 
November 29, 2010 at 2:22 AM
 
O objectivo é impedir as fugas durante as passagens pelos tribunais. Uma vez na base de dados, um scanner manual verifica a identidade de qualquer detido em meros segundos

O Departamento de Polícia de Nova Iorque começou a fotografar as íris das pessoas que prende, num esforço para reduzir o número de suspeitos que escapam através das malhas do sistema judicial da cidade, disse segunda-feira um responsável da polícia.

O programa foi adoptado na sequência de dois episódios ocorridos já este ano - dois detidos suspeitos de crimes graves enganaram as autoridades e escaparam fazendo-se passar por acusados de crimes menores.

Estes acontecimentos - um teve lugar em Fevereiro, no Bronx, e outro em Março, em Staten Island - puseram a nu as fragilidades do sistema enquanto os suspeitos em custódia transitam pelos tribunais dos cinco bairros de Nova Iorque. Os agentes começaram por fotografar as íris dos suspeitos detidos na Manhattan Central Booking mas esperam alargar o sistema aos cinco bairros da cidade no início de Dezembro, disse Browne.

Com o novo método, as autoridades estão a usar um scanner manual que verifica a identidade do preso em poucos segundos quando este se apresenta em tribunal, explica Paul J. Browne, porta-voz do departamento. Depois de fotografadas as íris, as fotografias são digitalizada, antes de o suspeito aparecer em tribunal para ouvir a acusação, adianta Browne, o que permite acrescentar mais uma instância de verificação da identidade ao longo do percurso.

Clima de suspeita O departamento trabalhou vários meses na preparação do sistema, disse ainda Browne. Apesar disso, quando a notícia começou a espalhar-se, no fim da semana passada, apanhou grande parte dos círculos legais da cidade desprevenidos. Já começaram a surgir preocupações entre os activistas dos direitos civis e os defensores da privacidade, que afirmam que a catalogação dos novos dados pode criar um clima de suspeita em torno de pessoas inocentes.

"É profundamente perturbador que o Departamento de Polícia esteja de novo a iniciar um regime de recolha de dados pessoais que não foi precedido por qualquer discussão pública", afirma Donna Lieberman, directora-executiva da Civil Liberties Union de Nova Iorque. [...] Ionline

 
 
   
   
     
     
    Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais, 1,1 milhões são de dívidas
 
November 29, 2010 at 1:54 AM
 
Os tribunais portugueses estão afogados pela cobrança judicial de dívidas, numa situação que se tem acentuado devido ao agravamento da situação económica. Dos 1,6 milhões de processos pendentes nos tribunais portugueses de todas as áreas, 1,1 milhões (69 por cento) são acções executivas para cobrança de dívidas. Os restantes 31 por cento representam todas as outras áreas da justiça: cível, penal, laboral, tutelar e militar.



O PÚBLICO soube de fonte oficial que cerca de 700 mil processos pendentes nos tribunais no final do ano passado foram intentados pelos chamados grandes exequentes. Um grupo que engloba instituições financeiras (banca e seguros), mas também empresas do sector das telecomunicações que optaram pela via judicial para cobrança de dívidas, muitas delas de valor irrisório. O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, tem alertado para este fenómeno nos últimos anos. Para ele, o caso configura uma "colonização dos tribunais" pelas grandes empresas de serviços e telecomunicações.



As acções executivas persistem nos tribunais e continuam a engordar as estatísticas judiciais, mesmo quando é público e notório que o executado não tem bens para serem vendidos e usados na liquidação da dívida. O fenómeno é significativo, pois entre 2007 e 2009 o número de execuções subiu de 976.361 para 1,1 milhões. Um acréscimo que, só por si, equivalia a todos os processos pendentes na justiça penal (124.413).



A praga das acções executivas assume actualmente uma gravidade bem superior àquela que anteriormente representou a dos cheques sem cobertura. O Ministério da Justiça, que já ensaiou três tentativas de reforma na actual década, em 2004, 2008 e 2010, está já a ultimar mais uma reforma da acção executiva, cujos contornos devem ser conhecidos em breve.



Além da redefinição da função do solicitador de execução, o projecto deverá estabelecer que a execução caduque logo que se verifique que o executado não tem bens penhoráveis. Uma acção executiva, disse ao PÚBLICOum magistrado judicial,"pode começar e terminar sem a intervenção do juiz". Este, acrescentou, só intervém a pedido de uma das partes para dirimir divergências, pedindo ao solicitador de execução que lhe faça chegar o processo para sanar eventuais irregularidades.  [...] Público


 
 
   
   
     
     
    Entidades atropelam-se na fiscalização no mar
 
November 29, 2010 at 1:51 AM
 
GNR, Polícia Marítima e Marinha não trocam informações e há tarefas sobrepostas. Despesas podiam ser reduzidas
Durante a Cimeira da NATO, em Lisboa, uma embarcação da Marinha tentou fiscalizar uma lancha da Unidade de Controlo Costeiro (UCC) da GNR que saía do Porto de Lisboa para... fiscalização de pescadores. O episódio, caricato, trouxe à discussão o problema de quem fiscaliza o quê no espaço das 12 milhas náuticas (cerca de 23 quilómetros da costa). "Há uma completa confusão e duplicação e triplicação de tarefas no mar. Em tempos de contenção de despesas este tipo de actuação deveria ser repensada. Não há explicação para esta falta de colaboração. Apenas é certo que fora das 12 milhas a tarefa cabe à Marinha", explica Paulo Rodrigues, secretário nacional da Comissão Coordenadora Permanente dos Sindicatos e Associações dos Profissionais das Forças e Serviços de Segurança (CCP). César Nogueira, recém-eleito presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR), concorda: "Não há troca de informação, nem de coordenação entre chefias e acontece que se chega ao ridículo de estar a Marinha, Polícia Marítima e GNR a fazer o mesmo trabalho no mar [no espaço das 12 milhas]." A opinião corroborada por Jorge Veludo, presidente da Associação Sócio-Profissional da Polícia Marítima: "Não há articulação de esforços entre as duas forças. Por vezes estamos no mar a fazer o mesmo tipo de fiscalização."No panorama actual, a Polícia Marítima tem um corpo de cerca de 550 efectivos e 75 meios navais. Já a UCC da GNR tem cerca de 300 homens para 12 lanchas. "Falta uma gestão racional de efectivos. Num tempo em que tanto se fala de melhorar a eficácia e reduzir custos não se entende que a vigilância no mar seja feita por três forças. Os esforços deveriam ser planeados e coordenados. Num País tão pequeno como o nosso isto não faz sentido", diz Paulo Rodrigues. "Há pescadores que, no mesmo dia, podem ser fiscalizados pelas três autoridades", afirma César Nogueira, da APG/ GNR. [...] Diário de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Governos civis vão custar 27,5 milhões de euros em 2011
 
November 29, 2010 at 1:47 AM
 
A ideia de que as funções exercidas pelo governadores civis não justificam a sua continuidade parece ser consensual. Os próprios admitem ter um poder muito limitado e alguns até defendem o seu reforço. Nos partidos, falta consenso sobre o timing da extinção.   Os governadores civis têm visto as suas competências serem reduzidas ao longo dos anos. Vão pouco além da representação do Governo ou da articulação de serviços desconcentrados, das forças de segurança pública e de protecção civil. Em 2011, custarão cerca de 27, 5 milhões de euros.A extinção está prometida para quando forem criadas as regiões administrativas, conforme dita a Constituição, mas há partidos que não querem aguardar por esta reforma. Para o PSD, os governos civis devem ser já desmantelados sem esperar sequer pela revisão constitucional. O passo seguinte seria extingui-los formalmente. Mas o que está em causa na revisão é o fim das assembleias distritais, cuja utilidade é questionada por muitos, da Esquerda à Direita. Questionado pelo JN, Miguel Relvas, secretário-geral do PSD, disse que "os governos civis são espaços e centros de nepotismo, amiguismo e clientelismo políticos". E "são veículos de transmissão partidária". Diz não ser preciso "haver regiões para extingui-los". Aliás, "podem já ser desmantelados" e as suas competências serem "redistribuídas por outros organismos". Miguel Relvas sublinhou, ainda, que a questão que se coloca em termos de revisão prende-se com as assembleias distritais que estão definidas na Constituição. [...] Jornal de Notícias
 
 
 

Fisco cumpre meta de 1.100 milhões em cobrança coerciva
 
December 1, 2010 at 11:59 AM
 
A Direcção-Geral dos Impostos alcançou o objectivo anual de 1.100 milhões de euros em cobrança coerciva com um mês de antecedência. O Ministério das Finanças informa em comunicado que a DGCI atingiu, com um mês de antecedência, o objectivo anual de cobrança coerciva, de 1.100 milhões de euros, que lhe foi fixado para 2010 e que, "historicamente, este é o ano em que a DGCI alcança mais cedo este importante objectivo anual". No mesmo documento, a tutela informa que a dívida cobrada concentra-se, fundamentalmente, no IVA e nos impostos sobre o rendimento (IRS e IRC) e que, no caso do IVA, "trata-se de impostos de que algumas empresas se apropriam ilicitamente depois de o receberem dos consumidores". Já no caso do IRS e do IRC trata-se de situações de apropriação ilícita pelas empresas do imposto que descontam aos seus trabalhadores nos respectivos salários. O Ministério das Finanças adianta ainda que no âmbito do plano destinado a sancionar criminalmente todos os administradores e gerentes de empresas que se apropriam do IVA recebido dos clientes e do IRS descontado no salário dos trabalhadores (PERINQ), já foram constituídos arguidos mais de 1.700 administradores. Muitos deles já entregaram ao Estado o imposto em falta. [...] Diário Económico
 
 
   
   
     
     
    Saída de João Correia provoca ondas de choque na Justiça
 
December 1, 2010 at 11:43 AM
 
O director-geral da Administração da Justiça, José António Rodrigues da Cunha, demitiu-se esta semana. "O ministro da Justiça, Alberto Martins, aceitou hoje o pedido de demissão que lhe foi apresentado pelo director-geral da Administração da Justiça", referia ontem uma nota do ministério.

A saída do director-geral surgiu na sequência da demissão de João Correia, revelada em entrevista publicada no último sábado pelo i. Rodrigues da Cunha, juiz nomeado em comissão de serviços, fora empossado há um ano - em Dezembro de 2009 -, pelo próprio Alberto Martins.

A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) é o departamento do Ministério da Justiça que assegura o apoio ao funcionamento dos tribunais. É, no fundo, a parte "judiciária" do ministério. Ora o próprio João Correia reconhecia na entrevista ao i existirem "duas culturas distintas dentro do Ministério da Justiça", uma política e outra judiciária, que ele próprio protagonizava, e que originaram "alguns mal-entendidos". O director-geral sai assim na sequência das guerras internas que levaram à demissão do secretário de Estado João Correia.

O substituto de Rodrigues da Cunha será o juiz Lima Gonçalves, cuja nomeação terá de ser autorizada pelo Conselho Superior da Magistratura, a quem foi requerida ontem mesmo.

Demissão em bloco? A nota da Justiça sobre a demissão surgiu depois de o CDS ter formulado uma pergunta ao Ministério da Justiça sobre a eventual "demissão em bloco" na DGAJ. Aparentemente, porém, os dois subdirectores--gerais da Administração da Justiça, ambos antigos deputados do PS à Assembleia da República, Fernando Marques e Maria Teresa Moraes Sarmento, mantêm-se, pelo menos por enquanto, em funções.

"Esta demissão confirma que a guerrilha interna entre os secretários de Estado continua a ter desenvolvimentos", disse ontem ao i Filipe Lobo d''Ávila, deputado do CDS.



O louvor e a demissão José António Rodrigues da Cunha não se demitiu apenas por solidariedade com João Correia. Na realidade, a DGAJ tem perdido poder e competências na guerra surda que era travada dentro do ministério em torno da informática. [...] Ionline 
 
   
   
     
     
    Construção em Lisboa de um "grande centro educativo" para jovens está a ser ponderada - diretor-ge
 
December 1, 2010 at 11:41 AM
 
O diretor-geral dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social está a ponderar a construção de um "grande centro educativo" em Lisboa com capacidade para cerca de meia centena de jovens. Durante uma audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e garantias, que decorreu hoje à tarde no Parlamento, Rui Sá Gomes anunciou estar a "ponderar" se não será necessário um grande centro educativo em Lisboa, "já que a grande maioria dos pedidos de tribunais são na área da Grande Lisboa". Perante as críticas de algumas deputadas (Teresa Morais, do PSD, e Helena Pinto, do Bloco de Esquerda) que manifestaram desagrado e receio lembrando os tempos dos "grandes reformatórios", Rui Sá Gomes garantiu que o novo centro terá capacidade "apenas" para "50 a 60 jovens". Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico. Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    Informática provoca mais demissões no Ministério da Justiça
 
December 1, 2010 at 11:39 AM
 
Direcção-Geral da Administração da Justiça bate com  a porta, em solidariedade com João Correia. Ministro já tem sucessor Depois da saída de João Correia, em choque com o secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, José Magalhães, ontem foi vez de a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) bater com a porta. Os responsáveis pediram a demissão em bloco. A transferência da informática dos tribunais daquela direcção geral para o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ), atribuindo a maior parte das responsabilidades a empresas privadas, sob tutela de José Magalhães, foi um dos motivos evocados pelos demissionários. O ministro Alberto Martins, já fragilizado com a saída de João Correia, ficou ontem ainda mais isolado. O juiz Lima Gonçalves, que exercia funções de inspector-geral dos Serviços de Justiça, deverá ser o substituto do demissionário juiz José Rodrigues da Cunha. O Ministério da Justiça (MJ) confirmou o pedido de demissão, mas sem divulgar as razões evocadas pela equipa. José Rodrigues da Cunha estava acompanhado pelos subdirectores Fernando Marques, Maria Teresa de Moraes Sarmento, e Ana Maia. Excepto o director, que tinha sido uma indicação de João Correia, partidariamente independente, os demais eram da confiança política do ministro. A demissão conjunta foi um sinal do mal-estar existente no ministério. Recorde-se, tal como o DN noticiou na segunda-feira, o MJ decidiu retirar da DGAJ a competência pelos serviços informáticos dos tribunais, e entregá-la ao ITIJ. Antes de bater coma porta, João Correia atribuiu um louvor a todos os funcionários da DGAJ que estavam ligados àquele serviço e que contribuíram para a criação do programa Habilus, uma aplicação pioneira que permitiu a digitalização da justiça. Depois, em entrevista ao jornal i , em que falava da demissão, João Correia queixava--se que José Magalhães valorizava pouco a prata da casa. O MJ informou ontem que já diligenciou junto do Conselho Superior da Magistratura para que outro magistrado possa dirigir a DGAJ. O DN sabe que a escolha deverá cair sobre Lima Gonçalves, um magistrado que conhece bem o sector, estando neste momento ligado à inspecção da justiça. [...] Diário de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Pedro Lima Gonçalves vai ser o novo director-geral da Administração da Justiça
 
December 1, 2010 at 3:19 AM
 
Pedro Lima Gonçalves vai assumir o cargo de director-geral da Administração da Justiça substituindo António Rodrigues da Cunha que apresentou a demissão. Pedro Lima Gonçalves vai ser o próximo director-geral da Administração da Justiça. A informação já foi confirmada à TSF, o até agora inspector-geral dos Serviços da Justiça vai suceder a José António Rodrigues da Cunha que apresentou a demissão.TSF 
 
   
   
     
     
    Reformados em 2011 terão corte de 3,14%
 
December 1, 2010 at 2:42 AM
 
Quem atingir os 65 anos em 2011 e quiser reformar-se sem penalizações terá de trabalhar entre mais quatro a 10 meses, caso contrário sofrerá um corte de 3,14% na sua pensão. O aumento da esperança de vida dita a penalização dos pensionistas no próximo ano.
Com base nos valores provisórios de óbitos ocorridos em 2010, estimados com base na mortalidade registada nas Conservatórias do Registo Civil até Setembro último, o Instituto Nacional de Estatística (INE) revelou, ontem, que a esperança de vida aos 65 anos é agora de 18,47 anos. Como em 2006 era de 17,89 anos, o factor de sustentabilidade para 2011 corresponde a uma correcção acumulada de 3,14%. Este valor é muito superior ao verificado em anos anteriores (1,65% em 2010 e 1,32% em 2009).Embora o aumento da esperança de vida para quem tem 65 anos seja uma boa notícia, o lado negro deste dado reside no facto de ser necessário trabalhar mais tempo, para além daquela idade, caso o contribuinte pretenda evitar uma penalização no valor da sua pensão de reforma. Deste modo, quem tem uma carreira contributiva superior a 40 anos terá que trabalhar mais quatro meses, já que tem uma taxa de bonificação de 1% por cada mês extra de trabalho. O esforço será maior para quem só descontou entre 15 e 24 anos. A taxa de bonificação é, neste caso, de 0,33% por mês, pelo que o contribuinte poderá ter que trabalhar até mais dez meses. [...] Jornal de Notícias

 
 
 

PJ descobre fraude informática no sector da restauração
 
December 3, 2010 at 12:54 PM
 
A Polícia Judiciária (PJ) desvendou uma fraude informática na área da restauração que provocou prejuízos para o Estado no valor de 12 milhões de euros. O programa informático de nome «Sim Sim» era usado para o deve e haver dos restaurantes, mas também para a manipulação das contas.
Este software «esquecia-se» de declarar os dados para o fisco, 12 milhões de euros em IRC e IVA ficaram por arrecadar. Esta Operação Self-Service da Unidade Nacional de Combate à Corrupção estava em campo há três anos. Fez 26 buscas, dezenas de inquirições e meia centena de arguidos.A partir de Janeiro os restaurantes são obrigados a ter este género de software certificado. TSF
 
 
   
   
     
     
    Violência doméstica: um terço dos acusados é absolvido em tribunal
 
December 3, 2010 at 11:11 AM
 
Um em cada três casos de violência doméstica levados a tribunal e estudados por uma equipa de especialistas (seis num total de 19) resultaram em absolvição dos alegados agressões.

Os dados foram divulgados hoje no Porto pela Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), no âmbito do projeto Rebeca, que se destina a incentivar "as boas práticas judiciais" no âmbito da violência doméstica.

O estudo, segundo a coordenadora Rita Braga da Cruz, indica que todos os casos analisados ocorreram antes da publicação da lei 112/2009, que veio dar natureza urgente ao tratamento policial e judicial deste tipo de casos.
As vítimas dos casos em análise eram mulheres entre 21 e 57 anos, só três não eram portuguesas, e todas têm filhos ou estavam grávidas (dois casos) à altura dos factos.   “Não obstante a violência doméstica ser transversal a todas as classes sociais”, todos os processos analisados respeitavam a mulheres acolhidas em casas abrigo e sem recursos económicos nem redes familiares de suporte à sua fuga, afirma o estudo.   Ofendidas e agressores tinham profissões pouco qualificadas.   Os inquéritos-crime destes processos duraram em média 12 meses, “um tempo muito longo que significa, em muitos casos, novas agressões”, salienta a equipa de Rita Braga da Cruz. Por outro lado, a única medida de coação aplicada na fase de inquérito, em 15 dos 19 casos, foi a mínima, ou seja, o Termo de Identidade e Residência, sendo as restantes a apresentação periódica às autoridades e o afastamento da residência da vítima. [...] Ionline 
 
   
   
     
     
    Violência doméstica: Pulseira electrónica vigia 21 agressores
 
December 3, 2010 at 11:04 AM
 
A secretária de Estado para a Igualdade, Elza Pais, revelou esta sexta-feira que a pulseira electrónica já foi aplicada a 25 suspeitos da prática de violência doméstica, 21 dos quais ainda a mantêm.

Dos países europeus, só Portugal e Espanha aplicam estes dispositivos a casos de violência doméstica, especificou Elza Pais, que falava à margem do colóquio de encerramento do projecto Rebeca, promovido no Porto pela  Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ), sobre as boas práticas  judiciais no âmbito da violência doméstica.   O dispositivo pode ser aplicado, mediante decisão judicial, a partir da avaliação de risco feita pelas forças de segurança. Os inquéritos-crime dos processos de violência doméstica duraram em média 12 meses, "um tempo muito longo que significa, em muitos casos, novas agressões", queixou-se a coordenadora do projecto Rebeca, Rita Braga  da Cruz, num estudo sobre 19 situações deste tipo levados à barra judicial.A secretária de Estado para a Igualdade concordou, mas sublinhou que a Justiça "precisa de um tempo que não se adequa às necessidades do nosso tempo real, pois as agressões decorrem de um momento para o outro". “Gostaríamos muito que a Justiça pudesse decidir de um momento  para o outro, não é assim, nem Portugal nem no resto do mundo", acrescentou. Correio da Manhã 
 
   
   
     
     
    Aprovadas propostas do PSD, PCP e Verdes sobre Lei de Bases do Ambiente
 
December 3, 2010 at 9:20 AM
 
Foram aprovadas por unanimidade as três propostas de revisão da Lei de Bases do Ambiente, apresentadas pelo PSD, PCP e Partido Ecologista Os Verdes, debatidas hoje em plenário na Assembleia da República.

Agora, os documentos irão baixar, por 60 dias, à Comissão de Ambiente para serem mais uma vez apreciados.

O reforço da participação pública, as alterações climáticas, o princípio da precaução e o dossier do Litoral foram alguns dos pontos em comum entre PSD, PCP e Os Verdes, assumindo-os como questões que irão ajudar a actualizar e modernizar uma Lei de Bases do Ambiente que já tem 24 anos.

Todos os partidos com assento parlamentar, e não apenas aqueles que apresentaram hoje as suas propostas, justificaram a necessidade de rever o documento. "A Lei de Bases do Ambiente foi inovadora para a época. Mas hoje existem novas realidades, ameaças e instrumentos de acção", lembrou Rita Calvário, do Bloco de Esquerda, um dos partidos que ainda deverá apresentar a sua proposta.

José Eduardo Martins - deputado do PSD e antigo secretário de Estado do Ambiente, do XV Governo - defendeu que a legislação "precisa ser actualizada", concretizando os princípios da prevenção da poluição e preservação da biodiversidade, gestão racional de recursos e responsabilização. Entende que rever a Lei de Bases do Ambiente é "um dever para com o futuro". [...] 
 
   
   
     
     
    Actualização do sistema de unidades de medida legais
 
December 3, 2010 at 5:13 AM
 
O Sistema Métrico Decimal criado em 1789 adoptou,
inicialmente, três unidades básicas de medida: o metro,
o litro e o quilograma. Posteriormente, este sistema foi
consagrado internacionalmente através da Convenção do
Metro, tratado celebrado em Paris, em 20 de Maio de 1875,
por 17 países, incluindo Portugal.
Entretanto, o desenvolvimento científico e tecnológico
passou a exigir medições cada vez mais exactas e em muitos
outros domínios, tendo sido sucessivamente aprovadas
novas unidades e outras regras pela Conferência Geral
de Pesos e Medidas (CGPM), que é o órgão de decisão
quadrienal da Convenção do Metro.
Em 1960, o sistema métrico decimal foi designado Sistema
Internacional de Unidades (SI). O SI define os nomes,
símbolos e definições das unidades, bem como os prefixos
e símbolos dos múltiplos e submúltiplos das mesmas
unidades e contempla ainda recomendações para a escrita
e para a utilização dos símbolos aprovados pela CGPM. [...]
Decreto-Lei n.º 128/2010. D.R. n.º 234, Série I de 2010-12-03
 Diário da República 
 
   
   
     
     
    Proporção de reclusas estrangeiras aumenta 20 por cento em dez anos
 
December 3, 2010 at 4:15 AM
 
Segundo um estudo que será publicado esta sexta-feira, 22 por cento das reclusas estrangeiras são cabo-verdianas, mas agora são já mais as europeias presas que africanas.
A proporção das reclusas estrangeiras em relação às portuguesas nas prisões portuguesas aumentou 20 por cento na última década, revelou um estudo que será divulgado esta sexta-feira. De acordo com este estudo, coordenado por Raquel Matos, a maior parte das 175 reclusas estrangeiras, provenientes em particular da Europa e de África, está presa por tráfico de droga, muito embora também haja casos de furtos, roubos e homicídios.Das reclusas estrangeiras, 22 por cento são de Cabo Verde, mas o número de mulheres europeias presas em Portugal, a maioria vinda de Espanha, Roménia, França e Holanda, está a aumentar.«No primeiro semestre, as europeias até se sobrepuseram às mulheres africanas. Isto só aconteceu a partir de 2006 ou 2007. Foi uma mudança grande. Tem a ver com os novos fluxos migratórios, mas também percebemos que há algumas europeias em rota de tráfico internacional», explicou Raquel Matos.A maioria das reclusas femininas das cadeias portuguesas tem entre 21 e 40 anos, sendo que três quartos da totalidade destas mulheres presas em Portugal cumprem penas entre os três e os seis anos.«Com esta condição de não terem a nossa nacionalidade, muito mais facilmente não aguardam, especialmente as não residentes, julgamento em liberdade. Temos aqui mulheres a cumprir penas de um a três anos, por exemplo, o que se calhar com uma nacionalidade portuguesa não aconteceria», lembrou.Com este estudo concluído, será agora traçado, no espaço de um ano, o percurso de vida destas reclusas estrangeiras, que estão integradas num universo de 600 a 700 mulheres presas em Portugal. TSF


 
 
   
   
     
     
    Governo convoca consultores fiscais para discutir amnistia
 
December 3, 2010 at 1:51 AM
 
O Governo convocou os grandes escritórios de advogados e as empresas de auditoria e consultoria fiscal para uma reunião, hoje, no Ministério das Finanças.



Em cima da mesa estará a amnistia fiscal de que beneficiam todos os contribuintes que resolvam trazer para Portugal o dinheiro que está ilegalmente no exterior, um processo que está a ter um nível de adesão muito fraco, soube o Negócios. Jornal de Negócios 
 
 

Espanha processa um quinto dos controladores aéreos
 
December 5, 2010 at 8:15 AM
 
As autoridades aeronáuticas espanholas abriram processos disciplinares a 442 controladores aéreos do país – um quinto do total -, devido à greve “selvagem” (sem aviso prévio legal) que causou o caos aéreo em Espanha e outros países.

“Agora há que fazer justiça. [A greve] não pode ficar impune”, disse hoje o ministro espanhol do Fomento, José Blanco, ao fazer um balanço da situação nos aeroportos, que estão a regressar à normalidade.

Os processos disciplinares serão conduzidos caso a caso, com resultados possíveis desde a ausência de sanções até ao despedimento.

A greve “selvagem” teve início na sexta-feira e foi encerrada com a intervenção militar, depois de o Governo espanhol ter decretado, ontem, o “estado de alarme” no país.

Depois de dois dias de caos nos aeroportos espanhóis e de outros países europeus, incluindo Portugal, a situação está a regressar à normalidade. Dos 296 controladores aéreos escalados para trabalhar esta manhã, apenas dez faltaram, por razões justificadas.

Até às 10h30 de hoje, foram realizados 657 voos em Espanha, entre chegadas e partidas. Mas ainda assim, 107 voos foram cancelados. A empresa espanhola de aeorportos e navegação aérea (AENA) prevê que se efectuem hoje 4060 voos.

Em Portugal, onde ontem foi cancelada mais de uma centena de voos, os aeroportos estão a operar normalmente. Apenas duas ligações para Madrid estão canceladas, no aeroporto do Porto – uma partida às 17:05 e uma chegada às 20:05.
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    Subdirector-geral da Administração da Justiça demitiu-se
 
December 5, 2010 at 5:21 AM
 
O subdirector-geral da Administração da Justiça demitiu-se com duras críticas à atribuição a privados do desenvolvimento dos sistemas informáticos dos tribunais e à transferência de competências e funcionários para o Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ).Na carta de demissão, entregue no final da semana passada ao ministro da Justiça e a que a Lusa teve acesso, Fernando Sousa Marques considera que a opção de entregar o desenvolvimento das aplicações informáticas dos tribunais em regime de ‘outsourcing’ “não serve os interesses” da Justiça e do país.

“Continuo a pensar que desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça, nem do país e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ [Ministério da Justiça]”, refere Fernando Sousa Marques, referindo-se à entrega da tradução do sistema informático da Justiça (CITIUS) à empresa Critical Software.

Na carta, entregue depois de ter sido anunciada na terça-feira a demissão do responsável máximo da Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), Fernando Marques considera “um erro” a forma como foi decidida e concretizada a transferência das competências e meios ao nível da informática daquela direcção geral para o ITIJ.

“A transferência de atribuições e competências da DGAJ para o ITIJ, com a dimensão projectada, sem um ponderado faseamento e sem a audição e participação prévias de todos os stakeholders e, particularmente, de quem conhece o “negócio” (...) e que, durante anos, desenvolveu as principais aplicações para os tribunais, é um erro que está assinalado e descrito em qualquer bom manual sobre Gestão da Mudança”, escreve.

Fernando Marques faz ainda alusão a um processo interno de averiguações que lhe terá sido movido pelo secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária por causa das suas críticas a esta transferência de competências e meios, dizendo que foi “injustamente acusado” de preparar uma “sublevação” entre os oficiais de justiça da Divisão de Sistemas de Informação.

A propósito deste processo, refere que foi concluído há meses e que não teve até agora conhecimento do desfecho. Fernando Sousa Marques diz igualmente que havia já decidido demitir-se assim que ficasse concluída a transferência de funcionários para o ITIJ.  [...] <a href="Nao lhe e permitido visualizar Links.
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    Cheques sem provisão diminuem 22% em 2010
 
December 5, 2010 at 2:46 AM
 
Com a sua utilização em queda, é igualmente menor o uso indevido do cheque. Até Outubro, os montantes sem cobertura ascenderam a 1,19 milhões de euros.Os portugueses estão a ser cada vez mais cumpridores no uso do cheque. Até Outubro de 2010, os cheques sem provisão caíram 22% face ao período homólogo de 2009, de acordo com os dados disponibilizados pelo Banco de Portugal.Nos primeiros dez meses deste ano, os montantes transaccionados com este meio de pagamento, mas que efectivamente não tinham provisão, ascenderam a 1,19 milhões de euros, abaixo dos 1,52 milhões que se encontravam na mesma situação até Outubro do ano passado. Em termos unitários, estes valores corresponderam a 408 mil cheques sem provisão emitidos este ano, contra 545 mil no mesmo período de 2009.Esta queda significativa no uso fraudulento do cheque encontra várias explicações. A quebra no consumo interno será porventura uma das mais importantes, mas a cada vez menor utilização deste meio de pagamento também tem um forte peso. Com efeito, os portugueses preferem cada vez mais fazer os seus pagamentos com cartão de débito ou de crédito em vez de cheque, uma tendência que se acentuou ao longo da última década, altura em que deixámos de ser os "campeões" do uso dos cheques na Europa, para passarmos a liderar destacados na utilização do cartão (ver texto em baixo). Em 2000, os portugueses passaram 356,2 milhões de cheques, contra 160 milhões no ano passado. Os montantes pagos reduziram-se 532 mil milhões em 2000, para 336,7 mil milhões no ano passado.Por outro lado, a descriminalização do cheque sem provisão até aos 150 euros levou a que muitos estabelecimentos deixassem de aceitar este meio de pagamento, limitando o seu uso. Constar na lista dos utilizadores de cheques que oferecem risco - a LUR ou "lista negra" do Banco de Portugal, como é mais conhecida - é um factor que entra em linha de conta, quando se trata de definir o perfil de risco de consumidor no momento de pedir um crédito, o que leva igualmente a uma menor prática desta infracção.No entanto, os pagamentos regulares com cheques continuam a movimentar muitos milhões em Portugal, sendo, a seguir às transferências a crédito, os que maiores valores envolvem. No ano passado, este meio serviu para pagar 336,7 mil milhões de euros de todo o tipo de transacções, sendo essencialmente usado para compras de maior valor. Mas estes montantes têm vindo a cair fortemente, provando o cada vez menor uso do cheque: em 2008, tinham pago 385,8 mil milhões e em 2007, 412,2 mil milhões de euros.As transferências a crédito são, contudo, o principal meio para efectuar pagamentos no que respeita a transacções de grande valor e ainda de vencimentos. Em 2009, pagaram 1,5 biliões de euros, valor igual ao de 2008. [...] <a href="Nao lhe e permitido visualizar Links.
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    Polícias fazem serviço ilegal de guarda-costas
 
December 5, 2010 at 2:43 AM
 
Agentes a fazer serviço de guarda-costas são cada vez mais, desrespeitando as normas legais
Há cada vez mais polícias a fazer serviço ilegal como guarda-costas durante os períodos de descanso, denunciou, ao JN, o líder da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada. Os sindicatos vêem nos salários baixos dos agentes os motivos para o fenómeno.
O alerta de Ricardo Vieira, presidente da Associação Nacional de Agentes de Segurança Privada (ANASP), surge a propósito de uma área de negócio emergente, a formação de guarda-costas, mas que, para este responsável, acaba por sofrer a concorrência directa dos elementos da PSP e da GNR, se bem que, segundo fontes bem colocadas, seja na PSP que a situação é mais crítica. "Os polícias não ganham o suficiente e depois fazem estes trabalhos fora das horas de serviço", ilustra a fonte.No entender de Ricardo Vieira, "não há mercado para tantos guarda-costas nem se justifica tanta formação, mas muito menos quando elementos de autoridade controlam praticamente este tipo de serviços. Há civis a gastar 2500 euros nesses cursos, mas na grande maioria dos casos acaba por ser dinheiro deitado à rua". Ricardo Vieira acrescenta que a ANASP já chamou a atenção para esta "ilegalidade", através de ofícios para a Direcção Nacional da PSP, a entidade a quem cabe a fiscalização da actividade da segurança privada, mas "até agora nenhum passo foi dado".Ricardo Vieira salvaguarda, no entanto, que o próprio departamento da PSP que tem o encargo da fiscalização da segurança privada "não está preparado para este tipo de trabalho", dado o carácter reservado que este serviço encerra. Por outro lado, segundo fontes policiais adiantaram ao JN, "é muito difícil fazer prova de que um agente pratica esta ilegalidade. Seria preciso provar que houve pagamento pelo serviço".Os agentes policiais estão inibidos por lei de exercer qualquer actividade remunerada de segurança fora do âmbito das instituições onde servem, mas a Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP) - instada, pelo JN a fazer um comentário-, admite essa realidade. "É natural, face aos salários tão baixos, mas não desejável que aconteça, mas não conhecemos casos concretos", salvaguarda Paulo Rodrigues, presidente da ASPP, acrescentando, no entanto, que já recebeu alertas nesse sentido da ANASP. "É normal que face a uma criminalidade mais sofisticada e violenta haja mais procura desses serviços e é natural que um elemento da PSP esteja melhor preparado. Mas, repito, não o deve fazer". [...] <a href="Nao lhe e permitido visualizar Links.
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    Alteração EMJ/EMP: Tribunal de Contas critica Governo
 
December 5, 2010 at 2:40 AM
 
O Tribunal de Contas (TC) enviou ao Ministério da Justiça um parecer muito crítico sobre a proposta do Governo para alterar os estatutos dos juízes e dos magistrados do Ministério Público, acusando o Executivo de ’apoucar e aviltar’ os magistrados.
 Â«As alterações vão todas num único sentido: restringir os direitos consolidados, reduzir as componentes do sistema retributivo de forma desproporcionada e infundamentada, apoucar e aviltar a condição e o estatuto do magistrado nivelando-o pelo estatuto da Administração Pública» – conclui o tribunal presidido por Guilherme de Oliveira Martins. O TC lamenta ainda que o Governo queira de forma apressada, alterar todo o regime jurídico e a filosofia do estatuto sócio-remuneratório dos magistrados juízes e dos magistrados – ao contrário do que sempre se verificou no passado, em que os estatutos foram sempre «alteradas, de forma global e coerente, em processos legislativos alongados e amplamente participados». Recorde-se que, a pretexto das restrições orçamentais, o Ministério da Justiça quer restringir o subsídio de renda de casa (775 euros, que passa a ser tributados), bem como as condições de acesso à reforma dos magistrados. Segundo o SOL apurou, o TC informou o Ministério da Justiça de que não prescindia de se pronunciar sobre a proposta. O parecer foi dado pela comissão permanente do TC, composta pelo presidente, pelo vice-presidente e pelos juízes-conselheiros que presidem à s secções do tribunal ‘Iniquidades’ Na exposição de motivos da proposta, o Governo justifica a opção de mexer agora nos estatutos dizendo que esta é a única forma «para que os magistrados sejam abrangidos por medidas de contenção orçamental similnres à s que a outros titulares de órgãos de soberania são aplicáveis sem tal necessidade». «A Comissão Permamente (do TC) sublinha, em consonância com as orientações e princípios adoptados internacionalmente, que o estatuto remuneratório dos magistrados deve adequar-se à exigência e responsabilidades da função judicial num Estado de Direito» afirma-se no documento. Fazendo questão de explicar e relembrar ao Governo as razões históricas do subsídio de renda de casa, o TC diz mesmo que a proposta do Governo na parte da jubilação «vem provocar iniquidades e discriminações intoleráveis» Sol | 03.12.2010<a href="Nao lhe e permitido visualizar Links.
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    Eleições da Câmara dos Solicitadores
 
December 5, 2010 at 2:39 AM
 
Em eleições realizadas no sábado, dia 4 de Dezembro, para os órgãos da Câmara dos Solicitadores,  foi eleito para Presidente  para o triénio 2011 / 2013, José Carlos Resende, líder da lista B (Solicitador em Viana do Castelo), com 1024 votos dos 1772 que exerceram o direito de voto.  Por sua vez, o novo Presidente do Conselho de Especialidade de Agentes de Execução é Carlos de Matos (Solicitador em Lisboa).     Resultados das Eleições para os Órgãos Nacionais: 
 Ã“rgãos Nacionais
 Votos= 1772
 Nulos= 159
 Brancos = 62
 Lista A =  337
 Lista B =  1024
 Lista C = 190 Órgãos Eleitos Assembleia Geral
 Presidente:  Silva Queiroz - Cédula 898 (Vila Franca de Xira)
 1ª Secretário: Babo Ribeiro - Cédula 804 (Marco de Canavezes)
 2º Secretária: Dina Matos - Cédula 1999 ( Lisboa) Presidente da Câmara dos Solicitadores:
 José Carlos Resende - Cédula 1132  (Viana do Castelo)
 
 Conselho Geral
 Presidente:  José Carlos Resende - Cédula 1132  (Viana do Castelo)
 1º Vice-Presidente: Paulo Teixeira - Cédula  1660 (Matosinhos)
 2º Vice-Presidente: Idalina Carreira - Cédula 2148 (Lisboa)
 Secretária: Edite Gaspar - Cédula  1898  (Lisboa)
 Tesoureiro: João Capítulo - Cédula 1546 (Sesimbra)
 Vogais:
 João Coutinho - Cédula 1708 (Figueira da Foz)
 Júlio Santos - Cédula 1867 (Silves)
 Luis Teixeira - Cédula 2849  (Lousada)
 Ana Rucha - Cédula 2769 (Arruda dos Vinhos)
 Carla Carlão - Cédula 3915 (Porto)
 Armando A. Oliveira  - Cédula 2111 (Braga)  Conselho Superior
 Presidente: António Brás Duarte - Cédula 1553 (Lisboa)
 Vice-Presidente: Jorge Cerdeira Gil - Cédula 1194 (Évora)
 Secretária: Daniel Sales - Cédula 2576 (Viana do Castelo)
 Vogais:
 Miguel Ângelo Costa - Cédula 1180 (Barcelos)
 Palmira Valério- Cédula 2310 (Arraiolos)
 Maria de Lurdes Paiva - Cédula 2248 (Lamego)
 Elisabete Pinto - Cédula 2611 (Porto)
 Conceição Roldão Santos - Cédula 3154 (Marinha Grande)
 Jorge Lapa - Cédula 1554 (Coimbra)   Conselho de Especialidade de Agentes de Execução
 Descrição dos votos:
 Votos= 564
 Nulos= 45
 Brancos = 23
 Lista A =  214
 Lista B =  282
 Presidente: Carlos de Matos - Cédula 1603 (Lisboa)
 Vice-presidente: Celeste Chorão Peres - Cédula 1482 (Loures)
 Secretário: Manuel Jesus Moreira - Cédula  3124 (Braga)   <a href="Nao lhe e permitido visualizar Links.
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Alberto Martins reforça poder de José Magalhães
 
December 8, 2010 at 9:55 AM
 
Depois da demissão em bloco da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em desagrado pela transferência da gestão da informática dos tribunais do organismo para o Instituto das Tecnologias de Informação da Justiça (ITIJ), o ministro da Justiça esclareceu que os serviços vão ficar sob responsabilidade de José Magalhães, secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária. Alberto Martins fez o anúncio ontem depois de dar posse à nova equipa gestora da DGAJ presidida agora pelo juiz desembargador Lima Gonçalves. À tarde, o governante esteve na Assembleia da República a negar que o ministério esteja com dificuldades em pagar os salários de Dezembro aos seus funcionários. "A DGAJ necessita de uma nova atitude de diálogo, de trabalho, de relacionamento, de organização, de produção em rede", disse Alberto Martins na tomada de posse do substituto do juiz José António Rodrigues da Cunha que pediu a demissão a 31 de Novembro. O ministro desvalorizava assim a polémica demissão que surgiu, conforme tinha adiantado o DN, pela divergência entre o então secretário de Estado da Justiça, João Correia, que se demitiu a 19 de Novembro, e José Magalhães, relativamente à gestão informática dos tribunais: o primeiro defendia que permanecesse na DGAJ, onde se encontravam os funcionários que inventaram o Habilus, a primeira aplicação informática da justiça; o segundo, por seu lado, promoveu a alteração da lei orgânica do ITIJ, transferindo para este organismo aquele serviço que irá ser desenvolvido por empresas privadas. José Magalhães ganhou, e João Correia demitiu-se. Em seguida bateram com a porta os directores da DGAJ. O subdirector demitido, Fernando Marques, explicou, em carta ao ministro, que "desenvolver aplicações informáticas para os tribunais em regime de outsourcing total não serve os interesses, nem da Justiça nem do País, e é susceptível de agravar o défice orçamental do MJ". Foi de défice orçamental que o ministro foi falar ao Parlamento, ontem à tarde, a requerimento do CDS-PP. Alberto Martins negou que haja no ministério um problema com os salários de Dezembro, mas admitiu haver um "problema financeiro" no sector, com o défice a chegar aos 170 milhões de euros. José Magalhães, por seu lado, explicou que o outsourcing no ITIJ se justifica pela dificuldade em a "prata da casa" [...] Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    Governo quer ligar salário à produtividade do trabalho
 
December 8, 2010 at 4:43 AM
 
Os contratos de trabalho individuais, de empresa e sectoriais devem passar a incluir um ponto no qual se estabelece, de forma clara, que o salário do trabalhador depende directamente da sua produtividade ou da qualidade do seu trabalho.

Segundo o “Diário de Notícias”, esta será uma das propostas que estará em cima da mesa no encontro de hoje à tarde entre o primeiro-ministro, José Sócrates, e as duas centrais sindicais, CGTP e UGT.

Já a liberalização dos despedimentos, através da redução significativa das indemnizações, não está a ser equacionada, refere o jornal.

Segundo o DN, o Governo pretende lançar uma resposta política às pressões crescentes para que Portugal avance para a liberalização dos despedimentos, reduzindo, por exemplo, os custos com indemnizações, como recentemente pediram economistas do Fundo Monetário Internacional (FMI). A Comissão Europeia e o Banco Central Europeu também pressionam nesse sentido.

Em alternativa, o Executivo vai consultar os sindicatos sobre a proposta de indexação salarial à produtividade, algo que promete levantar muita polémica já que a medição da produtividade efectiva de um trabalhador é algo complexo, senão mesmo impossível, em muitos casos. [...] Jornal de Negócios

 
 
   
   
     
     
    Menos 25 mil a receber RSI desde a nova lei
 
December 8, 2010 at 3:46 AM
 
Os beneficiários do rendimento social de inserção já começaram a sentir os efeitos das novas regras: encolheram para 364 mil em Outubro, menos 32 500 que em Janeiro.Desde que as novas regras de acesso às prestações sociais entraram em vigor, o número de beneficiários do rendimento social de inserção (RSI) baixou em quase 25 mil até Outubro. Se em Julho os que recebiam aquela prestação se contavam em 389 mil, a partir daí deu-se uma contínua redução, até que, no fim de Outubro, ficaram reduzidos a 364 mil, menos 6,4%. Mas a tendência deverá manter-se, tendo em conta que o Governo começou em Novembro a chamar os beneficiários para acções de formação em competências básicas, sob pena de perderem o direito à prestação, ao mesmo tempo que anunciou um reforço da fiscalização.Para aquela quebra nos beneficiários contribuiu a entrada em cena de uma nova forma de calcular o rendimento per capita, que baixa a valoração, para efeitos de apoio, ao segundo adulto e terceiro filho da família. Por outro lado, o Governo alterou também o conceito de agregado familiar, que passa a considerar todos os que vivem em economia comum com o beneficiário, assim como o rendimento começou a englobar apoios à habitação ou bolsas de estudo. Todas as alterações somadas originam não só uma redução dos beneficiários elegíveis, como também uma redução dos valores pagos por agregado. Até Setembro, a Segurança Social já contabilizava uma poupança na ordem dos dez milhões de euros.Analisando os dez primeiros meses do ano, registam-se menos 32 507 beneficiários em Outubro face a Janeiro. Já se a comparação for entre Outubro e o mesmo mês do ano passado, a redução é menor, de cerca de 17 800. Até porque, este ano - com o agudizar da crise e o fim de muitas prestações de desemprego - estava a registar--se uma tendência crescente no número de beneficiários. [...] Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    «Maior Simplex de sempre» com 121 autarquias e 727 medidas
 
December 8, 2010 at 3:44 AM
 
A terceira edição do Simplex Autárquico, que decorre em 2010/11, conta com a adesão do dobro das autarquias em relação ao programa de 2009/10 e com 727 medidas de simplificação administrativa, anunciou hoje o Governo. A edição 2009/2010 do Simplex Autárquico -- com a participação de 60 autarquias e 291 medidas de simplificação administrativa -- teve uma taxa de execução global de 80, 56 por cento, tendo as medidas intersectoriais tido uma execução de 100 por cento, as municipais de 83 por cento e as intermunicipais de 41 por cento. Para 2010/2011, o número de câmaras municipais participantes no Simplex Autárquico duplica, passando a ser 121 autarquias, e são 727 as medidas de simplificação administrativa previstas, sendo o objetivo do Governo, de acordo com a apresentação do programa, concretizar «o maior Simplex de sempre», fazendo «melhor gastando menos, eliminando tarefas inúteis e libertando recursos para o que realmente importa aos cidadãos».Diário Digital / Lusa 
 
   
   
     
     
    Provedor de Justiça contraria agentes da PSP
 
December 8, 2010 at 3:14 AM
 
Provedoria entende que corte de suplementos remuneratórios do GOE e do Corpo de Intervenção não viola Constituição.O provedor de Justiça considera que "não existem fundamentos para requerer a inconstitucionalidade" do novo quadro legal de suplementos remuneratórios, que extinguiu alguns desses subsídios aos agentes do Grupo de Operações Especiais (GOE) e do Corpo de Intervenção (CI).Alfredo José de Sousa recebeu várias participações de agentes daquelas subunidades especiais da PSP, alegando que esta nova legislação, que entrou em vigor no início do corrente ano (Decreto-Lei 229/2009), violava um "princípio fundamental da Constituição, no seu artigo 13.º: o princípio da igualdade". Os agentes alertavam para o facto de, com a aplicação do novo regime, haver casos de agentes nas mesmas funções a auferir remunerações globais distintas. Haveria até situações em que, de acordo ainda com as exposições recebidas na Provedoria, que agentes com mais antiguidade tinham ficado a receber menos do que os mais novos.Mas o entender do provedor não foi esse. Segundo o parecer de Alfredo Sousa, a que o DN teve acesso, é certo que "após a vigência do Decreto-Lei 229/2009 dois elementos da PSP em situação similar poderão surgir enquadrados por suplementos remuneratórios distintos, desde logo, se à data da entrada em vigor das soluções legais pertinentes integravam universos distintos de destinatários das normas: os que a 1 de Janeiro de 2010 já exerciam as referias funções e os que vieram a exercê-las depois".Ou seja, os que exerciam as funções operacionais antes e que ainda as exercem continuam a receber os suplementos anteriores. Os novos operacionais do GOE e do CI passam a receber, de acordo com o novo regime, cerca de 460 euros. Mesmo que um operacional mais antigo passe a auferir menos que um mais recente, "não poderá argumentar-se", concluiu o Provedor, que haja "violação de igualdade". [...] Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    Tribunais e prisões são as áreas da Justiça que estão a ser mais atingidas com os cortes orçamentais
 
December 8, 2010 at 3:10 AM
 
O despacho de 18 de Novembro, assinado pelos ministros das Finanças e da Justiça, é muito claro. Até final do ano estão proibidas todas as compras de bens e serviços, bem como as aquisições de bens de capital.

Os casos excepcionais terão de ser autorizados pelos dois ministros. Alberto Martins garantiu ontem na Assembleia da República, numa audição urgente pedida pelo CDS, que o Ministério da Justiça tem dinheiro para pagar os salários de Dezembro e que o despacho visa impedir gastos desnecessários dos serviços do Ministério da Justiça, uma prática habitual em todo o Estado sempre que se aproxima o fim do ano.As cadeias acompanham o clima de austeridade generalizada e estão a registar um aumento de tensão interna devido a quebras no abastecimento de medicamentos, comida e outros bens essenciais. O CM sabe que tem havido protestos generalizados da população prisional e que o clima está "de cortar à faca" em algumas cadeias. No Estabelecimento Prisional de Sintra têm sido frequentes os protestos dos reclusos, tal como noutros pontos do País. A agravar esta situação, há ainda a possibilidade de uma greve dos guardas prisionais, que protestam contra a suspensão das promoções. JUÍZES ANALISAM ESTATUTOA Associação Sindical dos juízes Portugueses analisa no próximo dia 18, em assembleia geral extraordinária, a proposta do Governo de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. A proposta implica uma nova redução remuneratória para os juízes a acrescer àquela já aprovada no Orçamento do Estado, o que se traduz numa diminuição líquida média dos vencimentos de 18,74%.  A Associação Sindical dos juízes Portugueses analisa no próximo dia 18, em assembleia geral extraordinária, a proposta do Governo de alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais. A proposta implica uma nova redução remuneratória para os juízes a acrescer àquela já aprovada no Orçamento do Estado, o que se traduz numa diminuição líquida média dos vencimentos de 18,74%.  "NOVA ATITUDE DA DGAJ" [...] Correio da Manhã
 
 
   
   
     
     
    Tribunal de Fafe sem procuradores há quase um mês
 
December 8, 2010 at 3:06 AM
 
O Tribunal Judicial de Fafe está a funcionar, há cerca de um mês, sem procuradores-adjuntos do Ministério Público, levando a atrasos nas resoluções dos vários processos que se vão acumulando nos gabinetes. Alguns deles podem mesmo prescrever. Das três procuradoras-adjuntas do Ministério Público colocadas no Tribunal de Fafe nenhuma está, de momento, a exercer funções já que se encontram de baixa médica. A situação tem motivado o adiamento de muitos julgamentos e o pouco que se vai fazendo naquele tribunal é despachado por procuradores que vêm das comarcas de Guimarães e Felgueiras para resolver os processos mais prementes. "Se for para uma diligência urgente ou ouvir alguém que esteja detido, tem vindo um procurador de outras comarcas, mas os processos normais dos juízos estão praticamente parados", confirmou, ao JN, Orlando Carvalho Leite, presidente da delegação concelhia da Ordem dos Advogados. Durante o dia de ontem, o Tribunal de Fafe teve a presença dos representantes do Ministério Público, já que tiveram lugar diligências processuais que envolviam menores, que têm carácter de urgência. No entanto, a ausência das três procuradoras tem feito fluir menos o trabalho no Palácio da Justiça fafense, já que os processos que dependem directamente do despacho do Ministério Público têm ido "para a gaveta" e decorrem apenas as diligências que podem ser efectuadas pelos oficiais de justiça. A baixa médica das três magistradas não foi pedida em simultâneo mas coincidem há cerca de um mês e não há perspectivas balizadas para o termo da ausência. Segundo apurámos, uma das magistradas está grávida e as outras duas apresentam um quadro clínico "incapacitante para a actividade". [...] Jornal de Notícias
 
 
 

Telefones voltam a tocar nos tribunais de Loures e Torres Vedras
 
December 11, 2010 at 2:05 PM
 
Ministério da Justiça garante que nenhum tribunal ficará sem comunicações por falta de pagamento.

As ligações telefónicas foram ontem repostas nos tribunais de Torres Vedras e de Loures e o novo responsável pela Direcção-Geral da Administração Judiciária (DGAJ) assegura que não será por falta de verbas que algum tribunal voltará a ficar privado de telefones. "Garanto que nenhum tribunal ficará sem comunicações para o exterior por falta de pagamento", disse à Antena1 o juiz desembargador Lima Gonçalves, que na última terça-feira foi empossado como responsável máximo da DGAJ.

O novo director-geral confirmou também que só ontem (através da notícia do PÚBLICO, ver link) teve conhecimento do corte dos telefones em Torres Vedras e que tinham sido já efectuados os pagamentos em falta. Questionado pela jornalista daquela rádio sobre quando tal tinha acontecido, o juiz foi claro: "Hoje [ontem]. Foi hoje que a direcção-geral teve conhecimento da situação."

Apesar disso, o Ministério da Justiça divulgou depois um esclarecimento público afirmando que o problema estava solucionado desde a véspera. "O Tribunal de Torres Vedras teve uma interrupção de fornecimento de telecomunicações, que já ontem [quinta-feira] estava solucionada.

Tal deveu-se a deficiente reporte da situação pelo tribunal à DGAJ que, depois de detectada, foi rapidamente solucionada", assim reza o esclarecimento difundido ao final da manhã pelo gabinete de imprensa do Ministério da Justiça. O documento diz ainda que "no Tribunal de Loures os problemas registados são de origem técnica na PT, não se prendendo a interrupção de fornecimento de serviços com falta de pagamentos."

De facto, quando foi divulgado o esclarecimento não estavam ainda repostas as ligações em nenhum dos dois tribunais, bem como as fontes contactadas pelo PÚBLICO em Loures garantem não ter ocorrido qualquer problema técnico. Segundo as mesmas fontes, terá sido mesmo um dos secretários judiciais que avançou com as verbas necessárias para o pagamento da factura em falta, tendo as ligações sido repostas ontem, já em cima da hora de almoço. [...] Público 
 
   
   
     
     
    Sócrates garante que despejo de inquilinos vai ser mais célere
 
December 11, 2010 at 3:49 AM
 
O primeiro-ministro, José Sócrates, garante, em entrevista à TSF e DN, que no âmbito da regeneração urbana que o Governo quer fazer, o despejo dos inquilinos vai ser mais célere.O primeiro-ministro afirmou também que acertou com os parceiros sociais lançar nos próximos dias uma agenda para o crescimento económico que consiste em aumentar as exportações, diminuir as importações, baixar os custos administrativos e combater a economia informal. José Sócrates promete também fazer as alterações legislativas que forem necessárias para apressar os efeitos da última revisão do código laboral. O chefe de Governo diz que o Executivo socialista está empenhado em garantir melhores condições de criação de emprego e promover a negociação ao nível das empresas. O primeiro-ministro disse ainda nesta entrevista à TSF e DN que tem a expectativa de que se consiga chegar a um acordo de concertação social até ao final do ano.Pode ouvir na íntegra a primeira parte desta entrevista a José Sócrates, este sábado, depois do noticiário das 11h00 na TSF ou ler na edição de amanhã do Diário de Notícias. A segunda parte estará disponível no domingo. TSF
 
 
   
   
     
     
    Banco de Portugal quer bancos sólidos
 
December 11, 2010 at 3:46 AM
 
Reforços de capital podem ajudar banca a enfrentar “choques adversos”. Os bancos podem ter de reforçar o seu capital face ao conjunto de desafios que vão enfrentar nos próximos tempos, disse o Banco de Portugal no seu último relatório de estabilidade financeira, divulgado no final de Novembro. O supervisor da banca levanta a questão dos reforços de capital, e dissocia-a de Basileia III que, a mais médio e longo prazo, também irá pressionar os bancos. O Banco de Portugal traz, assim, a novidade de dar a entender que o desafio de reforçar o capital pode vir a colocar-se bem antes de Basileia III chegar. [...] Diário Económico
 
 
   
   
     
     
    Mais de 700 pessoas passaram pelo controlo da PSP, ASAE e SEF no Martim Moniz
 
December 11, 2010 at 3:25 AM
 
Mais de 700 pessoas tiveram de passar pelo controlo da PSP e dezenas foram identificadas pelas entidades policiais, que detetaram "situações irregulares", no seguimento de uma ação policial com três outras entidades, que decorreu hoje no Martim Moniz, Lisboa.

A PSP, a Autoridade da Segurança Alimentar e Económica (ASAE), o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a Inspecção Tributária iniciaram, por volta das 15:00, uma ação conjunta nos dois centros comerciais do Martim Moniz e em alguns estabelecimentos daquela Praça para "deter indivíduos em situação ilegal no país".

Depois de cerca de duas horas de operação, a subcomissária da PSP Carla Duarte disse que, naquele momento, "foi possível controlar mais de 700 pessoas e identificar dezenas de indivíduos".
O controle foi feito no próprio centro e estabelecimentos comerciais, à entrada, dado que "os polícias pediam a identificação e título de residência e não deixavam ninguém sair que não tivesse estes documentos", contaram algumas testemunhas.

Os comerciantes que não tinham documentos eram encaminhados pelos agentes para a Praça do Martim Moniz, onde estavam dois "postos de controlo": um ponto móvel do SEF e outro da PSP (da divisão de investigação criminal) que permitiam "fazer o rastreio das pessoas" e ver, por exemplo, "quais os seus processos", explicou Carla Duarte. [...] SIC

 
 
   
   
     
     
    Ministro da Justiça garante sustentabilidade financeira em 2011
 
December 11, 2010 at 3:17 AM
 
Alberto Martins nega falta de verba para serviços da Justiça. O ministro da Justiça justificou ontem a falta de dinheiro dos tribunais de Torres Vedras e Loures para pagamento de despesas correntes - como telefone - com a recente mudança de gestão na Direcção-Geral da Administração da Justiça. Mas admitiu que há um problema de sustentabilidade financeira, que estará resolvido em 2011. "Houve atraso na regularização, que não foi feita a tempo, por causa da mudança de gestão na Direcção-geral", disse ao Diário Económico Alberto Martins. [...] Diário Económico
 
 
   
   
     
     
    Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados distingue Frei Bento Domingues
 
December 11, 2010 at 3:13 AM
 
Frei Bento Domingues, dominicano português, foi agraciado esta Sexta-feira com o prémio «Ângelo d'Almeida Ribeiro», atribuído pela Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados (CDHOA). A CDHOA distingue o “elevado mérito do trabalho desenvolvido em defesa dos Direitos Humanos”. A entrega decorreu, pelas 18h00, por ocasião do 62.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem. O prémio «Ângelo d’Almeida Ribeiro» destina-se a distinguir anualmente as personalidades ou entidades nacionais que mais se tenham destacado na defesa dos direitos dos cidadãos. Frei Bento Domingues, o.p. , (Travassos, Vilar – Terras de Bouro, 1934). Entrou para o Noviciado na Ordem dos Pregadores (Dominicanos) em 1953. Estudou Filosofia e Teologia em Fátima, Salamanca, Roma e Toulouse. Como Assistente da Juventude da Igreja de Cristo Rei (Porto), em 1962 e 1963, foi responsável pela exposição, O mundo interroga o Concílio. Dedicou-se ao ensino e à investigação teológica desde 1965: foi professor no Instituto Superior de Estudos Teológicos (ISET), no Instituto de Psicologia Aplicada, no CRC (Cento de Reflexão Cristã), na Escola de Educadoras de Infância – Maria Ulrich – e director do Instituto de S. Tomás de Aquino (ISTA). Participou com D. Luís Pereira, Bispo da Igreja Lusitana, na primeira Conferência Ecuménica, em Portugal, organizada pela Cooperativa Pragma. Fez parte da equipa da publicação da tradução portuguesa da revista internacional, Concilium, a partir de 1965 e dos colóquios Concilium. Durante a década de 80 colaborou, na área da Teologia da Inculturação, em cursos de reciclagem de missionários e na preparação dos Animadores de Comunidades cristãs em várias dioceses de Moçambique. Ensinou Teologia no Seminário Maior de Luanda (Angola), no Centro Bartolomé de Las Casas (Cuzco – Perú) e na Universidade S. Tomás de Aquino (Bogotá – Colômbia). Participou na configuração do Centro de Pedro de Córdoba (Santiago do Chile), especializado no diálogo entre Teologia e Ciências Humanas, onde também ensinou; assim como na configuração do Centro de Teologia/Ciência das Religiões e da Licenciatura em Ciência das Religiões, da Universidade Lusófona, dos quais foi o primeiro Director. [...] Agência Ecclesia 
 
   
   
     
     
    Portugal é o terceiro país da Europa com mais trabalhadores precários
 
December 11, 2010 at 3:09 AM
 
Portugal é o terceiro país da União Europeia (UE), depois da Polónia e de Espanha, que apresenta a mais alta taxa de trabalhadores contratados a prazo, de acordo com os números avançados pelo Eurostat. De acordo com o gabinete de estatísticas europeu, Portugal tem 22 por cento da população empregada contratada a prazo, sendo apenas ultrapassado pela Polónia (26,5 por cento) e por Espanha (25,4 por cento). A média de trabalhadores com contratos a prazo (com mais de 15 anos) na União Europeia é de 13,5 por cento, enquanto na zona euro é de 15,2 por cento, acrescenta o relatório do Eurostat, que se baseia em dados de 2009. Visão 
 
 

Greve dos investigadores da PJ não afectará combate ao crime
 
December 13, 2010 at 5:14 PM
 
O secretário de Estado da Justiça, José Magalhães, mostrou-se hoje convicto de que a greve anunciada pelos funcionários de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ) para quarta-feira não irá interferir com o trabalho no combate ao crime.«É uma greve às horas extraordinárias e há outros mecanismos para garantir a vigilância e intervenção da PJ no combate ao crime, sobretudo ao crime violento. Seria impensável o contrário e a sua direcção [da PJ] está muito atenta», disse José Magalhães, em Lisboa, à margem de um seminário sobre criminalidade organizada.Para o secretário de Estado, não há dúvidas de que «os operacionais sabem distinguir a sua acção reivindicativa, nos termos da lei, do seu empenhamento no combate ao crime».José Magalhães lembrou ainda o «sucesso» da operação Noite Branca, no Porto, desencadeada num contexto similar.A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC/PJ) decretou uma greve por tempo indeterminado, com início marcado para a próxima quarta-feira.A greve abrange todo o trabalho dos funcionários de investigação, «desde que não enquadrado nos regimes previstos de prevenção passiva, piquete, de acordo com os regulamentos pré-existentes, turnos e trabalho extraordinário», ordenado ou autorizado pelo director nacional da Polícia Judiciária.Segundo o secretário de Estado da Justiça, o valor das horas extraordinárias está sujeito às regras do Orçamento do Estado para 2011 em que, disse, «há uma redução remuneratória e há uma proibição de valorização remuneratória». Sol/Lusa
 
 
   
   
     
     
    Cavaco promulga lei do financiamento dos partidos
 
December 13, 2010 at 11:01 AM
 
O Presidente da República promulgou hoje a nova lei do financiamento dos partidos considerando que, apesar de incluir opções normativas "indubitavelmente questionáveis", "é imperativo" reduzir as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais."Não envolvendo o acto de promulgação de um diploma legal uma adesão a todas as soluções normativas nele inscritas, considero que a redução das subvenções públicas e dos limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais representa, na actual conjuntura, um imperativo à luz do qual se deve subordinar a consideração das diversas questões suscitadas pelo presente decreto", lê-se numa mensagem do chefe de Estado divulgada no site da Presidência da República. Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    Maria José Morgado: Política "miserabilista" põe em causa máquina judiciária
 
December 13, 2010 at 10:56 AM
 
A procuradora alertou hoje que o funcionamento dos tribunais, do Ministério Público e das polícias ficará em risco caso se mantenha a axtual "política miserabilista" do Governo para a área da justiça. "Se mantivermos esta política miserabilista de natureza bipolar em relação à justiça está posto em causa o funcionamento normal da máquina judiciária: tribunais, Ministério Público e polícias", afirmou a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa, à margem de um seminário sobre criminalidade organizada. Segundo a procuradora-geral adjunta, a actual situação dos serviços da justiça já é grave. "Estamos em countdown [contagem decrescente] na área da manutenção em matéria de papel, tonner, fotocopiadoras, ou seja, em matéria de funcionamento da justiça no que representa resultados no combate ao crime e proteção de pessoas", denunciou. A directora do DIAP nega que colmatar estas necessidades possa ser considerado um privilégio. "Falo de justiça e não de privilégios, falo de responsabilidade, estado de direito, da proteção da comunidade", sustentou. Diário de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Secretário de Estado desvaloriza problemas nos tribunais de Loures e Torres Vedras
 
December 13, 2010 at 10:52 AM
 
O secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária desvalorizou hoje os problemas que ocorreram recentemente em alguns tribunais, como a interrupção de fornecimento de telecomunicações, alegando que se trataram de "pequenas avarias ou erros de gestão". "Não misturemos os grandes problemas, para os quais precisamos até de consensos nacionais, como as reformas de grandes diplomas que complicam a vida dos cidadãos, das empresas, dos magistrados e dos funcionários, com pequenas avarias ou erros de gestão", disse à Lusa José Magalhães. Na passada semana alguns jornais noticiaram que os tribunais de Loures e Torres Vedras tinham ficado sem telefones devido à falta de pagamento. Visão 
 
   
   
     
     
    Crime organizado discutido hoje em Lisboa
 
December 13, 2010 at 9:03 AM
 
Políticos, magistrados e investigadores das diversas polícias debatem hoje em Lisboa o fenómeno da criminalidade organizada num seminário promovido pelo Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT).

O tema reveste-se de grande actualidade e está na ordem do dia, dado que o crime organizado "é um fenómeno transnacional muito preocupante, mesmo em Portugal", diz José Manuel Anes, presidente do OSCOT. "O crime organizado, essa penetração subterrânea e silenciosa, é algo muito preocupante e o Observatório quer dar a sua contribuição, convidando políticos, magistrados e investigadores das diversas polícias", explicou à Lusa.

Para José Manuel Anes, o crime organizado é um "fenómeno transnacional, mas também local, que tem aspectos muito violentos e visíveis, como assaltos e sequestros". Contudo, adiantou, este tipo de criminalidade violenta "alimenta-se" também de uma "actividade subterrânea que vai minando a sociedade e a sua economia".

O seminário debate políticas públicas, o papel da magistratura, a investigação criminal e a criminalidade organizada. [...]

 
 
   
   
     
     
    Proposta é "uma completa falácia", diz Sindicato dos Oficiais de Justiça
 
December 13, 2010 at 8:17 AM
 
O presidente do Sindicato de Oficiais de Justiça considera uma "completa falácia" a proposta dos juízes, quanto à mobilidade destes funcionários e à sua avaliação por juízes presidentes das comarcas. "A mobilidade dos oficiais de justiça já é das mais latas da Administração Pública", disse, ao JN, Carlos Almeida, lembrando que a lei prevê que possam ser deslocados de um tribunal para outro, desde que a duração da viagem não ultrapasse 90 minutos."A questão da mobilidade não se coloca", conclui. Quanto à avaliação, lembra que o Conselho de Oficiais de Justiça, órgão a quem compete a avaliação dos funcionários judiciais, é presidido pelo director-geral dos Serviços Judiciários, coadjuvado por um juiz, como vice-presidente, mais dois juízes dos tribunais judiciais e administrativos e um magistrado do Ministério Público. Dos cinco oficiais de justiça que o integram, só quatro são escolhidos pelos seus pares - o quinto é nomeado pelo director-geral. Na ausência de acordo quanto à avaliação, recorre-se ao Conselho Superior da Magistratura e ao Supremo Tribunal. "No fundo, já somos avaliados por juízes", afirma Carlos Almeida. O JN não conseguiu contactar Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais. [...] Jornal de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Aumentos a sete mil polícias vão custar 17 milhões
 
December 13, 2010 at 3:12 AM
 
O MAI prometeu pagar aos polícias de acordo com a nova tabela salarial, mas não assegurou a verba necessária para cumprirPara calar os protestos dos sindicatos da PSP, em Setembro passado, o Ministério da Administração Interna (MAI) comprometeu-se a aumentar cerca de sete mil polícias. O maior sindicato desta for-ça de segurança, a Associação Sindical de Profissionais de Polícia (ASPP), que esteve na origem destes protestos - uma vigília à porta do MAI que acabou por juntar todos os outros sindicatos da PSP -, estima em 17 milhões de euros a verba necessária para cumprir a promessa, incluindo retroactivos que se têm acumulado.No entanto, passados mais de dois meses, à excepção dos 1200 que foram promovidos nessa altura - e que era a outra reivindicação dos sindicatos -, os polícias continuaram a ver os mesmos valores nas suas folhas de vencimento. A ASPP vai avançar com uma acção para o Tribunal Administrativo de Lisboa (ver texto ao lado).Segundo o presidente da ASPP, Paulo Rodrigues, estes aumentos salariais "são uma consequência inevitável do compromisso assumido pelo MAI em Setembro de, no estrito cumprimento da lei em vigor, colocar todo o efectivo no novo regime remuneratório da PSP, imposto pelo Governo, que está em vigor desde Janeiro de 2010".Este dirigente sindical explica que "a partir do momento em que o MAI concordou em realizar as promoções dos cerca de 1200 profissionais, desbloqueando uma verba de três milhões de euros, está obrigada legalmente a fazer os ajustes necessários nos ordenados do restante efectivo, incluindo naqueles que, tendo mais anos de antiguidade que os novos promovidos, ficaram a ganhar menos que estes". [...] Diário de Notícias
 
 
   
   
     
     
    Este ano quase 15 mil gerentes foram citados para assumir pessoalmente as dívidas
 
December 13, 2010 at 3:10 AM
 
Cada vez mais gerentes de empresas devedoras estão a ser chamados a assumir pessoalmente as dívidas. Até final de Outubro foram realizadas citações para pagamento a 14 896 gerentes, o que corresponde a mais 70% das citações enviadas em igual período do ano anterior.
A chamada reversão das dívidas é um mecanismo legal para cobrança coerciva que, apesar de já estar em vigor desde 2009, foi substancialmente reforçado ao longo deste ano, tal como assume o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

A reversão consiste na efectivação das responsabilidades dos membros de órgãos estatutários das empresas, que antes deste mecanismo estar em vigor, podiam escapar às responsabilidades, alegando, por exemplo, a inexistência de património das empresas.

A figura da reversão funciona também como um entrave às falsas declarações de falência de empresas com o objectivo de os seus gerentes escaparem à assunção das dívidas.

Outra orientação que está a ganhar terreno é o reforço da criminalização de práticas fraudulentas, como as das empresas que retêm na fonte as contribuições dos empregados. Estas situações justificaram a maioria das 549 participações-crime ao Ministério Público registadas no primeiro semestre do ano. Mas a prioridade é sempre a de facilitar os acordos prestacionais. Até porque a ideia é recuperar o dinheiro. Diário de Notícias

 
 
   
   
     
     
    Segurança social: 26 mil empresas chamadas a pagar dívidas
 
December 13, 2010 at 3:08 AM
 
As citações começaram já a chegar aos devedores. Em causa estão mais de 147 milhões de euros por liquidar.Mais de 26 mil empresas devedoras à Segurança Social estão ou vão receber por estes dias citações por dívidas no valor de 147,2 milhões de euros. Estas podem acabar em penhoras, uma vez que já terminou o período de pagamento voluntário. Este processo de participação de dívida é apenas mais uma iniciativa do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, que até ao fim de Outubro já cobrou 370,2 milhões de euros de dívidas, segundo o DN apurou junto do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Aquele montante corresponde a uma taxa de cobrança 24% superior à registada no período homólogo e leva a equipa do ministério a considerar que "as metas traçadas para este ano não só serão alcançadas como poderão mesmo ser ultrapassadas". No plano de combate à fraude e evasão contributiva para este ano estava prevista uma cobrança de dívidas de 400 milhões.
Os serviços de acção executiva do Ministério do Trabalho e da Solidariedade têm igualmente reforçado as penhoras como meio de cobrança coerciva, em particular a contas bancárias. Segundo informação prestada ao DN, até Outubro, a Segurança Social tinha realizado 40 182 penhoras, o que significa um esforço 3,2% superior ao realizado no ano passado.
Desde Julho - e tal como o previsto no Plano de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 -, a Segurança Social iniciou um processo automático e mensal de cobrança de dí-vidas de entidades empregadoras com mais de 90 dias de antiguidade, com o correspondente accionamento dos mecanismos legais de cobrança coerciva.
E foi justamente em resultado desse processo que, só no período de Julho a Outubro, foram citadas 125 383 entidades para pagamento voluntário da dívida, num montante global da ordem dos 350 milhões de euros.
De acordo com os trâmites do processo executivo, as entidades citadas podem optar por várias modalidades: ou pagam integralmente a dívida num prazo de 30 dias ou requerem, em alternativa, um plano prestacional ainda ao abrigo do Programa+Viável, que disponibiliza condições mais favoráveis para a regularização, como sejam prazos de pagamento até 120 meses e redução de juros para 1% e 3% em função da garantia prestada. [...] Diário de Notícias 
 
   
   
     
     
    Metade dos imigrantes não tem subsídio de desemprego
 
December 13, 2010 at 3:06 AM
 
Em Outubro, apenas um em cada dois imigrantes desempregados estava a receber subsídio de desemprego. A taxa de cobertura deste apoio acompanha a realidade nacional e os números mostram que esta taxa está no nível mais baixo dos últimos anos.Depois do "pico" registado em Abril, os dados do Instituto do Emprego Formação Profissional (IEFP) mostram que, desde então, tem baixado o número de imigrantes desempregados. Por outro lado, é cada vez mais reduzido o número daqueles que se encontram a receber subsídio de desemprego. Mudanças nas regras de atribuição e de duração deste apoio justificam a descida e é isso que explica também que a nível nacional a taxa de cobertura seja agora também mais baixa (apesar de os números globais do desemprego serem mais altos).Em Outubro, estavam registados no IEFP 35 823 imigrantes desempregados, mas destes apenas 19 491 estavam a receber subsídio de desemprego; subsídio social de desemprego ou subsídio social de desemprego subsequente. Contas feitas, a taxa de cobertura era de 54,4%. Um ano antes, a situação era bem diferente, já que 66% dos desempregados recebiam um daqueles apoios. Em 2008, eram 63%.Ao JN, Arménio Carlos, dirigente da CGTP não tem dúvidas em afirmar que esta descida está principalmente ligada à alteração das regras do subsídio de desemprego. [...] Jornal de Notícias 
 
   
   
     
     
    Juízes querem assumir avaliação de funcionários
 
December 13, 2010 at 3:04 AM
 
A nova meta do Governo para implementar o novo mapa judiciário até 2014 é "irrealista". Para a associação sindical dos juízes, a reforma pode precisar de uma década. E deve ser acompanhada de mudanças na mobilidade e na avaliação dos funcionários."O Estatuto dos Funcionários de Justiça deve ser revisto, de forma a adaptar as regras de mobilidade à dimensão das novas comarcas", propõe a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). No relatório em que avalia a experiência-piloto iniciada a 14 de Abril de 2009, em três comarcas do novo mapa judiciário, defende também que os oficiais de justiça devem passar a ser avaliados por magistrados.
Antes de fazer esta proposta, o documento parece responder a queixas do presidente da comarca piloto do Baixo Vouga, Paulo Brandão (ler JN de 30 de Março passado, por não conseguir transferir funcionários, contra a vontade deles, de tribunais onde não são necessários para outros onde fazem falta, ainda que separados por escassos quilómetros.
Aquele juiz chegou a apresentar como exemplo o Juízo de Execução de Águeda, que tinha uma dezena de funcionários e 20 mil processos pendentes, enquanto o juízo do concelho vizinho de Sever do Vouga dispunha de oito funcionários, mas apenas duas centenas de pendências.
Já sobre a avaliação dos funcionários judiciais, o relatório do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, da ASJP, defende que "deveria estar a cargo não do Conselho dos Oficiais de Justiça, como hoje, mas dos órgãos de gestão das comarcas". Isto é: a avaliação dos funcionários deve passar para a alçada do juiz-presidente da comarca, quando estejam afectos aos serviços judiciais, ou do procurador-coordenador, no caso dos funcionários que estão ao serviço do Ministério Público, sustentam os juízes que assinam o relatório da associação sindical, Luís Azevedo Mendes e Nuno Ribeiro Coelho. [...]  Jornal de Notícias 
 
   
   
     
     
    Juízes dizem que é irrealista querer o novo mapa judiciário já em vigor em 2014
 
December 13, 2010 at 2:55 AM
 
Cometeram-se irregularidades na distribuição de processos nas três comarcas onde decorrem as experiências-piloto do novo mapa judiciário. Os casos acumularam-se com a transferência dos velhos para os novos tribunais e, para combater a pendência crescente, foram entregues aos juízes mais disponíveis, violando-se, assim, o principio do juiz natural. A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) diz ser irrealista que o nova organização territorial dos tribunais entre em vigor em 2014, tal como anunciou o Governo, e adverte que a experiência nas comarcas piloto começou com boas intenções políticas, mas sem os necessários recursos materiais e humanos, e sem uma estratégia clara e linear. A iniciativa está "refém das contingências próprias da vida corrente política e governamental", diz a entidade sindical.A experiência iniciada em Abril de 2009 em três novas comarcas - Baixo Vouga, Grande Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral - foi agora avaliada pela ASJP. As conclusões foram divulgadas na sexta-feira, em Lisboa, dia em que foi publicitada também uma petição para que seja instituído o Dia Nacional da Justiça, a assinalar-se a 10 de Dezembro. Os magistrados concluíram que a aposta na reforma do mapa judiciário deve ser mantida. Mas advertem que a experiência até agora em curso tem aspectos muito negativos com origem, sobretudo, na falta de coordenação entre os vários decisores - legislativo, executivo e judicial. Essa descoordenação "reflectiu-se na ausência de um verdadeiro acompanhamento da reforma que pudesse dar realismo aos objectivos delineados", lê-se no relatório da ASJP.Ou seja, "os instrumentos políticos, financeiros e de gestão não foram minimamente pensados e activados de forma específica para a implementação desta reforma, como seria necessário e expectável". Além de que o país "nunca soube qual o esforço financeiro que iria despender, e os executores da reforma nunca souberam com que verbas contar".Tal descoordenação, lê-se ainda no relatório, levou a que, inclusive, "a reforma tivesse sido colocada em dúvida ao nível da discussão pública e política nos tempos que se seguiram à tomada de posse do actual Governo". [...] Diário de Notícias